ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 059 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 286/2026

DECRETO Nº 059/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 16 de junho de 2026

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 286/2026, que institui o Serviço de Bombeiro Civil Municipal no âmbito do Município de Ipixuna/AM, estabelece sua organização administrativa, operacional e disciplinar, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 286/2026;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização administrativa, operacional e funcional do Serviço de Bombeiro Civil Municipal;

CONSIDERANDO o interesse público na proteção da vida, do patrimônio, do meio ambiente e da ordem pública administrativa;

DECRETA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 286/2026, dispondo sobre a organização administrativa, operacional, funcional e disciplinar do Serviço de Bombeiro Civil Municipal do Município de Ipixuna, estabelecendo sua estrutura, competências, atribuições, formas de atuação, coordenação, direitos, deveres, regime disciplinar e demais normas necessárias ao seu regular funcionamento.

Art. 2º O Serviço de Bombeiro Civil Municipal constitui serviço público municipal de natureza preventiva, assistencial, complementar, subsidiária e de proteção civil, destinado à preservação da vida, do patrimônio público e privado, do meio ambiente e da ordem pública administrativa, mediante ações de prevenção, preparação, resposta e apoio às situações de emergência.

§1º O Serviço desenvolverá suas atividades observando o interesse público e a supremacia da proteção da vida humana.

§2º O Serviço atuará exclusivamente dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela legislação federal, pela Lei Municipal nº 286/2026 e por este Decreto.

Art. 3º O Serviço de Bombeiro Civil Municipal exercerá suas atividades em todo o território do Município de Ipixuna, compreendendo:

I – Zona urbana;

II – Zona rural;

III – Comunidades ribeirinhas;

IV – Comunidades indígenas, quando solicitado pelos órgãos competentes e respeitada a legislação específica;

V – Áreas de preservação ambiental, quando autorizado pelos órgãos competentes;

VI – Prédios públicos municipais;

VII – Eventos promovidos ou apoiados pelo Município;

VIII – Demais locais onde houver interesse público devidamente reconhecido pela Administração Municipal.

Art. 4º São objetivos institucionais do Serviço de Bombeiro Civil Municipal:

I – Preservar vidas;

II – Reduzir riscos de acidentes;

III – Prevenir incêndios;

IV – Realizar o combate inicial a princípios de incêndio;

V – Executar ações de busca e salvamento básico;

VI – Prestar atendimento pré-hospitalar dentro de sua habilitação técnica;

VII – Atuar em apoio às ações da Defesa Civil Municipal;

VIII – Desenvolver ações permanentes de prevenção;

IX – Promover campanhas educativas;

X – Apoiar a Administração Municipal nas situações de emergência;

XI – Colaborar com os órgãos estaduais e federais nas ações de resposta a desastres;

XII – Promover a cultura da prevenção no Município.

Art. 5º São princípios norteadores do Serviço de Bombeiro Civil Municipal:

I – Legalidade;

II – Impessoalidade;

III – Moralidade;

IV – Publicidade;

V – Eficiência;

VI – Supremacia do interesse público;

VII – Proteção da vida;

VIII – Dignidade da pessoa humana;

IX – Prevenção;

X – Cooperação institucional;

XI – Continuidade do serviço público;

XII – Hierarquia funcional;

XIII – Disciplina operacional;

XIV – Economicidade;

XV – Transparência administrativa.

Art. 6º O Serviço de Bombeiro Civil Municipal atuará de forma integrada com:

I – A Secretaria Municipal de Defesa Civil;

II – O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

III – A Polícia Militar;

IV – A Polícia Civil;

V – o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, quando houver;

VI – Os órgãos ambientais;

VII – As Secretarias Municipais;

VIII – Demais órgãos públicos que atuem em situações de emergência.

Parágrafo único. A integração prevista neste artigo ocorrerá mediante cooperação institucional, compartilhamento de informações, planejamento conjunto e atuação coordenada, observadas as competências legais de cada órgão.

Art. 7º A atuação do Serviço de Bombeiro Civil Municipal possui caráter complementar e subsidiário às atribuições constitucionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, sendo vedado ao Município exercer competências exclusivas da corporação militar estadual.

§1º O Serviço não realizará atividades de polícia administrativa estadual.

§2º Não competirá ao Serviço emitir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou documento equivalente de competência estadual.

§3º Não será realizada perícia de incêndios.

§4º Não serão exercidas funções de investigação criminal.

