ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 538/2026

LEI Nº 538/2026-GPML, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Lábrea/AM, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lábrea aprovou na 52ª Reunião Ordinária, sem emenda o Projeto de Lei nº 547/2026-GPML, e eu sanciono a seguinte:

LEI;

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Lábrea-AM, destinada a promover a ampliação progressiva da jornada escolar e o desenvolvimento integral dos estudantes, mediante a integração curricular, a diversificação das práticas pedagógicas, a ampliação dos tempos, dos espaços e das oportunidades de aprendizagem e a articulação intersetorial das políticas públicas.

§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações posteriores, bem como com as demais normas aplicáveis.

§ 2º A política de que trata esta Lei constitui estratégia permanente para a melhoria da qualidade da educação pública e será implementada de forma gradual e planejada, observadas as condições pedagógicas, administrativas, orçamentárias, financeiras e estruturais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

I – educação integral: concepção educacional que reconhece o estudante como sujeito de direitos e promove seu desenvolvimento nas dimensões física, cognitiva, emocional, ética, estética, social, cultural e ambiental, de forma integrada e indissociável;

II – jornada escolar de tempo integral: jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, destinada ao desenvolvimento de atividades educativas integradas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, orientadas pela concepção de Educação Integral e dotadas de intencionalidade pedagógica;

III – jornada escolar ampliada: organização pedagógica do tempo escolar destinada à ampliação das oportunidades de aprendizagem, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica;

IV – currículo integrado: organização curricular que articula a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada do currículo, os projetos integradores, os diferentes campos de experiências e as práticas educativas desenvolvidas pela unidade escolar, promovendo aprendizagens significativas;

V – territórios educativos: espaços escolares e não escolares que contribuem para o desenvolvimento das aprendizagens e para a formação integral dos estudantes, mediante ações articuladas entre a escola, a comunidade e as instituições parceiras;

VI – articulação intersetorial: integração entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais áreas com vistas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

Seção I

Dos Princípios

Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito humano à educação com qualidade social;

II – desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, ética, estética, cultural, social e política;

III – respeito aos direitos humanos;

IV – equidade educacional;

V – inclusão e acessibilidade;

VI – valorização das diversidades étnico-raciais, culturais, linguísticas, territoriais, religiosas e de gênero;

VII – respeito às especificidades das populações indígenas, ribeirinhas, quilombolas, extrativistas e demais povos e comunidades tradicionais do Município de Lábrea;

VIII – educação ambiental e sustentabilidade;

IX – gestão democrática do ensino público;

X – participação da comunidade escolar e da sociedade civil;

XI – integração entre políticas públicas e fortalecimento da articulação intersetorial;

XII – valorização dos profissionais da educação;

XIII – inovação pedagógica;

XIV – articulação entre teoria e prática;

XV – proteção integral das crianças, adolescentes e jovens.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral:

I – assegurar a formação integral dos estudantes, considerando suas múltiplas dimensões de desenvolvimento;

II – ampliar as oportunidades educativas e de aprendizagem;

III – promover aprendizagens significativas e socialmente relevantes;

IV – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a promoção da equidade;

V – fortalecer o acesso, a permanência, a aprendizagem, o sucesso escolar e a conclusão das etapas da Educação Básica;

VI – ampliar, de forma gradual, planejada e com qualidade, o acesso à Educação Integral em Tempo Integral;

VII – fortalecer a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;

VIII – consolidar práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e contextualizadas;

IX – promover a integração entre currículo, território e comunidade;

X – fortalecer a cultura de paz, o respeito às diferenças, os direitos humanos e a convivência democrática;

XI – desenvolver competências socioemocionais, científicas, culturais, esportivas e tecnológicas;

XII – fortalecer o protagonismo, a autonomia e a participação dos estudantes;

XIII – incentivar práticas educativas contextualizadas às realidades amazônicas e às especificidades territoriais, sociais, culturais e ambientais do Município de Lábrea;

XIV – promover a educação ambiental, a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável do território.

 

Seção III

Das Diretrizes

 

Art. 5º A implementação da Política Municipal observará as seguintes diretrizes:

I – centralidade do estudante como sujeito de direitos e protagonista do processo educativo;

II – organização de currículo integrado, interdisciplinar e contextualizado, articulado às diferentes dimensões do desenvolvimento integral;

III – ampliação qualificada, gradual e planejada da jornada escolar, assegurada a intencionalidade pedagógica;

IV – integração entre tempos, espaços e oportunidades educativas, escolares e não escolares;

V – articulação entre escola, território, famílias e comunidade;

VI – fortalecimento da autonomia pedagógica das unidades escolares, observadas as diretrizes e normas do Sistema Municipal de Ensino;

VII – valorização dos saberes, das práticas, das identidades e das culturas locais e comunitárias;

VIII – planejamento participativo das ações da Educação Integral, com envolvimento da comunidade escolar;

IX – garantia da educação inclusiva, da acessibilidade e da equidade educacional;

X – fortalecimento da avaliação diagnóstica, processual e formativa, orientada para o acompanhamento e a melhoria das aprendizagens;

XI – integração entre educação, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, saúde e meio ambiente;

XII – utilização pedagógica dos equipamentos públicos, dos espaços comunitários e de outros territórios educativos, observadas as condições de segurança, acessibilidade e adequação às atividades desenvolvidas;

XIII – fortalecimento das relações entre família, escola e comunidade.

 

Seção IV

Da Gestão Democrática

 

Art. 6º A gestão da Política Municipal de Educação Integral observará os princípios da gestão democrática do ensino público, da participação social, da transparência e da corresponsabilidade, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Diretrizes Operacionais Nacionais da Educação Integral em Tempo Integral e as demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. A participação social na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Educação Integral será assegurada, entre outros mecanismos, por meio da atuação e representação:

I – da comunidade escolar;

II – do Conselho Municipal de Educação;

III – do Fórum Municipal de Educação;

IV – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB;

V – dos Conselhos Escolares;

VI – dos Grêmios Estudantis, quando constituídos;

VII – das organizações da sociedade civil;

VIII – das famílias ou responsáveis; e

IX – dos estudantes.

