ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026.GAB.PREF.

Humaitá-AM, 20 de julho de 2026.

 

Altera os §§ 4º dos arts. 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 001, de 2 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Humaitá, para estabelecer parâmetro específico de vagas de estacionamento aplicável aos empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV.

 

O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O § 4º do art. 26 da Lei Complementar nº 001, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26. ....................

.............................

 

§ 4º Os empreendimentos residenciais multifamiliares com mais de 8 (oito) unidades habitacionais deverão prever, no respectivo lote ou área integrante do empreendimento, espaços destinados a estacionamento de veículos, observados os seguintes parâmetros mínimos:

 

I – nos empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS destinados à produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, será exigido número de vagas correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de unidades habitacionais do empreendimento;

 

II – nos demais empreendimentos residenciais multifamiliares, será exigida, no mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 2 (duas) unidades habitacionais.

 

§ 4º-A. Na aplicação do percentual previsto no inciso I do § 4º deste artigo, eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

 

§ 4º-B. A aplicação do parâmetro previsto no inciso I do § 4º não afasta o cumprimento das normas de acessibilidade, de segurança, de circulação interna e das demais exigências técnicas estabelecidas na legislação e nas normas técnicas aplicáveis.”

 

Art. 2º O § 4º do art. 27 da Lei Complementar nº 001, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. .....................

...........................

 

§ 4º Os empreendimentos residenciais multifamiliares com mais de 8 (oito) unidades habitacionais deverão prever, no respectivo lote ou área integrante do empreendimento, espaços destinados a estacionamento de veículos, observados os seguintes parâmetros mínimos:

 

I – nos empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS destinados à produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, será exigido número de vagas correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de unidades habitacionais do empreendimento;

 

II – nos demais empreendimentos residenciais multifamiliares, será exigida, no mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 2 (duas) unidades habitacionais.

 

§ 4º-A. Na aplicação do percentual previsto no inciso I do § 4º deste artigo, eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

 

§ 4º-B. A aplicação do parâmetro previsto no inciso I do § 4º não afasta o cumprimento das normas de acessibilidade, de segurança, de circulação interna e das demais exigências técnicas estabelecidas na legislação e nas normas técnicas aplicáveis.”

 

Art. 3º O § 4º do art. 28 da Lei Complementar nº 001, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. .................

.................................

 

§ 4º Os empreendimentos residenciais multifamiliares com mais de 8 (oito) unidades habitacionais deverão prever, no respectivo lote ou área integrante do empreendimento, espaços destinados a estacionamento de veículos, observados os seguintes parâmetros mínimos:

 

I – nos empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS destinados à produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, será exigido número de vagas correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de unidades habitacionais do empreendimento;

 

II – nos demais empreendimentos residenciais multifamiliares, será exigida, no mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 2 (duas) unidades habitacionais.

 

§ 4º-A. Na aplicação do percentual previsto no inciso I do § 4º deste artigo, eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

 

§ 4º-B. A aplicação do parâmetro previsto no inciso I do § 4º não afasta o cumprimento das normas de acessibilidade, de segurança, de circulação interna e das demais exigências técnicas estabelecidas na legislação e nas normas técnicas aplicáveis.”

 

Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS aqueles destinados à produção de moradia para atendimento da população de baixa renda e enquadrados nas condições, critérios e linhas de atendimento da política pública habitacional de interesse social, especialmente os empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

 

Parágrafo único. O parâmetro especial de estacionamento previsto nos arts. 26, § 4º, inciso I; 27, § 4º, inciso I; e 28, § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 001, de 2 de outubro de 2006, aplica-se exclusivamente aos empreendimentos habitacionais formalmente enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV ou em programa federal de habitação de interesse social que venha a sucedê-lo, desde que possua finalidade equivalente.

 

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 001, de 2 de outubro de 2006.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá /AM

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal n° 001/2025-GAB. PREF. 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:F897826D