§5º Em ocorrências que demandem atuação especializada do Corpo de Bombeiros Militar, a equipe municipal deverá providenciar imediatamente o acionamento da corporação estadual, prestando-lhe integral apoio operacional.

Art. 8º Constituem diretrizes permanentes do Serviço:

I – Prevenção acima da repressão;

II – Atuação rápida e eficiente;

III – Proteção da coletividade;

IV – Valorização profissional;

V – Capacitação continuada;

VI – Modernização tecnológica;

VII – Padronização operacional;

VIII – Gestão por resultados;

IX – Transparência administrativa;

X – Permanente aperfeiçoamento dos serviços públicos.

Art. 9º O Serviço desenvolverá suas atividades observando planejamento anual elaborado pela Coordenação Geral e aprovado pelo Gabinete da Prefeita, contendo:

I – Plano anual de ações;

II – Cronograma de treinamentos;

III – Planejamento operacional;

IV – Plano de manutenção de equipamentos;

V – Plano de prevenção;

VI – Indicadores de desempenho;

VII – Metas institucionais;

VIII – Programas de educação preventiva.

Art. 10 O Serviço de Bombeiro Civil Municipal manterá identidade institucional própria, observando os princípios da padronização, eficiência administrativa, disciplina operacional e respeito às instituições públicas, sendo vedada qualquer identificação visual que possa induzir a população a confundi-lo com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

Art. 12 Todas as atividades desenvolvidas pelo Serviço deverão observar os Procedimentos Operacionais Padrão – POP, as Instruções Normativas expedidas pela Coordenação Geral, os protocolos técnicos aplicáveis e as normas de segurança do trabalho, sem prejuízo da legislação federal, estadual e municipal pertinente.

CAPÍTULO II

DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da Vinculação Administrativa

Art. 13. O Serviço de Bombeiro Civil Municipal fica administrativamente vinculado ao Gabinete da Prefeita, competindo-lhe a supervisão superior das atividades administrativas, operacionais e institucionais, observadas as competências previstas neste Decreto.

Parágrafo único. A vinculação administrativa não afasta a autonomia técnica e operacional da Coordenação Geral para a execução das atividades próprias do Serviço, ressalvadas as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 14. Compete ao Gabinete da Prefeita:

I – Definir as diretrizes institucionais do Serviço;

II – Aprovar o planejamento estratégico anual;

III – Designar e dispensar o Coordenador Geral;

IV – Homologar os Procedimentos Operacionais Padrão – POP;

V – Aprovar o uniforme oficial, distintivos, brasões, emblemas e demais elementos de identidade visual do Serviço;

VI – Autorizar a celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias institucionais;

VII – Autorizar a aquisição de equipamentos operacionais de elevado valor;

VIII – Supervisionar a execução das políticas públicas relacionadas à prevenção de incêndios, proteção civil e resposta às emergências;

IX – Apreciar os relatórios anuais apresentados pela Coordenação Geral;

X – Exercer outras competências decorrentes da legislação municipal.

Art. 15. O Gabinete da Prefeita poderá expedir atos complementares destinados à implementação das políticas públicas relacionadas ao Serviço de Bombeiro Civil Municipal, desde que não contrariem a legislação vigente.

Seção II

Da Estrutura Organizacional

Art. 16. O Serviço de Bombeiro Civil Municipal será organizado de forma hierarquizada, observando critérios de eficiência administrativa, disciplina operacional, continuidade do serviço público e interesse da Administração.

Art. 17. Integram a estrutura administrativa do Serviço:

I – Coordenação Geral;

II – Coordenação Operacional;

III – Coordenação Administrativa;

IV – Supervisão Operacional;

V – Chefias de Equipe;

VI – Bombeiros Civis Municipais;

VII – Apoio Administrativo;

VIII – Equipes Temporárias ou Especiais, quando instituídas.

§1º As funções previstas nos incisos II a VIII deste artigo possuem natureza exclusivamente organizacional, não importando na criação de cargos públicos ou funções gratificadas, salvo quando houver lei específica.

§2º As designações serão realizadas mediante ato da Prefeita, observado o interesse da Administração.

Art. 18. A estrutura organizacional poderá ser ampliada, reorganizada ou adaptada mediante ato do Poder Executivo, sempre que as necessidades do serviço público assim exigirem.

Seção III

Da Coordenação Geral

Art. 19. A Coordenação Geral constitui o órgão máximo de direção administrativa e operacional do Serviço de Bombeiro Civil Municipal.