Seção V

Da Participação Social

 

Art. 7º O Município assegurará mecanismos permanentes de participação da comunidade escolar e local nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral.

§ 1º Para assegurar a participação social de que trata o caput, poderão ser adotados, entre outros, os seguintes mecanismos:

I – audiências públicas;

II – consultas públicas;

III – conferências municipais de Educação;

IV – seminários e encontros participativos;

V – fóruns territoriais;

VI – processos de escuta e participação dos estudantes;

VII – processos de escuta e participação das famílias e responsáveis.

§ 2º As contribuições decorrentes dos mecanismos de participação social previstos neste artigo deverão ser consideradas nos processos de planejamento, implementação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Educação Integral.

 

Seção VI

Da Intersetorialidade

 

Art. 8º A implementação da Política Municipal de Educação Integral será realizada de forma intersetorial, mediante articulação permanente entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e entidades da administração pública, respeitadas suas respectivas competências, podendo contar com a cooperação de instituições privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.

§ 1º A articulação intersetorial poderá envolver, entre outros, órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas de:

I – saúde;

II – assistência social;

III – cultura;

IV – esporte e lazer;

V – meio ambiente e sustentabilidade;

VI – agricultura e desenvolvimento rural;

VII – segurança e proteção social;

VIII – promoção e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

§ 2º A articulação intersetorial poderá contar, ainda, respeitadas as competências e a autonomia institucional de cada órgão ou entidade, com a participação do Conselho Tutelar, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de instituições de ensino superior, de instituições de pesquisa e de organizações da sociedade civil.

§ 3º As ações intersetoriais deverão ser planejadas de forma integrada, considerando as necessidades dos estudantes, as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica e as características territoriais, sociais, culturais e ambientais do Município de Lábrea.

 

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DAS COMPETÊNCIAS

 

Seção I

Da Governança da Política

 

Art. 9º A coordenação da Política Municipal de Educação Integral caberá à Secretaria Municipal de Educação, que promoverá mecanismos permanentes de governança, planejamento, implementação, monitoramento e avaliação, em articulação com os órgãos e entidades públicas competentes e com a participação da comunidade escolar e da sociedade civil.

Parágrafo único. A governança da Política Municipal de Educação Integral observará os princípios da cooperação federativa, da intersetorialidade, da gestão democrática, da transparência, da participação social e da eficiência administrativa, respeitadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos.

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral;

II – elaborar, implementar, revisar e acompanhar o Plano Municipal de Implementação da Política;

III – expedir normas complementares, orientações técnicas e instrumentos necessários à implementação e à execução desta Lei;

IV – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares para a implementação da Política;

V – promover e apoiar a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na implementação da Política;

VI – assegurar a articulação da Política Municipal de Educação Integral com o Plano Municipal de Educação e com as demais políticas educacionais e intersetoriais;

VII – promover, no âmbito de suas competências, o regime de colaboração e a cooperação com a União, o Estado do Amazonas, órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras, observada a legislação aplicável;

VIII – definir, acompanhar e analisar indicadores educacionais e de gestão destinados ao monitoramento e à avaliação da Política;

IX – elaborar e divulgar, periodicamente, relatórios de monitoramento e avaliação da Política.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos normativos complementares necessários à implementação desta Lei, observadas a legislação educacional vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 11 Compete às unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral:

I – implementar a Política Municipal de Educação Integral, em conformidade com esta Lei, com as normas do Sistema Municipal de Ensino e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

II – adequar o Projeto Político-Pedagógico – PPP, o Regimento Escolar e os demais instrumentos de planejamento às diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral;

III – organizar a jornada escolar ampliada com intencionalidade pedagógica, assegurando sua articulação com o currículo, o Projeto Político-Pedagógico e as práticas educativas desenvolvidas pela unidade escolar;

IV – assegurar mecanismos de participação dos estudantes, das famílias e dos demais segmentos da comunidade escolar nos processos de implementação e acompanhamento da Política;

V – acompanhar o desenvolvimento integral e as aprendizagens dos estudantes, adotando estratégias pedagógicas adequadas às necessidades identificadas;

VI – desenvolver ações de acompanhamento, registro e avaliação das atividades realizadas no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral;

VII – promover práticas pedagógicas inclusivas e equitativas, respeitando as diversidades e as especificidades socioculturais, territoriais e ambientais dos estudantes;

VIII – fornecer à Secretaria Municipal de Educação, nos prazos e formatos por ela estabelecidos, as informações necessárias ao monitoramento e à avaliação da Política.

Art. 12. Compete aos gestores escolares:

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Educação Integral, em conformidade com esta Lei e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

II – promover a articulação e a integração entre os profissionais da educação e os demais profissionais envolvidos na implementação da Política;

III – assegurar condições administrativas, pedagógicas e organizacionais para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações de Educação Integral em Tempo Integral;

IV – acompanhar, em articulação com a equipe pedagógica, o cumprimento das metas e a evolução dos indicadores educacionais e de gestão estabelecidos para a unidade escolar;

V – fortalecer a articulação da unidade escolar com as famílias, a comunidade local, os órgãos públicos e as instituições parceiras, observadas as diretrizes da Política e a legislação aplicável;

VI – promover a gestão democrática e fortalecer a participação dos estudantes, das famílias e dos demais segmentos da comunidade escolar na implementação e no acompanhamento da Política;

VII – zelar pela adequada aplicação dos recursos destinados à implementação da Política, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, bem como as normas aplicáveis à gestão dos recursos públicos; e

VIII – assegurar o registro, a sistematização e o fornecimento das informações necessárias ao monitoramento e à avaliação da Política.

