ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RETIFICADA Nº 249/GPU DE 06 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre designação de servidor Público Efetivo para Fiscal de Contrato, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.
Considerandoo disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;
Considerandoos princípios que regem a Administração Pública Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º - Pelo presente instrumento, DESIGNAR o senhor EZALDIR DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico em Agropecuária, matrícula 4636, lotado na Secretaria
Municipal de Produção Assuntos Fundiarios e Reformas Agraria - SEMPROR, para atuar como Fiscal de Contrato n" 011/2026, oriundos de Pregão Eletrônico 032/2025, O presente contrato tem por objeto a Aquisição de Equipamentos, implementos Agrícolas e Triciclos, destinados a atender às necessidades da Secretaria de Produção Rural - SEMPROR. Integra e completa o presente Instrumento de Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições do Processo Administrativo 0420/2025/ADM/CMCP e demais anexos que formam o Processo Licitatório, independente de transcrição, e os quantitativos especificações contidas no quadro abaixo:
Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;
II – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa;
III – Registrar ocorrências e comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades;
IV – Solicitar providências necessárias à regular execução contratual;
V – Emitir relatórios de acompanhamento sempre que necessário.
Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas, à Administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em Urucurituba, 06 de abril de 2026
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba - AM
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:FA3C90BF