ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

“Institui o Programa Municipal Auxílio Barcelense, no âmbito do Município de Barcelos/AM, e dá outras providências.’’

 

A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barcelos/AM, o Programa Municipal Auxílio Barcelense, destinado à transferência de renda direta às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com objetivo de reduzir vulnerabilidades sociais, promover segurança socioeconômica e favorecer a inclusão social.

Art. 2º O Programa Municipal Auxílio Barcelense tem como objetivos específicos:

I – Complementar a renda de famílias vulneráveis;

II – Contribuir para superação da pobreza e extrema pobreza;

III – Estimular o acesso da população à rede de serviços públicos essenciais;

IV – Promover o desenvolvimento social e autonomia das famílias;

V – Articular ações de assistência social, saúde, educação e cidadania.

Art. 3º O Programa Municipal Auxílio Barcelense integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observando a legislação federal, estadual e municipal pertinente.

Art. 4º. O Programa Municipal Auxílio Barcelense será implantado pelo Poder Executivo, sob a coordenação, acompanhamento e efetivação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º. Caberá aos órgãos de acompanhamento o cadastramento das famílias beneficiárias, com atualização e recadastramento semestral.

§ 2º. O representante da família beneficiária deverá firmar termo de responsabilidade junto ao Município, comprometendo-se ao cumprimento das normas e diretrizes do Programa, sendo-lhe advertido que eventuais declarações falsas o submeterão às sanções cíveis e criminais cabíveis, além de implicar na exclusão do Programa.

CAPÍTULO II

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 5º Poderão ser beneficiárias do Programa Municipal Auxílio Barcelense as famílias:

I – Em situação de pobreza ou extrema pobreza, com renda per capita mensal de até meio salário-mínimo;

II – Inscritas e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

III – Inscrição do responsável pela família no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do Ministério da Fazenda;

IV – Residentes no Município de Barcelos/AM há pelo menos 1 (um) ano;

V – Comprovação de regularidade de vacinação para as crianças entre 0 (zero) a 06 (seis) anos e vacinação contra a COVID-19 de acordo com o Programa Nacional de Imunização vigente;

VI – Comprovação de matrícula em estabelecimento de ensino regular dos dependentes em idade escolar, entre 03 (três) e 17 (dezessete) anos, com frequência escolar igual ou superior a 80% (oitenta por cento);

VII – Comprovação de acompanhamento pré-natal para as integrantes gestantes.

§1º Terão prioridade:

I – Famílias com crianças de 0 a 6 anos;

II – Famílias monoparentais, especialmente chefiadas por mulheres;

III – Famílias com pessoas com deficiência, idosos ou dependentes;

IV – Famílias com gestantes e nutrizes.

§2º A comprovação da vulnerabilidade será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de visita técnica ou avaliação social, quando necessário.

§ 3º. Considera-se como renda per capita familiar a soma dos rendimentos de todos os seus componentes, com idade superior a dezoito anos, dividida pelo número de membros que a compõem, excluídas as bolsas de incentivos educacionais, bem como as oriundas de estágios remunerados.

§ 4º. Serão computados para cálculo da renda per capita os valores auferidos a título de auxílio previdenciário, sob qualquer modalidade, concedidos por qualquer ente federativo.

§ 5º. Não serão computados para cálculo de renda per capita da família o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência e o benefício de outros programas públicos de complementação de renda.

§ 6º. Considera-se família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos filhos e/ou dependentes, inclusive que estejam sob sua tutela ou guarda, ainda que eventualmente possa ser ampliada por outros indivíduos com parentesco, que forme grupo doméstico vivendo na mesma moradia e que se mantenha economicamente com renda dos próprios membros.

CAPÍTULO III

DO BENEFÍCIO FINANCEIRO

Art. 6º O benefício financeiro mensal do Programa Municipal Auxílio Barcelense será no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 7º O valor de que trata o artigo anterior poderá ser reajustados anualmente por decreto, observando-se a disponibilidade orçamentária municipal.

Art. 8º O pagamento será realizado por meio de sistema eletrônico, cartão social municipal, PIX, ordem bancária ou outro meio definido em regulamento.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá contratar pessoa jurídica, de acordo com a legislação pertinente, para fins de operacionalização do Programa Municipal Auxílio Barcelense, notadamente quanto ao gerenciamento de meios eletrônicos de pagamentos.

CAPÍTULO IV

CONDICIONALIDADES

Art. 9º Para manutenção do benefício, a família deverá cumprir, quando aplicável:

I – Acompanhamento de vacinação das crianças;

II – Frequência escolar mínima de 80% (oitenta por cento) para crianças e adolescentes em idade escolar;

III – Acompanhamento pré-natal para gestantes;

IV – Participação em ações e acompanhamentos socioassistenciais do CRAS.

§1º O descumprimento das condicionalidades poderá resultar em:

I – Advertência;

II – Suspensão temporária do benefício;

III – Cancelamento, em caso de reincidência.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DO PROGRAMA

Art. 10. A gestão do Programa Municipal Auxílio Barcelense será responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio do CRAS e CREAS.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Coordenar a execução, acompanhamento e avaliação do Programa;

II – Realizar a inclusão e atualização cadastral das famílias;

III – Monitorar as condicionalidades;

IV – Estabelecer fluxos e procedimentos operacionais;

V – Apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 12. Cabe ao CMAS:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do Programa;

II – Apreciar os relatórios financeiros e de gestão;

III – Deliberar sobre alterações normativas e recomendações técnicas.

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Assistência Social, podendo ser suplementadas quando necessário.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios ou contratos com instituições financeiras, órgãos públicos ou entidades privadas para operacionalização do Programa.

CAPÍTULO VII

DA DESTINAÇÃO

Art. 15. O Programa Municipal Auxílio Barcelense será destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, gás de cozinha ou outros itens essenciais definidos pelo Poder Executivo, exclusivamente no comércio do Município de Barcelos, preferencialmente em estabelecimentos depequeno porte, definidos em Lei, como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

§ 1º. A forma e os critérios de cadastramento dos comerciantes para que possam vender os seus produtos aos beneficiários do Programa Municipal Auxílio Barcelense, devem obedecer às regras estabelecidas nesta Lei e no Termo de Credenciamento de comerciantes, constate no Anexo I desta lei.

§2º. O estabelecimento credenciado não poderá efetuar transações em segmentos ou ramos de atividade diferentes aos determinados (ainda que esses segmentos constem de seu objeto social) tampouco concretizar transações para vendas de produtos que não estejam em acordo com o estabelecido no regulamento.

§ 3º. Em havendo comprovação de uso do benefício para a aquisição de cigarros e bebidas alcoólicas, ou quaisquer outros produtos não autorizados por esta Lei ou pelo Poder Executivo, tanto o beneficiário que comprou quanto o estabelecimento que vendeu serão descredenciados do Programa Municipal Auxílio Barcelense.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a editar Decreto Regulamentador no prazo de até 60 dias após a publicação desta Lei.

Art. 17. Fica instituído o Cadastro Municipal do Programa Municipal Auxílio Barcelense, integrado ao CadÚnico.

Art. 18. O benefício é intransferível, não constitui renda para fins de IRPF, não pode ser penhorado e não gera vínculo empregatício com a Administração Pública.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 14 de janeiro de 2026.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:FA18FE35