ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
NOTA EXPLICATIVA DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026

NOTA EXPLICATIVA DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026

Município: Eirunepé – AM

Exercício:2026

Base Legal: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 4º e seguintes

Fonte: Anexos V e VI – Planejamento Orçamentário – LDO 2026

 

1. Finalidade

Esta Nota Explicativa tem por finalidade detalhar, esclarecer e contextualizar os anexos que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, elaborada com base nas orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Portarias Interministeriais.

Os anexos visam demonstrar a coerência entre o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), a LDO 2026 e a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), garantindo a integridade das informações, a responsabilidade fiscal e o planejamento transparente das ações governamentais.

 

2. Estrutura dos Anexos

 

A LDO 2026 do Município de Eirunepé está acompanhada dos seguintes anexos:

 

2.1. Anexo de Metas Fiscais (AMF)

 

Apresenta as metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal, bem como a evolução do patrimônio líquido e da dívida pública, atendendo ao disposto no art. 4º, § 1º, da LRF.

 

2.2. Anexo de Riscos Fiscais (ARF)

 

Contém a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando as medidas preventivas e corretivas previstas, conforme o art. 4º, § 3º, da LRF.

 

2.3. Anexo V – Planejamento Orçamentário (Programas, Metas e Custos)

 

Reúne os programas governamentais e suas respectivas ações, objetivos, justificativas e custos estimados para o exercício de 2026, permitindo identificar:

As políticas públicas prioritárias do município;

As metas físicas e financeiras correspondentes;

A previsão de evolução de indicadores de desempenho;

O total de investimentos e despesas correntes por programa e secretaria.

Este anexo demonstra a integração entre as áreas administrativas e finalísticas, contemplando desde programas legislativos e administrativos até ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, cultura e meio ambiente.

 

2.4. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações

Complementa o Anexo V, especificando:

Unidades executoras responsáveis (secretarias e fundos);

Tipos de ações (projetos, atividades e operações especiais);

Produtos e funções orçamentárias;

Custos estimados e metas físicas por unidade de medida.

O objetivo deste anexo é assegurar a vinculação entre as metas programáticas e as ações orçamentárias, fortalecendo o controle interno e externo sobre a execução dos programas.

 

3. Princípios Observados na Elaboração

 

A elaboração dos anexos da LDO 2026 observou os seguintes princípios:

Transparência e controle social, com informações detalhadas e padronizadas;

Consistência técnica e legal, em conformidade com a LRF e o PPA vigente;

Equilíbrio fiscal, garantindo compatibilidade entre receitas e despesas;

Planejamento estratégico, com ações voltadas ao desenvolvimento sustentável, inclusão social e fortalecimento da gestão pública.

 

4. Consolidação e Totalização

De acordo com os dados constantes dos anexos, o total dos programas orçamentários previstos para 2026 é de R$ 195.139.173,79 (cento e noventa e cinco milhões, cento e trinta e nove mil, cento e setenta e três reais e setenta e nove centavos).

Esse montante reflete o conjunto de ações planejadas para atender às demandas sociais prioritárias do município, distribuídas entre as áreas de:

Administração e Gestão Pública;

Saúde e Assistência Social;

Educação e Cultura;

Infraestrutura e Urbanismo;

Agricultura e Meio Ambiente.

 

5. Considerações Finais

 

A LDO 2026 foi elaborada em consonância com o novo PPA 2026–2029, respeitando os limites legais, os indicadores fiscais e as prioridades da administração municipal.

Os anexos aqui descritos representam instrumentos de transparência e responsabilidade fiscal, assegurando que as metas e programas definidos sejam exequíveis, mensuráveis e compatíveis com a capacidade financeira do Município.

 

Eirunepé/AM, 19 de novembro de 2025.

 

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

Prefeitura Municipal de Eirunepé

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:F8922070