Art. 20. O Coordenador Geral será designado pela Prefeita dentre servidores públicos municipais ou profissionais que possuam experiência comprovada na área de prevenção e resposta a emergências, preferencialmente com formação em Bombeiro Civil, Defesa Civil, Segurança do Trabalho, Gestão de Emergências ou áreas correlatas.

Art. 21. O exercício da Coordenação Geral exige, além dos requisitos legais:

I – Idoneidade moral;

II – Capacidade técnica;

III – Experiência em gestão de equipes;

IV – Conhecimento da legislação pertinente;

V – Aptidão para liderança operacional.

Seção IV

Das Competências da Coordenação Geral

Art. 22. Compete ao Coordenador Geral:

I – Dirigir o Serviço de Bombeiro Civil Municipal;

II – Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas e operacionais;

III – Elaborar o Plano Anual de Trabalho;

IV – Elaborar o Plano Operacional Anual;

V – Organizar as escalas de serviço;

VI – Distribuir efetivo;

VII – Coordenar operações de resposta a emergências;

VIII – Fiscalizar o cumprimento deste Decreto;

IX – Elaborar Procedimentos Operacionais Padrão – POP;

X – Expedir Ordens de Serviço;

XI – Expedir Instruções Normativas internas;

XII – Propor cursos e treinamentos;

XIII – Controlar frequência do efetivo;

XIV – Supervisionar a utilização dos equipamentos;

XV – Controlar o patrimônio do Serviço;

XVI – Requisitar manutenção de equipamentos;

XVII – Supervisionar viaturas;

XVIII – Autorizar a utilização de equipamentos especiais;

XIX – Elaborar relatórios mensais;

XX – Elaborar relatório anual de atividades;

XXI – Representar institucionalmente o Serviço perante órgãos públicos;

XXII – Propor convênios;

XXIII – Sugerir aquisição de equipamentos;

XXIV – Promover integração com a Defesa Civil;

XXV – Promover integração com o Corpo de Bombeiros Militar;

XXVI – Exercer outras atribuições correlatas.

Art. 23. Nas situações de emergência ou calamidade pública, o Coordenador Geral poderá determinar:

I – Convocação extraordinária do efetivo;

II – Ampliação das escalas de serviço;

III – Mobilização de equipamentos;

IV – Deslocamento imediato das equipes;

V – Requisição administrativa dos recursos municipais, quando autorizada pela legislação.

Art. 24. O Coordenador Geral poderá constituir grupos técnicos, comissões especiais ou equipes temporárias para execução de projetos específicos, elaboração de estudos técnicos, realização de treinamentos, inspeções ou operações especiais.

Seção V

Da Coordenação Operacional

Art. 25. A Coordenação Operacional é o órgão responsável pelo planejamento, execução, supervisão e controle das atividades operacionais do Serviço.

Art. 26. Compete ao Coordenador Operacional:

I – Supervisionar diariamente as equipes;

II – Controlar o cumprimento das escalas;

III – Coordenar operações de campo;

IV – Fiscalizar a execução dos POP;

V – Supervisionar inspeções preventivas;

VI – Coordenar simulados;

VII – Fiscalizar equipamentos operacionais;

VIII – Elaborar relatórios operacionais;

IX – Comunicar imediatamente ocorrências relevantes ao Coordenador Geral;

X – Exercer outras atribuições correlatas.

Seção VI

Da Coordenação Administrativa

Art. 27. Compete à Coordenação Administrativa:

I – Controlar documentos;

II – Organizar arquivos;

III – controlar patrimônio;

IV – Controlar estoque de materiais;

V – Controlar uniformes;

VI – Controlar equipamentos de proteção individual;

VII – Elaborar processos administrativos;

VIII – Controlar frequência;

IX – Apoiar licitações relacionadas ao Serviço;

X – Manter atualizado o cadastro funcional dos Bombeiros Civis Municipais;

XI – Exercer outras atividades administrativas determinadas pela Coordenação Geral.

Seção VII

Das Chefias de Equipe

Art. 28. As Chefias de Equipe exercerão a liderança direta das equipes operacionais durante o plantão, competindo-lhes:

I – Distribuir tarefas;

II – Fiscalizar o uso correto dos equipamentos;

III – Verificar a apresentação pessoal dos integrantes;

IV – Orientar tecnicamente os Bombeiros Civis;

V – Comunicar irregularidades;

VI – Elaborar relatório diário de serviço;

VII – Zelar pela disciplina operacional;

VIII – Responder pela equipe durante a execução das ocorrências.

