ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL No. 575/16 de 21 de junho de 2016.

 

Estabelece critérios para fixação de diárias dos Detentores de Mandato Eletivo e Servidores Públicos do Poder Executivo de Manaquiri.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANQUIRI, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I da Lei Orgânica do Município de Manaquiri,

 

FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o pagamento de diárias aos detentores de mandato eletivo e servidores e comissionados, do Poder Executivo Municipal de Manaquiri, visando à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e transporte urbano, que decorram de serviço ou missão de representação executados fora de seu território do Município.

 

§ 1º. A diária será devida para cada dia de afastamento do Município.

 

§ 2º. O valor das diárias será pago conforme no disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Serão devidas diárias integrais quando a permanência fora do território do Município for superior a 12 (doze) horas.

 

Art. 3º. Será para meia (½) diária ao afastamento do Município inferior a 12 (doze) horas e superior a 06 (seis) horas.

 

Art. 4º. Serão excluídas do valor da diária as despesas com transporte intermunicipal e interestadual até o local onde o servidor beneficiário prestará serviço ou cumprirá missão de representação.

 

Art. 5º. Não se concederão diárias quando o deslocamento consituir exigência permanente do cargo ou função.

 

Art. 6º. A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizadas antecipadamente, mediante arbitramento do número estimado de dias, aprovado pela autoridade competente.

 

§ 1º. O ato de concessão de diárias por arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executada, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga para o custeio de despesa com alimentação, transporte urbano e hospedagem.

 

§ 2º. Se houver a necessidade de prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base ao ato de arbitramento, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação.

 

§ 3º. Havendo arbitramento em período maior que o necessário, o servidor devolverá, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor correspondente ao número de diárias não utilizadas.

 

Art. 7º. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias de desacordo com esta Lei responderá solidariamente com o servidor pela reposição da importância indevidamente paga.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 21 de junho de 2016.

 

FRANCISCO CASTRO ROLIM

Presidente

 

ANTONIO SILVA DE HOLANDA

Secretário Geral

 

ANEXO I

 

(LEI MUNICIPAL No. 575/16, de 21 de junho 2016)

 

TABELA EM DIÁRIAS

 

Fixação em Real (R$)

 

Cargos/Função

 

Capital e outros Municípios do Estado do Amazonas

Capital ou outros Municípios de Estados e da Federação e Distrito Federal

 

Inteira (R$)

½ diária (R$)

Inteira (R$)

½ diária (R$)

Prefeito e Vice-Prefeito

600,00

300,00

1.000,00

500,00

Secretário Municipal

300,00

150,00

400,00

200,00

Subsecretário Municipal

250,00

125,00

400,00

200,00

Cargos em Comissão simbologia CC-1

250,00

125,00

400,00

200,00

Cargos em Comissão simbologia CC-2

200,00

100,00

300,0

150,00

Cargos em Comissão simbologia CC-3

200,00

100,00

300,00

150,00

Cargos em Comissão simbologia CC-4

200,00

100,00

300,00

150,00

Cargos em Comissão simbologia CC-5

200,00

100,00

300,00

150,00

Cargos em Comissão simbologia CC-6

150,00

75,00

200,00

100,00

Cargos em Comissão simbologia CC-7

150,00

75,00

200,00

100,00

Cargos em Comissão simbologia CC-8

150,00

75,00

200,00

100,00

Cargos em Comissão simbologia CC-9

150,00

75,00

200,00

100,00

Aux. De Serviços Gerais, Mensageiro, Guarda Municipal, Vigia, Artífice, Aux. De Eletricista, Pintor, Soldador, Gari, Professor ED-MAG-V, Merendeira, Aux. Administrativo, Recepcionista, Agente de Transito, Pedreiro, Carpinteiro, Auxiliar de Biblioteca, Agente Ambiental, Agente de Turismo

150,00

 

75,00

200,00

100,00

Digitador, Almoxarife, Eletricista de Manutenção, Professor ED-LPL-IV, Professor ED-ESP-III.

150,00

75,00

200,00

100,00

Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Abastecimento e Produção, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Motorista Fluvial, Auxiliar de Enfermagem, Assistente de Higiene Bucal, Proessor ED-MSC-II, Professor ED-DRT-I, Secretário de Escola.

150,00

75,00

200,00

100,00

Agente Administrativo, Motorista de Veículos Leves-Cat. B, Eletricista Geral, Secretário de Escola, Técnico Agrícola, Técnico Florestal, Técnico em Piscicultura, Técnico Ambiental, Técnico em Turismo.

150,00

75,00

200,00

100,00

Motorista de Veículos Pesados-cat. D, Operador de Máquinas Pesadas, Mecânicos, Médicos em Geral, Cirurgião Dentista, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista, Farmaceutico-Bioquímico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Técnico em Radiologia, Técnico em Laboratório, Pedagogo, Supervisor, Bibliotecário, Engenheiro em Geral.

150,00

75,00

200,00

100,00


Publicado por:
Ivandir de Almeida Passos
Código Identificador:F91AB3F1