ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 010/2026 – CMAS – BERURI/AM

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Orçamento Estadual referente à transferência Fundo a Fundo para o exercício 2026, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 261/2017, revogada pela Lei Municipal nº 340/2025, de 09 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como seu Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

 

CONSIDERANDO a deliberação favorável na 4ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 24 de junho de 2026, registrada na Ata nº 008/2026-CMAS;

 

CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Ação referente à Transferência Fundo a Fundo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social, visando à manutenção e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Orçamento Estadual referente à transferência Fundo a Fundo para o exercício 2026, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Os recursos aprovados deverão ser aplicados conforme as metas, objetivos e ações previstas no Plano de Ação, observando a legislação vigente e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 3º A execução dos recursos deverá obedecer aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Beruri/AM, 24 de junho de 2026.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
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