ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N°.013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Aripuanã para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã em Exercício, Estado do Amazonas, usandodas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Novo Aripuanã, para o exercício de financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$. 32.213.517,70 (Trinta e dois milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

36.239.338,96

Receita Tributária

814.570,40

Receita de Contribuições

81.801,29

Receita Patrimonial

42.536,01

Receita de Serviços

5.058,61

Transferências Correntes

35.282.213,73

Outras Receitas Correntes

13.158,92

SUB-TOTAL

36.239.338,96

Receitas de Capital

46.695,73

Transferências de Capital

46.695,73

SUB-TOTAL

46.695,73

(R) Deduções da Receita

-4.072.516,99

SUB-TOTAL

-4.072.516,99

TOTAL GERAL

32.213.517,70

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPEZA

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$. 32.213.517,70 (Trinta e dois milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$. 25.301.587,63;

II – orçamento da seguridade social em R$. 6.911.930,07

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.629.918,48

 

1.629.918,48

GABINETE DO PREFEITO

1.048.462,34

 

1.048.462,34

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.508.854,60

 

1.508.854,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

171.996,56

 

171.996,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.218.450,22

2.218.450,22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

429.931,50

429.931,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.036.711,19

 

14.036.711,19

SECRETARIA MUNICIPAM DE OBRAS E VIAÇÃO

3.675.506,68

 

3.675.506,68

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

361.193,88

 

361.193,88

SEC.MUN.HAB.DE INST.SOCIAL E REG. FUNDIÁRIA

142.655,94

 

142.655,94

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

94.073,06

 

94.073,06

SECRETARIA MUN.DE DESENV. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

158.748,27

 

158.748,27

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO

889.040,49

 

889.040,49

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

35.000,00

 

35.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

916.497,76

916.497,76

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.285.947,70

3.285.947,70

FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANÃ

94.073,06

 

94.073,06

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.RURAL SUSTENTÁVEL

144.637.32

 

144.637.32

FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

52.916,11

61.102,89

114.019,00

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

15.000,00

 

15.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

15.000,00

 

15.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

15.000,00

 

15.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.212.799,65

 

1.212.799,65

TOTAL GERAL

25.301,587,63

6.911.930,07

32.213.517,70

 

II – por funções

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.629.918,48

 

1.629.918,48

ADMINISTRAÇÃO

2.697.714,20

 

2.697.714,20

SEGURANÇA PÚBLICA

50.000,00

 

50.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.407.532,15

1.407.532,15

SAÚDE

 

5.504.397,92

5.504.397,92

EDUCAÇÃO

14.036.711,19

 

14.036.711,19

CULTURA

868.763,10

 

868.763,10

DIREITOS DA CIDADANIA

52.916,11

 

52.916,11

URBANISMO

2.403.833,09

 

2.403.833,09

HABITAÇÃO

161.150,27

 

161.150,27

SANEAMENTO

468.479,91

 

468.479,91

GESTÃO AMBIENTAL

19,703,66

 

19,703,66

AGRICULTURA

361.193,88

 

361.193,88

ORGANIZAÇÃO AGRARIA

209.682,97

 

209.682,97

COMÉRCIO E SERVIÇOS

158.748,27

 

158.748,27

ENERGIA

35.841,66

 

35.841,66

TRANSPORTE

700.274,81

 

700.274,81

DESPORTO E LAZER

35.277,39

 

35.277,39

ENCARGOS ESPECIAIS

198.578,99

 

198.578,99

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.212.799,65

 

1.212.799,65

TOTAL GERAL

25.301.587,63

6.911.930,07

32.213.517,70

 

III – por órgãos e fontes

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.629.918,48

GABINETE DO PREFEITO

1.048.462,34

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.508.854,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

171.996,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.218.450,22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

429.931,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.036.711,19

SECRETARIA MUNICIPAM DE OBRAS E VIAÇÃO

3.675.506,68

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

361.193,88

SEC.MUN.HAB.DE INST.SOCIAL E REG. FUNDIÁRIA

142.655,94

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

94.073,06

SECRETARIA MUN.DE DESENV. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

158.748,27

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO

889.040,49

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA -SMSU

35.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

916.497,76

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.285.947,70

FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANÃ

94.073,06

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.RURAL SUSTENTÁVEL

144.637,32

FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

114.019,00

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

15.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

15.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

15.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.212.799,65

TOTAL

32.213.517,70

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º 4º da Lei 4.320/64;

 

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.325/64, e com base do Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado

Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº.101/2000.

 

Art. 08 - Esta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, 28 de dezembro de 2017.

 

DARILSON COLARES MAR

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:F8B76FF6