ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 152/2018-GP/PMA, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e dá outras providências.

 

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica incluído a multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos.

 

Art. 2º - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim.

 

Art.3º - A multa prevista nesta Lei será determinada por meio do auto de infração lavrado contra o cidadão infrator, contendo as informações:

 

I – Local, data e hora da lavratura;

II – Dados pessoais do cidadão infrator;

III - Descrição do fato motivo da infração;

IV – Dispositivo legal infringido;

V – Identificação do agente autuante;

VI - Assinatura do autuado

 

Art. 4º - O agente responsável pela autuação poderá solicita, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do art. 2º desta lei.

 

Art. 5º - Os infratores desta Lei serão penalizados, a cada infração, com multa de 10 UFM – Unidade Fiscal do Município – independente da gravidade, dobrando a cada reincidência.

 

Parágrafo Único – Os recursos financeiros, provenientes de arrecadação com as multas aplicadas, serão destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos–SEINFRA.

 

Art. 6º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designados os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.

 

Parágrafo Único – Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei..

 

Art. 7º - Para o conhecimento desta Lei e conscientização da população, o Poder Executivo veiculará campanha publicitária nos meios de comunicação, jornais, revistas, cartas, panfletos, impressa escrita, falada, televisionadas e multimídias.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 4 de dezembro de 2018.

 

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO

Prefeito Municipal de Amaturá/AM

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 4 de dezembro de 2018.


Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
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