ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 821 DE 14 DE MAIO DE 2019
“ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “B”, INCISO 1 DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Alínea “B”, Inciso 1 do Art. 7º da Lei Municipal nº 811, de 21 de Dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Omissis:
1 – Omissis:
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 4,35% do mesmo orçamento, de acordo com estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Art. 2º - Ficam convalidados todos os atos praticados anteriores a vigência desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 14 de maio de 2019.
ROMEIRO JOSE COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:F962C910