ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 028/2026

DECRETO Nº 028/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 06 de março de 2026

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Ipixuna/AM, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal (art. 5º, XXIV) e pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941,

CONSIDERANDO o interesse público na regularização fundiária e na consolidação de área urbana ocupada por infraestrutura pública municipal;

CONSIDERANDO que a área objeto deste decreto encontra-se atualmente afetada a serviços públicos, incluindo vias públicas, urbanização e ocupação consolidada;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização dominial do imóvel, evitando litígios e garantindo segurança jurídica ao Município;

CONSIDERANDO os elementos constantes no processo administrativo incluindo:

Título Definitivo expedido pelo Município em favor de José Raimundo dos Reis Monteiro, datado de 20/04/1988:

Documentos de transferência e declarações que indicam sucessão para Paulo dos Reis Monteiro;

Nota Técnica nº 6/2025, que aponta possível configuração de desapropriação indireta em razão da ocupação pública prolongada;

CONSIDERANDO que a desapropriação constitui instrumento legítimo de intervenção do Estado na propriedade privada para atender à utilidade pública;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito:

I – Área: aproximadamente 125.000 m² (12,5 hectares);

II – Localização: margem direita da Estrada dos Encarnados, Município de Ipixuna/AM;

III – Confrontações:

Norte: margem direita da Estrada dos Encarnados;

Sul: terras de Antônio Dantas de Oliveira;

Leste: terras de Eufrazio Ramos Maciel;

Oeste: terras municipais;

IV – Titularidade originária: José Raimundo dos Reis Monteiro, conforme Título Definitivo expedido pela Prefeitura Municipal de Ipixuna em 1988, com documentos de transferência e declarações que indicam sucessão para Paulo dos Reis Monteiro

 

Art. 2º - A desapropriação destina-se à:

I – regularização fundiária de área urbana consolidada;

II – manutenção de vias públicas e infraestrutura urbana;

III – atendimento ao interesse público local.

 

Art. 3 - O imóvel descrito no art. 1º poderá ser desapropriado de forma amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e/ou Setor de Terras e Tributos e/ou Setor de Engenharia (ou equivalente) responsável por:

I – Proceder à delimitação exata da área efetivamente ocupada;

II – Elaborar laudo técnico de avaliação do imóvel;

III – instruir o processo administrativo de indenização.

 

Art. 5º - A indenização, quando devida, será:

I – Prévia, justa e em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal;

II – Fixada com base em laudo técnico oficial;

III – condicionada à comprovação da titularidade e cadeia sucessória do imóvel.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Ipixuna – AM


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:F9CA3B71