Art. 29. Na ausência do Coordenador Geral, responderá pelo Serviço o Coordenador Operacional e, sucessivamente, a autoridade formalmente designada pelo Gabinete da Prefeita.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL DO SERVIÇO

Seção I

Da Organização Operacional

Art. 30. O Serviço de Bombeiro Civil Municipal desenvolverá suas atividades por meio de equipes operacionais organizadas de forma permanente ou temporária, observadas as necessidades da Administração Pública e a disponibilidade de pessoal, equipamentos e recursos orçamentários.

Parágrafo único. A organização das equipes observará critérios de eficiência, continuidade do serviço público, segurança operacional, especialização técnica e proteção da vida.

Art. 31. As equipes operacionais poderão ser distribuídas nas seguintes áreas de atuação:

I – Equipe de Prevenção e Combate Inicial a Incêndios;

II – Equipe de Atendimento Pré-Hospitalar – APH;

III – Equipe de Busca, Salvamento e Resgate;

IV – Equipe de Apoio às Operações de Defesa Civil;

V – Equipe de Apoio a Eventos Públicos;

VI – Equipe de Educação Preventiva;

VII – Equipe de Apoio Logístico;

VIII – outras equipes especializadas instituídas pela Coordenação Geral.

Parágrafo único. A distribuição dos integrantes nas equipes observará a formação técnica, a capacitação específica e as necessidades do serviço.

Art. 32. A composição das equipes será definida pela Coordenação Geral, considerando:

I – O número de profissionais disponíveis;

II – A natureza da operação;

III – O grau de risco da atividade;

IV – A disponibilidade de equipamentos;

V – A área territorial de atuação;

VI – A classificação da ocorrência.

Seção II

Das Escalas de Serviço

Art. 33. Os Bombeiros Civis Municipais atuarão em regime de escala elaborado pela Coordenação Geral, observadas as necessidades do serviço e a legislação aplicável às contratações temporárias.

§1º As escalas deverão assegurar a continuidade do atendimento à população.

§2º A escala poderá ser alterada em razão de interesse público, situação de emergência, calamidade pública, eventos oficiais ou necessidade operacional devidamente justificada.

Art. 34. Poderão ser adotados, conforme a necessidade administrativa:

I – Plantão ordinário;

II – Plantão extraordinário;

III – Regime de sobreaviso;

IV – Convocação emergencial;

V – Reforço operacional temporário.

Art. 35. O regime de sobreaviso consiste na permanência do Bombeiro Civil em disponibilidade para eventual convocação, nas hipóteses de emergência, desastre, calamidade pública ou eventos de grande porte.

Parágrafo único. A convocação será realizada pelos meios oficiais de comunicação utilizados pela Administração Municipal.

Seção III

Da Cadeia de Comando Operacional

Art. 36. Toda operação desenvolvida pelo Serviço observará cadeia de comando única, assegurando unidade de direção, coordenação das equipes e eficiência operacional.

Art. 37. A cadeia de comando obedecerá à seguinte ordem funcional:

I – Coordenador Geral;

II – Coordenador Operacional;

III – Supervisor Operacional;

IV – Chefe de Equipe;

V – Bombeiros Civis Municipais.

Parágrafo único. Na ausência de autoridade superior, assumirá o comando o servidor previamente designado na escala de serviço.

Art. 38. O responsável pelo comando operacional responderá pela coordenação da ocorrência até a chegada do Corpo de Bombeiros Militar, quando a natureza da ocorrência exigir sua atuação.

§1º Havendo a presença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, a coordenação geral da ocorrência será exercida por aquela Corporação, cabendo ao Serviço de Bombeiro Civil Municipal prestar o apoio necessário.

§2º Permanecem sob responsabilidade do Serviço Municipal as atividades que lhe forem atribuídas pela autoridade competente durante a operação conjunta.

Seção IV

Da Classificação das Ocorrências

Art. 39. As ocorrências operacionais serão classificadas de acordo com seu grau de complexidade e risco, para fins de planejamento e mobilização de recursos.

Art. 40. As ocorrências classificam-se em:

I – Nível I – Baixo Risco:

a) princípios de incêndio;

b) pequenos vazamentos;

c) inspeções preventivas;

d) apoio em eventos;

e) ações educativas.

II – Nível II – Médio Risco:

a) acidentes com vítimas;

b) salvamentos simples;

c) quedas de árvores;

d) alagamentos localizados;

e) atendimento pré-hospitalar.

III – Nível III – Alto Risco:

a) incêndios de grande proporção;

b) acidentes com múltiplas vítimas;

c) deslizamentos;

d) enchentes;

e) desastres naturais.