Art. 13. Compete aos coordenadores pedagógicos, no âmbito de suas respectivas unidades escolares:

I – coordenar e acompanhar, em articulação com a equipe gestora, o planejamento, a execução e a avaliação das práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral;

II – orientar e acompanhar os professores na implementação do currículo, na integração curricular e na adoção de metodologias e práticas pedagógicas alinhadas aos princípios e às diretrizes da Política Municipal de Educação Integral;

III – promover momentos de estudo, planejamento coletivo, formação em serviço e troca de experiências entre os profissionais da educação;

IV – acompanhar e analisar os processos e os resultados de aprendizagem dos estudantes, orientando, em conjunto com os professores, estratégias de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens, quando necessárias;

V – orientar e acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação de projetos pedagógicos integradores, assegurando sua articulação com o currículo e com o Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade escolar;

VI – promover, em articulação com os professores, estratégias pedagógicas que considerem as necessidades, os ritmos de aprendizagem, as potencialidades e as especificidades dos estudantes, observados os princípios da inclusão e da equidade;

VII – colaborar com a equipe gestora no acompanhamento, no registro e no monitoramento da implementação da Política Municipal de Educação Integral no âmbito da unidade escolar.

Art. 14. Compete aos professores:

I – planejar, desenvolver e avaliar práticas pedagógicas em consonância com os princípios e as diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral e com o Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade escolar;

II – desenvolver atividades pedagógicas articuladas ao currículo da Rede Municipal de Ensino, promovendo a integração entre os componentes curriculares, as áreas do conhecimento e as diferentes experiências educativas;

III – promover práticas pedagógicas que favoreçam o protagonismo e a participação dos estudantes, a aprendizagem significativa, a inclusão, a equidade e o respeito à diversidade;

IV – acompanhar continuamente o desenvolvimento integral e as aprendizagens dos estudantes, adotando estratégias e intervenções pedagógicas adequadas às necessidades identificadas;

V – participar dos momentos de planejamento coletivo, das ações de formação continuada e das atividades de formação em serviço promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e pela unidade escolar;

VI – desenvolver e participar de projetos e práticas pedagógicas integradoras, em articulação com os demais profissionais da unidade escolar;

VII – realizar os registros pedagógicos necessários ao acompanhamento do desenvolvimento e das aprendizagens dos estudantes; e

VIII – colaborar com as ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral no âmbito da unidade escolar.

 

Seção II

Da Comissão Municipal de Educação Integral

 

Art. 15. Será instituída a Comissão Municipal Permanente de Educação Integral, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, com a finalidade de supervisionar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral no âmbito do Município de Lábrea.

Art. 16. Compete à Comissão Municipal Permanente de Educação Integral:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral, observadas as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei;

II – propor diretrizes, recomendações e medidas destinadas ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral;

III – acompanhar a elaboração, a implementação e a atualização do Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral;

IV – acompanhar e analisar os indicadores educacionais relacionados à oferta da Educação Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

V – propor ações e estratégias destinadas ao aprimoramento da qualidade da oferta da Educação Integral;

VI – acompanhar os resultados das avaliações educacionais relacionadas à implementação da Política Municipal de Educação Integral;

VII – estimular a participação da comunidade escolar e dos diferentes segmentos da sociedade no acompanhamento e no aperfeiçoamento da Política;

VIII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da implementação da Política Municipal de Educação Integral;

IX – propor estratégias para a expansão progressiva da oferta de Educação Integral, observados os critérios, as prioridades e as condições estabelecidas nesta Lei; e

X – acompanhar, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME relacionadas à Educação Integral.

Art. 17. A Comissão Municipal Permanente de Educação Integral será constituída por representantes do poder público e da comunidade escolar, assegurada, sempre que possível, a participação dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

II – Conselho Municipal de Educação – CME;

III – gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

IV – coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;

V – profissionais da educação em exercício nas unidades escolares que ofertam ou venham a ofertar Educação Integral;

VI – pais ou responsáveis pelos estudantes;

VII – estudantes da Rede Municipal de Ensino, observada a adequação da representação à faixa etária; e

VIII – representantes de órgãos, instituições ou entidades parceiras cujas áreas de atuação estejam relacionadas à implementação da Política Municipal de Educação Integral.

§ 1º Os membros da Comissão serão designados por ato do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos, instituições ou segmentos representados.

§ 2º A organização, o funcionamento, a periodicidade das reuniões, o mandato dos membros e demais procedimentos da Comissão serão disciplinados em regulamento.

§ 3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Seção III

Do Comitê Intersetorial

 

Art. 18. Será instituído, além da Comissão Municipal Permanente de Educação Integral, o Comitê Intersetorial da Política Municipal de Educação Integral, com a finalidade de promover a articulação, a integração e a cooperação entre as diferentes políticas públicas, órgãos e setores da Administração Pública Municipal envolvidos na implementação da Educação Integral.

§ 1º O Comitê Intersetorial atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED e com os demais órgãos e setores envolvidos na execução da Política Municipal de Educação Integral, respeitadas as competências institucionais de cada área.

§ 2º A atuação intersetorial compreenderá, especialmente, a articulação entre as políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 3º A composição, a organização, o funcionamento e as demais atribuições do Comitê Intersetorial serão estabelecidos em regulamento.

