ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
NOTA EXPLICATIVA DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026
Município: Eirunepé – AM
Exercício:2026
Base Legal: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 4º e seguintes
Fonte: Anexos V e VI – Planejamento Orçamentário – LDO 2026
1. Finalidade
Esta Nota Explicativa tem por finalidade detalhar, esclarecer e contextualizar os anexos que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, elaborada com base nas orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Portarias Interministeriais.
Os anexos visam demonstrar a coerência entre o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), a LDO 2026 e a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), garantindo a integridade das informações, a responsabilidade fiscal e o planejamento transparente das ações governamentais.
2. Estrutura dos Anexos
A LDO 2026 do Município de Eirunepé está acompanhada dos seguintes anexos:
2.1. Anexo de Metas Fiscais (AMF)
Apresenta as metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal, bem como a evolução do patrimônio líquido e da dívida pública, atendendo ao disposto no art. 4º, § 1º, da LRF.
2.2. Anexo de Riscos Fiscais (ARF)
Contém a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando as medidas preventivas e corretivas previstas, conforme o art. 4º, § 3º, da LRF.
2.3. Anexo V – Planejamento Orçamentário (Programas, Metas e Custos)
Reúne os programas governamentais e suas respectivas ações, objetivos, justificativas e custos estimados para o exercício de 2026, permitindo identificar:
As políticas públicas prioritárias do município;
As metas físicas e financeiras correspondentes;
A previsão de evolução de indicadores de desempenho;
O total de investimentos e despesas correntes por programa e secretaria.
Este anexo demonstra a integração entre as áreas administrativas e finalísticas, contemplando desde programas legislativos e administrativos até ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, cultura e meio ambiente.
2.4. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações
Complementa o Anexo V, especificando:
Unidades executoras responsáveis (secretarias e fundos);
Tipos de ações (projetos, atividades e operações especiais);
Produtos e funções orçamentárias;
Custos estimados e metas físicas por unidade de medida.
O objetivo deste anexo é assegurar a vinculação entre as metas programáticas e as ações orçamentárias, fortalecendo o controle interno e externo sobre a execução dos programas.
3. Princípios Observados na Elaboração
A elaboração dos anexos da LDO 2026 observou os seguintes princípios:
Transparência e controle social, com informações detalhadas e padronizadas;
Consistência técnica e legal, em conformidade com a LRF e o PPA vigente;
Equilíbrio fiscal, garantindo compatibilidade entre receitas e despesas;
Planejamento estratégico, com ações voltadas ao desenvolvimento sustentável, inclusão social e fortalecimento da gestão pública.
4. Consolidação e Totalização
De acordo com os dados constantes dos anexos, o total dos programas orçamentários previstos para 2026 é de R$ 195.139.173,79 (cento e noventa e cinco milhões, cento e trinta e nove mil, cento e setenta e três reais e setenta e nove centavos).
Esse montante reflete o conjunto de ações planejadas para atender às demandas sociais prioritárias do município, distribuídas entre as áreas de:
Administração e Gestão Pública;
Saúde e Assistência Social;
Educação e Cultura;
Infraestrutura e Urbanismo;
Agricultura e Meio Ambiente.
5. Considerações Finais
A LDO 2026 foi elaborada em consonância com o novo PPA 2026–2029, respeitando os limites legais, os indicadores fiscais e as prioridades da administração municipal.
Os anexos aqui descritos representam instrumentos de transparência e responsabilidade fiscal, assegurando que as metas e programas definidos sejam exequíveis, mensuráveis e compatíveis com a capacidade financeira do Município.
Eirunepé/AM, 19 de novembro de 2025.
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Prefeitura Municipal de Eirunepé
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:F8922070