ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 538, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 321, de 27 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Itamarati), que institui o sistema Tributário do Município de Itamarati, Estado do Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 321, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 21 - Será punido com multa de 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou anotação das alterações cadastrais ocorridas.
Art. 43 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º – O fato gerador do imposto se configura, independentemente:
I – Da existência de estabelecimento fixo:
II – Do resultado financeiro do exercício da atividade;
III – Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV – Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
§ 2º -O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Art. 45 – O imposto sobre serviços não incide sobre:
I - a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações;
II – as exportações de serviços para o exterior do País;
III – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
IV – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 46-A O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese § 2º do Art. 43.
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem "c" do item 103 do anexo I.
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitens ”b” e “m” do item 107 do anexo I;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem "a" do item 32 do anexo I.
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 33 do anexo I.
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no item 12 do anexo I.
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem "f" do item 107 do anexo I.
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no item 37 do anexo I.
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem "h" do item 107 do anexo I.
X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 36 do anexo I.
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem "l" do item 107 do anexo I.
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no item 56 do anexo I.
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no item 57 do anexo I.
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no item 55 do anexo I.
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos itens 40, subitens "b", "d", "f" e "g" do item 59 e item 112 do anexo I.
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 116 do anexo I.
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem “a” do item 83 do anexo I.
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo item 40 do anexo I.
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 120 do anexo I.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos itens 5, 6 e 7 do anexo I.
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem "a" do item 115 do anexo I.
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem "b" do item 110 e subitem "i" do item 115 do anexo I.
§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem “b” do item 103 do anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem "a" do item 122 do anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem "a" do item 120 do anexo I.
§ 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 242 - As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados, mas não recolhidos, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição regular.
Parágrafo Único - A influência de mora não exclui, para os efeitos deste Artigo, a liquidez do crédito.
Art. 2º - A redação "Art. 114 - As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-á em dois programas:" passa a ter redação "Art. 134 - As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-á em dois programas:".
Art. 3º - A redação "Art. 144 - Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do Artigo anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova." passa a ter redação "Art. 141 - Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do Artigo anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova."
Art. 4º - A redação "Art. 242 - A fazenda municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos tributos, os contribuintes inadimplentes com as obrigações." passa a ter redação "Art. 242-A. A fazenda municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos tributos, os contribuintes inadimplentes com as obrigações."
Art. 5º - A lista de serviços do grupo A anexa à Lei Complementar nº 321, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 05 de outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de Itamarati
ANTÔNIO MAIA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Lei Complementar Municipal n.º 538/2017
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
LISTA DE SERVIÇOS DO GRUPO A
12 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer; 5%
40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; 5 %
41 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; 5 %
51 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária; 5 %
52 – (incluído no item 51)
53 – leilão e congêneres; 5 %
56 – guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres, de aeronaves e de embarcações; 5 %
57 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes; 2 %
66 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço; 5 %
67 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS); 5 %
68 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS); 5 %
70 – Recauchutagem ou regeneração de pneus; 5 %
71 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer; 5 %
76 –Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS; 5 %
79 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres; 5 %
97 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços); 5%
Itens a serem acrescentados no Anexo I
(lista de serviços do grupo A)
101 – Serviços de informática e congêneres.
a) Análise e desenvolvimento de sistemas; 5%
b) Programação; 5%
c) Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; 5%
d) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; 5%
e) Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; 5%
f) Assessoria e consultoria em informática; 5%
g) Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; 5%
h) Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; 5%
i) Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS); 5%
102 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
a) Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza; 5%
103 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
a) Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda; 5%
b) Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza; 5%
c) Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; 5%
104 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
a) Instrumentação cirúrgica; 4%
b) Acupuntura; 4%
c) Enfermagem, inclusive serviços auxiliares; 4%
d) Serviços farmacêuticos; 4%
e) Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia; 4%
f) Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental; 4%
g) Nutrição; 4%
h) Odontologia; 4%
i) Psicanálise; 4%
j) Psicologia; 4%
l) Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres; 4%
m) Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres; 5%
n) Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie; 5%
o) Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere; 5%
p) Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; 4%
q) Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; 5%
105 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
a) Medicina veterinária e zootecnia; 5%
b) Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária; 5%
c) Laboratórios de análise na área veterinária; 5%
d) Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres; 5%
e) Bancos de sangue e de órgãos e congêneres; 4%
f) Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie; 4%
g) Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres; 5%
h) Planos de atendimento e assistência médico-veterinário; 5%
106 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
a) Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres; 5%
b) Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas; 5%
c) Centros de emagrecimento, SPA e congêneres; 5%
d Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; 5%
107 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
a) Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres; 5%
b) Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ; 5%
c) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; 5%
d) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço; 5%
e) Tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer; 5%
f) Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres; 5%
g) Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores; 5%
h) Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos; 5%
i) Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres; 5%
j) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios; 5%
l) Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres; 5%
m) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; 5%
n) Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres; 5%
o) Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais; 5%
p) Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres; 5%
108 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
a) Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior; 2%
b) Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza; 2%
109 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
a) Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Slerviços); 5%
110 – Serviços de intermediação e congêneres.
a) Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada; 5%
b) Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) ; 5%
c) Agenciamento marítimo; 5%
d) Agenciamento de notícias; 5%
e) Representação de qualquer natureza, inclusive comercial; 5%
111 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
a) Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações; 2%
b) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes; 2%
c) Escolta, inclusive de veículos e cargas; 2%
112 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
a) Espetáculos teatrais; 3%.
b) Exibições cinematográficas; 3%
c) Espetáculos circenses; 3%
d) Programas de auditório; 3%
e) Parques de diversões, centros de lazer e congêneres; 5%
f) Boates, taxi-dancing e congêneres; 5%
g) Corridas e competições de animais; 5%
h) Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; 5%
i) Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres; 2%
j) Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres; 5%
l) Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza; 5%
113 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
a) Reprografia, microfilmagem e digitalização; 5%
b) Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS; 5%
114 – Serviços relativos a bens de terceiros.
a) Assistência técnica; 5%
b) Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS); 5%
c) Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer; 5%
d) Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral; 5%
e) Funilaria e lanternagem; 5%
f) Carpintaria e serralheria; 5%
g) Guincho intramunicipal, guindaste e içamento; 5%
115 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
a) Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; 5%
b) Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas; 5%
c) Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral; 5%
d) Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres; 5%
e) Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais; 5%
f) Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia; 5%
g) Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo; 5%
h) Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins; 5%
i) Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing); 5%
j) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral; 5%
l) Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados; 5%
m) Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários; 5%
n) Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio; 5%
o) Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres; 5%
p) Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
q) Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral; 5%
r) Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão; 5%
s) Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário; 5%
116 – Serviços de transporte de natureza municipal.
a) Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; 5%
b) Outros serviços de transporte de natureza municipal; 5%
117 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
a) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares, 5%.
b) Franquia (franchising), 5%.
c) Leilão e congêneres, 5%.
d) Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, 5%.
e) Análise de Organização e Métodos, 5%.
f) Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza, 5%.
g) Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, 5%.
h) Consultoria e assessoria econômica ou financeira, 5%.
i) Estatística, 5%.
j) Cobrança em geral, 5%.
l) Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring), 5%.
m) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres, 5%.
n) Inserções de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita), 5%.
118 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
a) Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres; 5%
119 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
a) Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres; 5%
120 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
a) Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logísticas e congêneres; 5%.
b) Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres; 5%
c) Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres; 5%.
121 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
a) Serviços de registros, cartorários e notariais; 5%.
122 – Serviços de exploração de rodovia.
a) Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais; 5%.
123 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
a) Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres; 5%.
124 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
a) Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres; 5%.
125 - Serviços funerários.
a) Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres; 5%.
b) Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos; 5%.
c) Planos ou convênio funerários; 5%.
d) Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios; 5%.
e) Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento; 5%.
126 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
a) Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres; 5%
127– Serviços de assistência social.
a) Serviços de assistência social; 5%
128 – Serviços de biblioteconomia.
a) Serviços de biblioteconomia; 5%.
129 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
a) Serviços de biologia, biotecnologia e química; 5%.
130 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
a) Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres; 5%
131 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
a) Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres; 5%
132 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
a) Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres; 5%
133 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
a) Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas; 5%
134 – Serviços de meteorologia.
a) Serviços de meteorologia; 5%
135 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
a) Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins; 5%
136 – Serviços de museologia.
a) Serviços de museologia; 5%
137 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
a) Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço); 5%
138 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
a) Serviços relativos a obras de arte sob encomenda; 5%
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 05 de outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de Itamarati
ANTÔNIO MAIA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
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