Art. 19. Compete ao Comitê Intersetorial:

I – promover a articulação e a integração entre as secretarias municipais e os demais órgãos e entidades envolvidos na implementação da Política Municipal de Educação Integral;

II – articular ações intersetoriais destinadas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes;

III – elaborar e propor estratégias integradas de atuação entre as diferentes políticas públicas relacionadas à Educação Integral;

IV – acompanhar a implementação e a execução das ações intersetoriais previstas no âmbito da Política Municipal de Educação Integral;

V – propor programas, projetos e ações integradas que contribuam para a ampliação das oportunidades educativas e para o desenvolvimento integral dos estudantes;

VI – propor e articular, observadas as competências dos órgãos responsáveis, a utilização compartilhada de espaços, equipamentos e serviços públicos que possam contribuir para o desenvolvimento das ações de Educação Integral; e

VII – fortalecer a atuação em rede e a cooperação entre os diferentes setores, órgãos, instituições e serviços envolvidos na implementação da Política Municipal de Educação Integral.

 

Seção IV

Do Plano Municipal de Implementação

 

Art. 20. A implementação da Política Municipal de Educação Integral ocorrerá mediante Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral, a ser elaborado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em consonância com as disposições desta Lei e com as demais normas educacionais aplicáveis.

§ 1º O Plano Municipal de Implementação será elaborado de forma participativa, assegurada a participação das instâncias de governança previstas nesta Lei e dos diferentes segmentos da comunidade escolar.

§ 2º O Plano será objeto de acompanhamento e revisão periódica, considerando os resultados do monitoramento e da avaliação da Política, as metas educacionais estabelecidas e as necessidades identificadas no processo de implementação.

Art. 21. O Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral deverá conter no mínimo:

I – diagnóstico da Rede Municipal de Ensino, considerando a oferta existente, a demanda, a infraestrutura, os recursos humanos, as condições territoriais e as especificidades das comunidades atendidas;

II – objetivos;

III – metas de implementação e expansão progressiva da Educação Integral;

IV – estratégias e ações necessárias ao alcance dos objetivos e das metas estabelecidas;

V – cronograma de implementação;

VI – definição das responsabilidades dos órgãos, setores e unidades envolvidos;

VII – indicadores para acompanhamento da implementação e dos resultados da Política;

VIII – mecanismos e estratégias de monitoramento;

IX – mecanismos de avaliação;

X – previsão dos recursos orçamentários e financeiros necessários à implementação das ações, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente;

XI – estratégias de formação continuada dos profissionais da educação; e

XII – ações e estratégias de articulação intersetorial.

 

Seção V

Do Monitoramento

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED instituirá processo permanente e sistemático de monitoramento da implementação da Política Municipal de Educação Integral, articulado ao Plano Municipal de Implementação.

Parágrafo único. O monitoramento deverá subsidiar o planejamento, a tomada de decisões e o aperfeiçoamento contínuo da Política, considerando as metas, os indicadores e os mecanismos de acompanhamento e avaliação estabelecidos nesta Lei e no Plano Municipal de Implementação.

 

Seção VI

Da Avaliação

 

Art. 23. A Política Municipal de Educação Integral será submetida a processo contínuo, participativo e sistemático de avaliação, articulado ao monitoramento de sua implementação e aos objetivos, metas e indicadores estabelecidos nesta Lei e no Plano Municipal de Implementação.

Parágrafo único. A avaliação terá por finalidade analisar os resultados, os avanços, os desafios e a efetividade da Política, subsidiando a tomada de decisões, o aperfeiçoamento das ações e, quando necessário, a revisão das estratégias de implementação.

 

Seção VII

Da Cooperação Institucional

 

Art. 24. O Município poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos cabíveis, observada a legislação vigente, com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, visando ao fortalecimento, à implementação e ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral, especialmente com:

I – a União;

II – o Estado;

III – outros Municípios;

IV – instituições de ensino superior;

V – Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia;

VI – organizações da sociedade civil;

VII – organismos nacionais e internacionais; e

VIII – instituições de pesquisa.

Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deverão observar a legislação aplicável, as competências dos órgãos e entidades envolvidos, as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral e a autonomia pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação promoverá processos permanentes de comunicação institucional, transparência e divulgação das ações da Política Municipal, assegurando o acesso público às informações, resultados e indicadores.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Seção I

Da Organização Pedagógica

 

Art. 26. A organização pedagógica e curricular da Educação Integral será orientada pela concepção de formação humana integral, assegurando práticas educativas voltadas ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, ética, estética, cultural, ambiental, social e política, de forma integrada e articulada ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.

Parágrafo único. A organização pedagógica deverá considerar as características, as potencialidades, as necessidades e os contextos socioculturais dos estudantes, respeitando as especificidades do território amazônico e das populações indígenas, ribeirinhas, quilombolas, extrativistas, do campo e das demais comunidades tradicionais do Município de Lábrea.

Art. 27. A organização curricular da Educação Integral será estruturada em consonância com a legislação educacional vigente, as normas dos sistemas de ensino e os documentos curriculares aplicáveis, observando, especialmente:

I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – o Referencial Curricular Amazonense;

III – o Currículo da Rede Municipal de Ensino;

IV – o Projeto Político-Pedagógico – PPP das unidades escolares; e

V – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.

Seção II

Do Currículo Integrado

 

Art. 28. O currículo da Educação Integral será organizado de forma integrada, articulando conhecimentos, experiências, tempos, espaços e práticas educativas, de modo a favorecer a integração entre as diferentes áreas do conhecimento, a contextualização das aprendizagens e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Parágrafo único. A organização curricular deverá favorecer, de forma integrada e contextualizada, observadas as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, entre outras:

I – a investigação científica;

II – práticas culturais;

III – práticas esportivas;

IV – artes;

V – educação ambiental;

VI – cultura digital;

VII – educação financeira;

VIII – educação patrimonial;

IX – empreendedorismo social;

X – educação em direitos humanos;

XI – educação para a cidadania; e

XII – a cultura de paz.

Art. 29. A ampliação da jornada escolar deverá estar integrada ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade escolar e à organização curricular, assegurada a intencionalidade pedagógica das atividades desenvolvidas e sua articulação com os objetivos da Educação Integral.

