ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
Câmara Municipal de Novo Airão
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 14/2010
EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 14, DE 2010.
ACRESCENTA o art. 155 a Lei Orgânica do Município de Novo Airão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do Art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda
Art. 1º. É acrescentado o artigo 155, na Seção II Dos Recursos Hídricos e Minerais a Lei Orgânica do município de Novo Airão, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 155. A Administração Pública Municipal criará Plano Municipal de Lei, Sistema de Gestão desses recursos, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I. a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futura;
II. a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e a segurança ou prejuízos econômicos e sociais;
III. o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações;
IV. a obrigatoriedade de inclusão no Plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população;
IV. a manutenção da capacidade de infiltração do solo;
V. a implantação de programas permanentes de racionalização de uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.
Parágrafo Único: serão condicionados a aprovação prévia por órgãos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga pelo município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.
Novo Airão, 28 de junho de 2010.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária.
Publicado por:
Edmar Passos da Costa
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