ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 806/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICIPO DE TABATINGA A FIRMAR CONVENIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO, a necessidade de o Município de Tabatinga de captação de recursos externos, sobre tudo por conta da gravíssima crise econômica a qual atravessa o país;
CONSIDERANDO, que para captação de recursos externos é necessário firmar convênios com instituições através de celebração de Termos de Convênios de cooperação técnica e financeira;
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o MUNICIPIO DE TABATINGA, através da Prefeitura Municipal de Tabatinga, por meio de seu ordenador de despesas, diretamente ou por delegação, autorizado a firmar convênio com a União Federal, Órgãos Estaduais, Órgãos Municipais, Autarquias Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Nacionais ou Estrangeiras, Empresas Públicas ou de Economia Mista, Governos Estrangeiros, Banco de Integração ou Desenvolvimento Nacionais ou Internacionais, vinculadas direta ou indiretamente a Organização das Nações Unidas – ONU, ou Organização dos Estados Americanos – OEA, versando matéria de interesse do Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar a Câmara Municipal de Tabatinga, cópia do Convênio, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do mesmo, independente da natureza do Convênio.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal de Tabatinga, diretamente ou por delegação, autorizado a negociar dívidas do Município de Tabatinga – Prefeitura, como o FGTS, PASEP e INSS;
PARÁGRAFO ÚNICO – Para a garantia do pagamento dos débitos poderá ser vinculada parte da receita do Município, proveniente de recebimento dos repasses de recursos realizados pelo Governo Federal oriundos do Fundo e Participação dos Municípios – FPM;
Art. 4º - As autorizações constantes nesta Lei terão validade da data de sua sansão até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2018;
Art. 5º - Esta Lei entrará no dia 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
Código Identificador:FA281FC8