IV – Nível IV – Situação Crítica:

a) calamidade pública;

b) desastre de grande magnitude;

c) operações interinstitucionais;

d) eventos extraordinários reconhecidos pelo Poder Público.

Seção V

Da Mobilização Operacional

Art. 41. A mobilização das equipes observará a classificação da ocorrência, podendo ser determinada pelo Coordenador Geral, pelo Coordenador Operacional ou pela autoridade responsável pelo plantão.

Art. 42. Nas situações de emergência poderão ser mobilizados:

I – Efetivo disponível;

II – Viaturas;

III – Embarcações;

IV – Equipamentos especializados;

V – Equipamentos de proteção individual;

VI – Materiais de apoio logístico;

VII – outros recursos municipais disponíveis.

Seção VI

Dos Procedimentos Operacionais

Art. 43. Todas as operações observarão Procedimentos Operacionais Padrão – POP aprovados pela Coordenação Geral e homologados pelo Gabinete da Prefeita.

Art. 44. Os POP deverão disciplinar, no mínimo:

I – Combate inicial a incêndios;

II – Atendimento pré-hospitalar;

III – Busca e salvamento;

IV – Operações em áreas alagadas;

V – Combate a incêndios florestais;

VI – Evacuação de edificações;

VII – Atendimento em eventos públicos;

VIII – Utilização de equipamentos;

IX – Segurança da equipe;

X – Comunicação operacional;

XI – Integração com outros órgãos.

Seção VII

Das Comunicações Operacionais

Art. 45. Toda comunicação operacional deverá ocorrer por meio dos canais oficiais estabelecidos pela Coordenação Geral, garantindo autenticidade, rastreabilidade e registro das informações.

Art. 46. As ordens operacionais poderão ser expedidas:

I – Verbalmente, em situações de urgência;

II – Por rádio comunicação;

III – Por sistema eletrônico;

IV – Por Ordem de Serviço;

V – Por Instrução Operacional.

Parágrafo único. As ordens verbais deverão ser formalizadas posteriormente sempre que a natureza da ocorrência permitir.

Seção VIII

Da Segurança Operacional

Art. 47. Nenhum Bombeiro Civil Municipal poderá iniciar operação sem a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI exigidos para a atividade.

Art. 48. O responsável pela equipe interromperá imediatamente qualquer operação que apresente risco iminente à integridade física dos integrantes ou da população, comunicando o fato à Coordenação Geral.

Art. 49. Sempre que a ocorrência ultrapassar a capacidade operacional do Serviço Municipal, deverá ser imediatamente solicitado o apoio dos órgãos competentes, especialmente do Corpo de Bombeiros Militar, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU quando existente, das forças policiais e da Secretaria Municipal de Defesa Civil, conforme a natureza da ocorrência.

Art. 50. Todas as ocorrências atendidas pelo Serviço de Bombeiro Civil Municipal deverão ser registradas em relatório operacional padronizado, contendo, no mínimo:

I – Número da ocorrência;

II – Data e horário;

III – Local do atendimento;

IV – Equipe empregada;

V – Equipamentos utilizados;

VI – Descrição detalhada dos fatos;

VII – Providências adotadas;

VIII – Órgãos acionados;

IX – Identificação do responsável pelo atendimento;

X – Conclusão da ocorrência.

Parágrafo único. Os relatórios operacionais integrarão o arquivo permanente do Serviço e servirão como instrumento de controle, fiscalização, planejamento, produção de estatísticas e aperfeiçoamento das ações institucionais.

Seção III

Do Uniforme

Art. 58. O uniforme oficial constitui patrimônio institucional e destina-se exclusivamente ao exercício das atividades funcionais.

Art. 59. O modelo, cores, distintivos, insígnias, brasões e demais elementos de identificação serão propostos pela Coordenação Geral e aprovados por ato da Prefeita.

Art. 60. O uniforme operacional será composto, no mínimo, por:

I – Gandola;

II – Calça operacional;

III – Camiseta institucional;

IV – Coturno;

V – Boné ou cobertura;

VI – Cinto operacional;

VII – Capa de chuva, quando necessária;

VIII – Colete de identificação;

IX – Demais acessórios definidos em ato da Coordenação.

Art. 61. É proibido:

I – Utilizar uniforme em atividades particulares;

II – Alterar suas características sem autorização;

III – Emprestar ou ceder peças do uniforme;

IV – Utilizá-lo após o desligamento do serviço.

