ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 400, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Projeto Social Municipal de Geração de Renda e Capacitação Socioambiental “Jovem Ariramba”, destinado à implantação e funcionamento da Fábrica de Vassouras Ecológicas no Município de Barreirinha/AM.

 

O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

 LEI:

 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 388, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte Alternativo de Barreirinha, compreendendo:

 

I – o Departamento Municipal de Trânsito (DMT);

 

II – os serviços de transporte individual de passageiros por motocicleta (mototáxi);

 

III – os serviços de transporte de mercadorias por motocicleta (moto-frete);

 

IV – os Agentes Municipais de Trânsito;

 

V – o Fundo Municipal de Trânsito – FMT;

 

VI – o Conselho Municipal de Trânsito – CMT."

 

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 388/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito – DMT, vinculado à Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV, com estrutura e funcionamento definidos em regulamento."

 

Art. 3º O inciso I do art. 28 da Lei Municipal nº 388/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"I – Poder Público (4):

 

a) 01 representante da SEMGOV;

 

b) 01 representante da Procuradoria Geral do Município;

 

c) 01 representante da SEMAP;

 

d) 01 representante da SEMOSP;"

 

Art. 4º O art. 20 da Lei Municipal nº 388/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito – FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV, destinado a financiar ações e programas voltados à organização, fiscalização, sinalização, educação e segurança no trânsito."

 

Art. 5ºO art. 19 da Lei Municipal nº 388/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV, por meio do Departamento Municipal de Trânsito – DMT, regulamentar, processar, analisar, supervisionar e fiscalizar os serviços de mototáxi e moto-frete, observadas as disposições desta Lei."

 

Parágrafo único. Ficam substituídas todas as menções à SEMOSP constantes do art. 19 da Lei Municipal nº 388/2025 por SEMGOV, em razão da nova vinculação administrativa do órgão gestor.

 

Art. 6º Os arts. 21, 22, 23, 24 e 25 da Lei Municipal nº 388/2025 passam a vigorar com substituição de todas as referências à "SEMOSP" pela expressão "Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV", ficando sua execução orçamentária, administrativa e financeira sob responsabilidade desta última.

 

Art. 7º Ficam substituídas, em todos os dispositivos da Lei Municipal nº 388/2025, as expressões:

 

• "DETRAN-Barreirinha",

• "DETRAN Municipal",

• ou qualquer outra variação semelhante,

 

pela expressão:

 

"Departamento Municipal de Trânsito – DMT".

 

Parágrafo único. A substituição prevista no caput abrange títulos, capítulos, incisos, alíneas, remissões internas e demais referências textuais.

 

Art. 8º A Procuradoria Geral do Município promoverá a consolidação das alterações no texto da Lei nº 388/2025, para fins de publicação e coerência normativa.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 01 de dezembro de 2025.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha

 


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:F90265CC