Parágrafo único. A ampliação da jornada escolar não poderá se limitar à mera extensão do tempo de permanência do estudante na unidade escolar, devendo assegurar experiências educativas diversificadas, integradas e coerentes com a proposta pedagógica da escola.

 

Seção III

Dos Tempos e Espaços Educativos

 

Art. 30. A Educação Integral poderá desenvolver-se em diferentes tempos, espaços e territórios educativos, escolares e não escolares, desde que as atividades possuam intencionalidade pedagógica e estejam articuladas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade escolar.

§ 1º Constituem espaços e territórios educativos, entre outros:

I – as unidades escolares;

II – bibliotecas;

III – museus;

IV – centros e espaços culturais;

V – espaços destinados às práticas esportivas e de lazer;

VI – praças e parques;

VII – unidades de conservação e outros espaços de educação ambiental;

VIII – laboratórios e espaços de ciência, tecnologia e inovação;

IX – espaços comunitários;

X – equipamentos públicos;

XI – espaços e territórios das comunidades indígenas, ribeirinhas, quilombolas, extrativistas, do campo e demais comunidades tradicionais, respeitadas suas especificidades socioculturais e territoriais; e

XII – outros ambientes que apresentem potencial educativo e sejam compatíveis com os objetivos da Política Municipal de Educação Integral.

§ 2º A utilização de espaços externos à unidade escolar deverá observar as condições de segurança, acessibilidade e adequação às atividades propostas, bem como as normas aplicáveis e as responsabilidades dos órgãos, instituições ou entidades envolvidas.

Art. 31. Os espaços e territórios educativos deverão favorecer experiências diversificadas, contextualizadas e significativas de aprendizagem, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a articulação entre escola, comunidade e território, respeitadas e valorizadas as características, os saberes, as práticas, as identidades e a diversidade sociocultural e territorial do Município de Lábrea.

 

Seção IV

Das Práticas Pedagógicas

 

Art. 32. As práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Educação Integral deverão estar articuladas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade escolar, considerando as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica e visando:

I – promover o protagonismo, a autonomia e a participação dos estudantes;

II – estimular o pensamento crítico, reflexivo e criativo;

III – desenvolver a capacidade de investigação, resolução de problemas e aplicação dos conhecimentos em diferentes contextos;

IV – favorecer o desenvolvimento das dimensões cognitivas, físicas, emocionais, sociais, culturais, éticas e demais dimensões contempladas na concepção de Educação Integral adotada nesta Lei;

V – incentivar práticas e projetos interdisciplinares e integradores;

VI – utilizar metodologias e estratégias pedagógicas diversificadas, participativas e adequadas aos objetivos de aprendizagem e às características dos estudantes;

VII – reconhecer e valorizar os saberes, as práticas e os conhecimentos locais e comunitários;

VIII – incentivar a investigação, a pesquisa, a criatividade e a inovação; e

IX – fortalecer a aprendizagem colaborativa e as práticas de cooperação.

Art. 33. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral deverão desenvolver projetos integradores, de caráter interdisciplinar e contextualizado, articulados ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico – PPP, considerando as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, as características do território e as necessidades e os interesses dos estudantes.

Parágrafo único. Os projetos integradores poderão contemplar, entre outros, os seguintes temas:

I – sustentabilidade e desenvolvimento sustentável;

II – mudanças climáticas;

III – educação ambiental;

IV – cultura amazônica e valorização dos saberes e das identidades locais;

V – educação alimentar e nutricional;

VI – promoção da saúde e do bem-estar;

VII – esporte e lazer;

VIII – cultura e manifestações artísticas;

IX – ciência, tecnologia e cultura digital;

X – empreendedorismo e empreendedorismo social;

XI – cidadania e participação social; e

XII – educação em direitos humanos e cultura de paz.

 

Seção V

Da Inclusão e da Equidade

 

Art. 34. A Política Municipal de Educação Integral assegurará condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem a todos os estudantes, com equidade, inclusão, acessibilidade e respeito às suas especificidades e necessidades educacionais.

Parágrafo único. Para assegurar a equidade na implementação da Política, serão adotadas estratégias específicas e adequadas às necessidades dos:

I – estudantes público da Educação Especial;

II – estudantes indígenas;

III – estudantes quilombolas;

IV – estudantes do campo;

V – estudantes ribeirinhos;

VI – estudantes em situação de vulnerabilidade social;

VII – estudantes com altas habilidades ou superdotação;

VIII – estudantes em situação de distorção idade-ano; e

IX – demais estudantes que, em razão de condições sociais, educacionais, territoriais ou outras especificidades, demandem estratégias destinadas à garantia da equidade educacional.

 

Seção VI

Da Avaliação das Aprendizagens

 

Art. 35. A avaliação das aprendizagens, no âmbito da Educação Integral, terá caráter diagnóstico, processual, contínuo e formativo, devendo acompanhar o desenvolvimento e as aprendizagens dos estudantes e subsidiar o planejamento, a intervenção pedagógica e a recomposição das aprendizagens, quando necessária.

§ 1º Os processos avaliativos deverão estar articulados ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade escolar, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica e as normas educacionais vigentes.

§ 2º A avaliação deverá considerar o desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando, de forma adequada à natureza de cada dimensão, aspectos cognitivos, sociais, culturais, emocionais, físicos e éticos, vedada a utilização de aspectos de natureza pessoal, emocional, social ou comportamental como critérios isolados de classificação, promoção ou retenção.

 

Seção VII

Do Projeto Político-Pedagógico

 

Art. 36. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs às disposições desta Lei, às Diretrizes Operacionais Nacionais aplicáveis e às demais normas educacionais vigentes.

§ 1º A elaboração, a revisão e a atualização do Projeto Político-Pedagógico deverão ocorrer de forma participativa e democrática, assegurada a participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e dos demais segmentos da comunidade escolar, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.

