ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 183/2015

LEI Nº 183, DE 13 DE MARÇO DE 2015

 

ÐISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO A REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI QUE LHE DEU ORIGEM E SUA AUTORIA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Vereador SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, em exercício, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º- Todas as Leis Sancionadas e publicadas pelo Poder Executivo Municipal farão referência ao Projeto de Lei aprovado que lhe deu origem constando o número e a autoria.

 

Art. 2º- A menção ao Projeto de Lei será escrita na margem esquerda ao final do anunciado da Lei, após a assinatura do Prefeito e do Secretário Municipal de Administração e Planejamento, no seguinte termo:

“Ref:

Projeto de Lei nº_______

Autor Vereador (a)______________”.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º- Revogando-se as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 13 DE MARÇO DE 2015.

 

VER.SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA.

Presidente em Exercício

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos treze (13) dias do mês de março do ano de dois mil e quinze (2015).

 

CLAUDERT PEREIRA LOPES.

Secretário Administrativo


Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
Código Identificador:FAC420DE