Seção IV

Da Identidade Funcional

Art. 62. Os Bombeiros Civis Municipais receberão identificação funcional expedida pelo Município.

Art. 63. A identidade funcional deverá ser devolvida imediatamente quando ocorrer:

I – Exoneração;

II – Rescisão contratual;

III – Aposentadoria;

IV – Perda da função;

V – Determinação administrativa.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES

Seção I

Dos Direitos

Art. 64. Constituem direitos dos Bombeiros Civis Municipais:

I – Receber uniforme;

II – Receber equipamentos de proteção;

III – Participar de cursos de capacitação;

IV – Trabalhar em ambiente seguro;

V – Receber treinamento continuado;

VI – Utilizar equipamentos adequados;

VII – Ter acesso aos protocolos operacionais;

VIII – Receber identificação funcional;

IX – Exercer suas atividades com respaldo institucional.

Seção II

Dos Deveres

Art. 65. Constituem deveres:

I – Cumprir a legislação;

II – Observar as ordens superiores;

III – Atuar com urbanidade;

IV – Preservar equipamentos;

V – Manter sigilo quando necessário;

VI – Comparecer aos treinamentos;

VII – Utilizar corretamente os EPIs;

VIII – Comunicar irregularidades;

IX – Preservar o patrimônio público;

X – Manter conduta ética.

 

Seção III

Das Vedações

Art. 66. É vedado ao Bombeiro Civil Municipal:

I – Abandonar posto de serviço;

II – Utilizar equipamentos para fins particulares;

III – Apresentar-se alcoolizado ou sob efeito de drogas;

IV – Utilizar o uniforme para fins políticos ou particulares;

V – Divulgar informações sigilosas;

VI – Descumprir protocolos operacionais;

VII – Praticar atos incompatíveis com a função pública.

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 67. O Município promoverá programa permanente de capacitação dos Bombeiros Civis Municipais.

Art. 68. O plano anual de capacitação compreenderá, entre outros:

I – Combate a incêndio;

II – Atendimento pré-hospitalar;

III – Salvamento;

IV – Defesa civil;

V – Primeiros socorros;

VI – Evacuação de edificações;

VII – Combate a incêndios florestais;

VIII – Gerenciamento de crises;

IX – Direção defensiva;

X – Legislação aplicada.

Art. 69. Sempre que possível, o Município buscará firmar convênios com instituições públicas e privadas para realização de cursos, treinamentos e intercâmbio técnico.

CAPÍTULO VII

DA INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 70. O Serviço atuará de forma integrada com:

I – Defesa Civil;

II – Corpo de Bombeiros Militar;

III – Polícia Militar;

IV – Polícia Civil;

V – SAMU;

VI – Secretarias Municipais;

VII – órgãos ambientais;

VIII – demais instituições públicas.

Art. 71. Poderão ser celebrados convênios, acordos de cooperação técnica e termos de parceria destinados ao fortalecimento das ações do Serviço.

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 72. O Bombeiro Civil Municipal responde administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício de suas funções.

Art. 73. As infrações disciplinares serão apuradas mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 74. Sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, poderão ser aplicadas:

I – Advertência;

II – Repreensão;

III – Suspensão;

IV – Rescisão do contrato temporário, quando cabível.

CAPÍTULO IX

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Art. 75. A Coordenação Geral elaborará relatório anual contendo:

I – Número de atendimentos;

II – Incêndios combatidos;

III – Atendimentos pré-hospitalares;

IV – Operações de salvamento;

V – Ações preventivas;

VI – Treinamentos realizados;

VII – Estatísticas operacionais;

VIII – Planejamento para o exercício seguinte.

Art. 76. A Coordenação manterá sistema de controle de patrimônio, ocorrências, escalas, capacitações e indicadores de desempenho.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 77. O Serviço de Bombeiro Civil Municipal observará, em todas as suas atividades, a Constituição Federal, a Lei Federal nº 11.901/2009, a Lei Federal nº 13.425/2017, a legislação municipal e este Decreto.

Art. 78. Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete da Prefeita, mediante manifestação da Procuradoria-Geral do Município e da Coordenação Geral do Serviço, observada a legislação vigente.

Art. 79. A Coordenação Geral poderá expedir Ordens de Serviço, Instruções Normativas, Procedimentos Operacionais Padrão – POP e Manuais Técnicos destinados à execução deste Decreto, submetidos à homologação do Gabinete da Prefeita quando envolverem normas de caráter geral.

Art. 80. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 81. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, EM 16 DE JUNHO DE 2026

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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