 

§ 2º O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar, no mínimo:

I – os princípios, as diretrizes e os objetivos da Educação Integral;

II – a organização curricular e sua articulação com a jornada escolar ampliada;

III – a organização dos tempos, espaços e territórios educativos;

IV – as concepções, os procedimentos e as estratégias de acompanhamento e avaliação das aprendizagens;

V – as estratégias e ações de articulação intersetorial;

VI – os mecanismos de participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar; e

VII – as estratégias de acompanhamento, intervenção pedagógica e, quando necessária, recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Seção I

Da Formação Continuada

 

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED promoverá, de forma permanente e sistemática, ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação que atuam na oferta da Educação Integral, considerando as necessidades formativas identificadas na Rede Municipal de Ensino, as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica e os diferentes contextos socioculturais e territoriais do Município.

Parágrafo único. As ações de formação continuada deverão contemplar, entre outros, os seguintes eixos:

I – fundamentos, princípios e concepções da Educação Integral;

II – currículo integrado, interdisciplinaridade e práticas pedagógicas integradoras;

III – metodologias e estratégias pedagógicas diversificadas, participativas e adequadas aos objetivos de aprendizagem;

IV – avaliação das aprendizagens em perspectiva diagnóstica, processual e formativa;

V – desenvolvimento integral dos estudantes, consideradas suas diferentes dimensões;

VI – educação inclusiva, equidade e valorização das diversidades;

VII – tecnologias educacionais e cultura digital;

VIII – gestão democrática e participação da comunidade escolar; e

IX – intersetorialidade e articulação entre escola, comunidade e território.

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED promoverá formação continuada específica para os gestores das unidades escolares que ofertarem Educação Integral, considerando as particularidades da organização pedagógica, administrativa e institucional dessa oferta.

Parágrafo único. A formação de que trata o caput deverá contemplar, entre outros, os seguintes eixos:

I – fundamentos, princípios e diretrizes da Educação Integral;

II – gestão pedagógica e curricular da Educação Integral;

III – planejamento e organização da jornada escolar ampliada;

IV – gestão democrática e participativa;

V – liderança, organização do trabalho coletivo e articulação da equipe escolar;

VI – acompanhamento dos processos de ensino e aprendizagem e dos resultados educacionais;

VII – articulação intersetorial e integração entre escola, famílias, comunidade e território;

VIII – gestão dos tempos, espaços e territórios educativos;

IX – promoção da inclusão, da equidade, da acessibilidade e do respeito às diversidades;

X – gestão administrativa, financeira e dos recursos necessários à implementação da Educação Integral, observadas as competências e normas aplicáveis.

 

Seção II

Do Plano Municipal de Formação

 

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED elaborará, implementará, acompanhará e avaliará o Plano Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Integral, como instrumento de planejamento e organização das ações formativas destinadas à implementação e ao fortalecimento da Política Municipal de Educação Integral.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Formação Continuada deverá estar articulado e em consonância com:

I – o Plano Municipal de Educação – PME;

II – o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral;

III – as Diretrizes Operacionais Nacionais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral e as demais normas educacionais vigentes; e

IV – as necessidades formativas dos profissionais da educação, identificadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Art. 40. O Plano Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Integral deverá contemplar, no mínimo:

I – diagnóstico das necessidades formativas dos profissionais da educação;

II – definição dos objetivos, prioridades e eixos temáticos das ações formativas;

III – definição do público participante, considerando as funções exercidas, as etapas e modalidades da Educação Básica e os diferentes contextos de atuação;

IV – planejamento e cronograma das ações de formação continuada;

V – definição das estratégias e modalidades de formação, que poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou a distância, observadas as condições de acesso e as especificidades territoriais da Rede Municipal de Ensino;

VI – estratégias de acompanhamento da participação e do desenvolvimento profissional dos participantes;

VII – mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações formativas e de seus resultados;

VIII – critérios e procedimentos para certificação das atividades realizadas, quando cabível; e

IX – estratégias para revisão e aperfeiçoamento periódico do Plano, com base nos resultados do acompanhamento e da avaliação das ações formativas.

Seção III

Dos Profissionais da Educação

 

Art. 41. Para fins de implementação desta Política, consideram-se profissionais da educação envolvidos na oferta da Educação Integral aqueles que, no âmbito de suas atribuições e em conformidade com a legislação vigente, atuem no planejamento, na gestão, na coordenação, no desenvolvimento, no acompanhamento ou no apoio às ações educacionais, especialmente:

I – professores;

II – gestores escolares;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – pedagogos;

V – profissionais que exerçam funções técnicas e pedagógicas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

VI – profissionais de apoio pedagógico; e

VII – demais profissionais da educação reconhecidos pela legislação vigente e que atuem na implementação da Política Municipal de Educação Integral.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica a criação de cargos, funções ou categorias profissionais, devendo ser observados a legislação municipal vigente, os planos de carreira e as atribuições próprias de cada cargo ou função.

Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED promoverá e apoiará ações destinadas ao fortalecimento das equipes escolares e à qualificação do trabalho pedagógico e institucional desenvolvido no âmbito da Educação Integral, incentivando:

I – o planejamento coletivo e integrado das ações pedagógicas;

II – o trabalho colaborativo entre os profissionais da educação;

III – a integração e a articulação entre os diferentes profissionais e setores envolvidos no processo educativo;

IV – a troca de experiências, conhecimentos e práticas pedagógicas;

V – o desenvolvimento e o compartilhamento de práticas pedagógicas inovadoras e contextualizadas; e

VI – a produção, a utilização e o compartilhamento de materiais e recursos pedagógicos adequados às diferentes etapas, modalidades e contextos educacionais.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão considerar as especificidades das unidades escolares, das etapas e modalidades da Educação Básica e dos diferentes contextos socioculturais e territoriais da Rede Municipal de Ensino.

