ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 564/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 15 de julho de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA À SERVIDORA MARIA JOSEMAR DA SILVA COSTA.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

Considerando o disposto no art. 213, §3º da Lei Municipal nº 652/2013, que institui o Abono de Permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Humaitá/AM;

 

Considerando o teor do Processo Administrativo nº 1507/2026, que instrui o pedido de pagamento retroativo do abono de permanência à referida servidora;

 

Considerando o Parecer Jurídico, que atestam a regularidade do pedido e a possibilidade jurídica do pagamento retroativo, conforme legislação vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar o pagamento retroativo do Abono de Permanência à servidora MARIA JOSEMAR DA SILVA COSTA, matrícula nº 2186, servidora lotado na secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Caberá à Recursos Humanos adotar as providências para efetivar o pagamento retroativo em folha suplementar ou cronograma definido, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.

 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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