ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

Aprova e Institui os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Juruá, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Juruá aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º. Ficam aprovados os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Juruá, anexo único desta Lei.

 

Parágrafo Único. Os planos aprovados no art. 1º estabelecem as diretrizes, objetivos, metas e ações a serem adotadas pelo Município de Juruá para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização a partir do diagnóstico da atual situação dos serviços público de Abastecimento de Água, Drenagem Urbana, Esgotamento Sanitário e Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ-AM, aos 13 de setembro de 2013.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Jurua


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
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