 

Seção IV

Da Valorização dos Profissionais

 

Art. 43. A valorização dos profissionais da educação que atuam na implementação da Política Municipal de Educação Integral será promovida em conformidade com a legislação vigente, com os respectivos planos de carreira e com as normas aplicáveis, compreendendo, entre outras, as seguintes ações:

I – incentivo e garantia de oportunidades de formação continuada e desenvolvimento profissional;

II – promoção de condições adequadas de trabalho para o desenvolvimento das ações de Educação Integral;

III – oferta de apoio técnico e pedagógico permanente;

IV – fortalecimento do trabalho coletivo e colaborativo das equipes escolares;

V – incentivo ao compartilhamento e à divulgação de experiências e práticas pedagógicas exitosas; e

VI – estímulo à inovação e ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.

Parágrafo único. As ações de valorização previstas neste artigo serão desenvolvidas observadas as competências do Município, a legislação aplicável e as disposições dos planos de carreira dos profissionais da educação.

Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED poderá instituir programas, ações e estratégias destinadas à identificação, valorização, sistematização, compartilhamento e divulgação de experiências e práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Educação Integral.

§ 1º As ações previstas no caput poderão ocorrer por meio de:

I – seminários, encontros e fóruns pedagógicos;

II – mostras de experiências e práticas educacionais;

III – publicações impressas ou digitais;

IV – ambientes colaborativos de compartilhamento de práticas pedagógicas;

V – atividades de intercâmbio entre unidades escolares; e

VI – outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º As ações de compartilhamento e divulgação deverão contribuir para o fortalecimento da formação continuada, da inovação pedagógica, da gestão democrática e da implementação da Política Municipal de Educação Integral.

Seção V

Das Parcerias para Formação

 

Art. 45. O Município poderá estabelecer parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente, para o desenvolvimento de ações de formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na implementação da Política Municipal de Educação Integral.

§ 1º Para os fins previstos no caput, poderão ser estabelecidas parcerias e ações de cooperação, entre outros, com:

I – O Ministério da Educação – MEC;

II – O Governo do Estado do Amazonas;

III – Instituições de ensino superior;

IV – Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia;

V – Escolas de Governo;

VI – Organismos nacionais e internacionais;

VII – Redes de cooperação técnica; e

VIII – Outras instituições com atuação na formação e no desenvolvimento profissional dos profissionais da educação.

§ 2º As ações desenvolvidas mediante parceria deverão observar as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral, as necessidades formativas da Rede Municipal de Ensino e as disposições do Plano Municipal de Formação Continuada.

 

Seção VI

Do Monitoramento da Formação

 

Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED realizará o acompanhamento e a avaliação sistemática das ações de formação continuada, com a finalidade de subsidiar o planejamento, a revisão e o aperfeiçoamento do Plano Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Integral.

Parágrafo único. O acompanhamento e a avaliação considerarão indicadores e informações que permitam verificar, entre outros aspectos:

I – a participação e a frequência dos profissionais nas ações formativas;

II – o alcance das ações de formação continuada;

III – as contribuições das ações formativas para o desenvolvimento profissional e para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;

IV – as necessidades de continuidade, aprofundamento ou redirecionamento das ações formativas; e

V – a contribuição das ações de formação para a implementação e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral.

Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED promoverá ações de formação continuada específicas e contextualizadas para os profissionais da educação que atuam em escolas do campo, ribeirinhas, indígenas e em outras comunidades tradicionais ou de difícil acesso, considerando e respeitando suas especificidades territoriais, socioculturais, linguísticas e pedagógicas.

Parágrafo único. As ações formativas de que trata o caput poderão ser desenvolvidas de forma presencial, híbrida ou a distância, mediante estratégias adequadas às condições territoriais, de deslocamento, acesso e conectividade dos profissionais participantes.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Seção I

Do Financiamento

 

Art. 48. A implementação e a manutenção da Política Municipal de Educação Integral serão financiadas por recursos provenientes de fontes legalmente admitidas, observadas as normas orçamentárias, financeiras e educacionais aplicáveis, especialmente:

I – dotações consignadas no orçamento municipal;

II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observadas as hipóteses e condições de utilização previstas na legislação vigente;

III – transferências da União e do Estado do Amazonas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação e à implementação de políticas, programas e ações de Educação Integral;

IV – recursos provenientes de programas, projetos e ações do Ministério da Educação – MEC e de outros órgãos e entidades públicas, quando destinados ou aplicáveis à Educação Integral;

V – recursos decorrentes de convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos juridicamente admitidos; e

VI – outras fontes de recursos legalmente previstas.

Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED realizará o planejamento financeiro necessário à implementação, à manutenção e à expansão progressiva da Política Municipal de Educação Integral, em consonância com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. O planejamento de que trata o caput deverá considerar:

I – a expansão progressiva e responsável da oferta da Educação Integral;

II – a garantia das condições necessárias à qualidade da oferta educacional;

III – a sustentabilidade orçamentária e financeira da Política;

IV – a compatibilidade das ações e despesas com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município; e

V – as metas, prioridades e estratégias estabelecidas para a implementação da Política Municipal de Educação Integral.

Art. 50. A gestão e a aplicação dos recursos destinados à Política Municipal de Educação Integral observarão as finalidades previstas nesta Lei, a legislação orçamentária, financeira e educacional vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.

 

Seção II

Do Monitoramento

 

Art. 51. O monitoramento da Política Municipal de Educação Integral será realizado de forma permanente e sistemática pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em articulação com as instâncias de governança previstas nesta Lei, considerando, entre outras, as seguintes dimensões:

I – expansão da oferta e atendimento dos estudantes na Educação Integral;

II – acesso, frequência e permanência dos estudantes;

III – aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – execução orçamentária e financeira da Política;

V – condições de infraestrutura das unidades escolares e dos espaços utilizados nas atividades de Educação Integral;

VI – formação continuada e desenvolvimento profissional dos profissionais da educação;

VII – implementação e integração curricular;

VIII – desenvolvimento das ações intersetoriais;

IX – participação da comunidade escolar; e

X – equidade educacional, considerando as diferentes realidades sociais, educacionais e territoriais dos estudantes.

