ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 71/2026-PGMP

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL “NOSSA SENHORA SANTANA”, CONSTANTE NO DECRETO Nº 136/2022-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Parintins, Mateus Ferreira Assayag, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 65, inciso VI, Artigo 94, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 01/2004 - CMP (Lei Orgânica do Município de Parintins).

 

CONSIDERANDO, a solicitação contida no Ofício nº 145/2026-AJ/GAB/SEMED que encaminhou o processo para alteração da denominação de unidade escolar.

 

CONSIDERANDO, a necessidade de organizar documentação da Secretaria Municipal de Educação, no que se refere aos atos de criação, denominação e funcionamento de Escolas Municipais perante os sistemas do FNDE, Censo Escolar 2025 e no Plano de Ações Articuladas (PAR).

 

CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a referida Escola perante aos Órgãos Estaduais, Federais e Municipais de Ensino.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica alterado o nome da Escola Municipal “Nossa Senhora Santana”, constante no Decreto nº 136/2022-PGMP passando a ser denominada Escola Municipal “Raimundo Brandão”, localizada na Colônia do Miriti, neste Município de Parintins, vinculada à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 136/2022-PGMP.

 

Parintins/Am, 19 de outubro de 2026.

 

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito do Município de Parintins 


Publicado por:
Joyce da Rocha Ramos
Código Identificador:F878CD8B