ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 107/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS, ANIMAIS E VEÍCULOS: CARRO, MOTO, BICICLETA, DENTRE OUTROS NA PISTA DE POUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que em agosto de 2012, morreu uma vítima que trafegava em uma motocicleta pela pista de pouso e em outubro de 2018, morreu outra uma vítima que caminhava pela pista;
CONSIDERANDO, o ocorrido no dia 11 de setembro de 2025, às 12h05, no momento da decolagem da cabeceira 10 para a cabeceira 28, uma pessoa cruzou a pista, trazendo risco a operação;
CONSIDERANDO, a urgência de disciplinar a circulação de pessoas, animais e veículos na pista de pouso;
CONSIDERANDO, a necessidade de viabilizar às condições de fluidez e segurança do trânsito, garantindo o deslocamento seguro e das atividades essenciais do Município;
CONSIDERANDO, o dever de manter a prestação dos serviços de taxi aéreo no município de Pauini/AM, especialmente para o transporte de enfermos para Tratamento Fora do Domicílio, tendo em vista que a municipalidade encontra desafios enormes devido à sua realidade peculiar, principalmente pela distância, dificuldades de acesso e transporte;
CONSIDERANDO, a necessidade de cumprimento da DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos do Processo nº 0002550-15.2025.8.04.6400, Ação Civil Pública em trâmite na Vara Única da Comarca de Pauini, que determinou a instalação imediata de cercamento impedindo o acesso de pessoas não autorizadas e animais à pista, bem como à colocação de sinalização adequada de segurança, dentre outras medidas impostas.
RESOLVE:
Art.1º ACATAR a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0002550-15.2025.8.04.6400, que determinou a instalação imediata de cercamento impedindo o acesso de pessoas não autorizadas e animais à pista, dentre outras medidas impostas.
Art. 2º Fica determinado que a pista de pouso, passa a ser via de restrição de circulação de pessoas não autorizadas, animais e veículos: carro, moto, bicicleta, dentre outros das 05h às 19h.
Art. 3º Ficam excepcionados da restrição prevista no Artigo 2º, conforme as condições estabelecidas neste Decreto, os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de manutenção da pista, os de polícia, os de fiscalização e ambulâncias, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
Art. 4º A inobservância às disposições deste Decreto acarretará na aplicação das penalidades e sanções prevista no Código Penal, Código de Trânsito Brasileiro e as demais Legislações pertinentes.
Art. 5º Fica instituída multa à pessoa física e/ou jurídica do município de Pauini que descumprir a restrição prevista no Artigo 2º deste decreto.
I - Pessoa Física:
a) multa de R$ 500,00 por descumprimento;
b) multa por reincidência de R$ 1.000,00 por descumprimento.
II - Pessoa Jurídica:
a) multa de R$ 1.000,00 por descumprimento;
b) multa por reincidência de R$ 1.500,00 por descumprimento.
Art. 6º A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo dos Órgãos Municipais, em especial a Guarda Municipal com apoio das demais Secretarias Municipais, juntamente com a Polícia Civil e Polícia Militar.
Art. 7º Ficam autorizadas a Polícia Civil e Polícia Militar a fiscalizar e punir com apreensão do veículo os que desobedecerem este Decreto.
Art. 8º As receitas arrecadadas com multas devem ser recolhidas aos cofres do município e aplicadas em melhorias da pista de pouso.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo que nos 3 (três) primeiros dias de vigência, a fiscalização será realizada em caráter meramente educativa, sem aplicação das sanções a que se refere o artigo 5º e 7º deste Decreto.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em 16 de setembro de 2025.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:F929774A