Seção III

Da Avaliação

 

Art. 52. A Política Municipal de Educação Integral será submetida a processo contínuo, participativo e sistemático de avaliação, com a finalidade de analisar seus resultados, avanços, desafios e efetividade, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:

I – os resultados educacionais alcançados;

II – a qualidade da oferta da Educação Integral;

III – a contribuição da Política para o desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – a contribuição para a redução das desigualdades educacionais e a promoção da equidade;

V – a garantia da inclusão, da acessibilidade, da participação e da aprendizagem dos estudantes;

VI – o fortalecimento da gestão democrática e da participação da comunidade escolar;

VII – a percepção dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e dos demais segmentos da comunidade escolar sobre a implementação da Política; e

VIII – a efetividade das ações e estratégias implementadas.

Art. 53. Os resultados do monitoramento e da avaliação da Política Municipal de Educação Integral deverão subsidiar o planejamento, a tomada de decisões e o aperfeiçoamento contínuo da Política, especialmente para:

I – a revisão e o aperfeiçoamento das estratégias de implementação;

II – a atualização do Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral;

III – o aperfeiçoamento das práticas e ações pedagógicas;

IV – a definição e a revisão de prioridades; e

V – o planejamento orçamentário e financeiro das ações destinadas à implementação, à manutenção e à expansão da Política.

Seção IV

Dos Indicadores

 

Art. 54. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral serão subsidiados por indicadores quantitativos e qualitativos, definidos e acompanhados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em consonância com os objetivos, as metas e as dimensões estabelecidas nesta Lei e no Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral.

§ 1º Os indicadores deverão contemplar, entre outros, aspectos relacionados:

I – ao acesso e à ampliação da oferta da Educação Integral;

II – à frequência e à permanência dos estudantes;

III – à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – à inclusão, à acessibilidade e à equidade educacional;

V – às condições de infraestrutura e aos recursos necessários à oferta;

VI – à formação continuada dos profissionais da educação;

VII – à implementação e à integração curricular;

VIII – à gestão democrática e à participação da comunidade escolar;

IX – às ações e à articulação intersetorial; e

X – à execução orçamentária e financeira da Política.

§ 2º Os indicadores poderão ser detalhados, atualizados e aperfeiçoados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, considerando as necessidades de acompanhamento da Política, a disponibilidade de dados e as normas educacionais aplicáveis.

 

Seção V

Da Transparência

 

Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED assegurará transparência aos processos e aos resultados do monitoramento e da avaliação da Política Municipal de Educação Integral, mediante divulgação periódica de informações consolidadas, em linguagem clara e acessível, observadas as normas de transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais.

§ 1º A divulgação de que trata o caput poderá contemplar, entre outras informações:

I – os resultados dos indicadores de monitoramento e avaliação;

II – os avanços e desafios identificados na implementação da Política;

III – o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas;

IV – as ações desenvolvidas para o aperfeiçoamento da Política; e

V – outras informações relevantes para o acompanhamento da Política pela comunidade escolar e sociedade.

§ 2º As informações serão disponibilizadas por meios oficiais e acessíveis, preferencialmente em formato digital, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo, nos termos da legislação vigente.

Seção VI

Do Controle Social

 

Art. 56. O acompanhamento da implementação da Política Municipal de Educação Integral contará com a participação das instâncias de gestão democrática e de controle social, observadas suas respectivas competências e atribuições, especialmente:

I – do Conselho Municipal de Educação – CME;

II – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB;

III – do Fórum Municipal de Educação – FME;

IV – dos Conselhos Escolares; e

V – das demais instâncias de participação e controle social previstas na legislação vigente.

Parágrafo único. A participação das instâncias referidas neste artigo ocorrerá no âmbito de suas competências e atribuições legais, contribuindo para o acompanhamento, a transparência, a participação social e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral.

 

Seção VII

Da Revisão da Política

 

Art. 57. A Política Municipal de Educação Integral poderá ser revisada e aperfeiçoada periodicamente, com base nos resultados de seu monitoramento e avaliação e sempre que alterações normativas, educacionais ou institucionais relevantes justificarem sua adequação, considerando, especialmente:

I – alterações na legislação e nas normas educacionais aplicáveis;

II – novas diretrizes, resoluções e demais normas expedidas pelos órgãos competentes;

III – as metas, diretrizes e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME;

IV – os resultados do monitoramento e da avaliação da Política;

V – os resultados das avaliações institucionais; e

VI – as necessidades identificadas no processo de implementação da Política.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber e no que for necessário à sua execução, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED elaborará e executará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei, observadas as Diretrizes Operacionais Nacionais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral e as demais normas educacionais vigentes.

Art. 60. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, Regimentos Escolares e demais instrumentos de planejamento e gestão escolar às disposições desta Lei e às normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, observados os prazos por ela estabelecidos.

Art. 61. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual e planejada, em consonância com o Plano Municipal de Implementação, observadas as condições pedagógicas, administrativas e de infraestrutura da Rede Municipal de Ensino, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 62. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, quando necessário, observada a legislação orçamentária e financeira vigente, e complementadas por recursos oriundos de programas, transferências e demais formas de assistência financeira da União e do Estado do Amazonas, bem como por outras fontes legalmente autorizadas.

Art. 63. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento e a avaliação periódica da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com os mecanismos, indicadores e procedimentos estabelecidos nesta Lei, assegurada a participação das instâncias de gestão democrática e de controle social.

Art. 64. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observadas a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as competências dos demais órgãos e instâncias competentes.

Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito de Lábrea-AM, 23 de outubro de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:F9793203