ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 64/2025 – GAB/PREF

CONCEDE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, VI Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o art. 7°, incisos XXI e XXV, “e”, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 092/2023, que criou o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Boca do Acre (IMTTBAC), ainda não implantado;

CONSIDERANDO o Manual Provisório de Regularização do Serviço de Mototáxi, aprovado pela Procuradoria Geral do Município para evitar solução de continuidade no serviço público essencial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, em caráter excepcional, precário e revogável, autorização provisória para que o Sr. Lázaro da Cruz Freitas, CPF n° 006.624.442-05, residente na Rua Primeiro de Maio, n° 124, Centro, preste o serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi no Município de Boca do Acre/AM, com o veículo HONDA/NXR160 BROS ABS, 2025.

Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência administrativa ou diante da entrada em vigor da legislação específica municipal sobre o tema.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, em 25 de julho de 2025.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito do Município de Boca do Acre

 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:FA852996