ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM NO 1319/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Considerando o Disposto no artigo 16 da Lei Municipal Nº. 003/1997.
Considerando que é de trinta dias o prazo para o servidor nomeado entrar em exercício, contados da data da posse.
Considerando o Disposto no § 2º do artigo 16 da Lei Municipal Nº. 003/1997. Que estabelece que o Servidor que não entrar em exercício será exonerado.
Considerando que o Servidor PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGA tomou posse em 01 de Dezembro de 2025, e no mesmo dia apresentou requerimento de exoneração, pois o mesmo não entrou em exercício.
RESOLVE:
Art. 1 0 – EXONERAR, com fundamento no § 2º do artigo 16 da Lei Municipal Nº. 003/1997, o servidor PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGA, aprovado no Concurso Público nº 001/2023 para o cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, por não entrar em exercício no cargo ao qual tomou posse no prazo legal.
Art. 2 0 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita Municipal em Exercício
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:F9394229