ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

Gabinete Civil

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA A LEI Nº 644, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

L E I

 

Art. 1º Os Anexos da Lei nº 644, de 23 de dezembro de 2010 passam a vigorar na forma de seus correspondentes nesta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, 11 de dezembro de 2013.

 

NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

 

ANEXO I

QUADRO DE EMPREGOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS

NÍVEL E NOMENCLATURA

 

Empregos de Nível Médio

Agente de Trânsito e Transporte

Assistente Administrativo

Empregos de Nível Fundamental

Auxiliar de Serviços Diversos

Motorista

 

ANEXO II

 

INDICATIVO DA CLASSE E REFERÊNCIA INICIAIS DOS EMPREGOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS

 

EMPREGO/NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA

Empregos de Nível Médio

C

1

Empregos de Nível Fundamental

A

1

 

ANEXO III

 

TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS

 

CLASSE

 

REFERÊNCIA

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

745,00

759,90

775,10

790,60

806,41

822,54

838,99

855,77

872,89

890,34

B

908,15

926,31

944,84

963,74

983,01

1002,67

1022,73

1043,18

1064,04

1085,32

C

1107,03

1129,17

1151,75

1174,78

1198,28

1222,25

1246,69

1271,62

1297,06

1323,00

D

1349,46

1376,45

1403,98

1432,06

1460,70

1489,91

1519,71

1550,10

1581,11

1612,73

E

1644,98

1677,88

1711,44

1745,67

1780,58

1816,19

1852,52

1889,57

1927,36

1965,91

 

ANEXO IV

 

VAGAS, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROVIMENTO, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS

 

EMPREGO

QUANT.

DE VAGAS

REQUISITO PARA PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES

JORNADA DE TRABALHO

 

Agente de Trânsito e Transporte

 

04

 

Diploma de nível médio, expedido por escola oficial, devidamente registrada no órgão competente, se houver. Conhecimentos em Legislação de Trânsito. Com habilitação para conduzir veiculo automotor.

 

Executar a fiscalização de trânsito e transporte, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação federal pertinente; dirigir motocicletas ou veículos automotores utilizados em exercício de suas atribuições; orientar pedestres e condutores de veículos, notificar os infratores, sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e de pedestres, bem como a concernente sinalização de trânsito nas vias urbanas municipais; orientar ciclistas e condutores de animais; auxiliar no planejamento, na regulamentação e na operacionalização do trânsito e transporte, com ênfase à segurança; auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre o trânsito e transporte; lavrar autos de infrações de trânsito e transporte; operar rádio como desenvolver outras atividades afins, especialmente as contidas no Código de Trânsito pertinentes à fiscalização.

 

 

40 horas

semanais

Assistente Administrativo

 

02

 

Diploma de nível médio, expedido por escola oficial, devidamente registrado no órgão competente.

Conhecimentos em Legislação de Trânsito.

Conhecimento em informática

 

 

Exercício das atribuições voltadas para as atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

 

Auxiliar de Serviços Diversos

05

 

Diploma de nível fundamental, expedido por escola oficial ou oficializada, devidamente registrado no órgão competente.

 

 

Exercício das atribuições voltadas para as atividades de limpeza e manutenção; ajudar na execução de serviços pertinentes à sinalização vertical, horizontal e semafórica.

 

Motorista

 

02

 

Diploma de nível fundamental, expedido por escola oficial ou oficializada, devidamente registrado no órgão competente. Habilitação para dirigir categoria B

 

 

Condução de veículos de transportes de pessoas e de materiais, com deslocamento no município e/ou para outras cidades; vistoriar o veículo sob sua responsabilidade, controlando as condições previsíveis de veículos, combustível, quilometragem, e lubrificação; prestação de ajuda no carregamento e descarregamento de materiais; preenchimento de formulários e roteiros pertinentes ao controle de veículo; acompanhamento de serviços de manutenção; consulta permanente à legislação de trânsito.


Publicado por:
Luciana Bastos
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