ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2013/PMU, DE 28/06 2013.

Alteram dispositivos da Lei nº 055/2005/ 2005/PMU, de 18 de maio de 2005, e dá outras providências.

 

CARLOS GONÇALVES DE SOUZA NETO, Prefeito do Município de Uarini, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

SEÇÃO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Art.1º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, cujas qualidades e vencimentos estão estabelecidos nos anexos I, II, III e IV, partes integrante da presente Lei Complementar, e destinam-se apenas às atribuições de Gestão, direção, chefia e assessoramento.

 

§. 1º - Os Cargos de provimento em Comissão de Secretário, Diretor, Chefe de Seção e Chefe de Divisão deverão ser preenchidos com percentual mínimo de 10% (dez) por cento, por servidores efetivos.

 

§. 2º - O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, excluído o adicional pela prestação do serviço extraordinário.

 

DAS GRATIFICAÇÕES

SEÇÃO II

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Art. 2º - Ficam criadas as Gratificações de função, denominada de Função Gratificada – FG, cujos valores estão estabelecidos no Anexo IV parte integrante da presente Lei Complementar e destinam-se apenas ao servidor do Quando Permanente em atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento.

 

Art. 3º - O ocupante de cargo em função gratificada submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, excluído o adicional pela prestação do serviço extraordinário.

 

§. 1º - A gratificação de que trata este artigo, não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

 

§. 2º - O valor da função Gratificada será corrigido na mesma data e no mesmo índice da revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais.

 

SEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL

 

Art. 4º - Fica Instituída gratificação por Tempo Integral, de até 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento, destinada a remunerar servidor da carreira, a ser concedida e livremente destituível por ato do Prefeito.

 

Parágrafo Único – A gratificação de Tempo Integral somente é devida enquanto perdurar as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao vencimento ou à remuneração do servidor, não podendo ser percebida cumulativamente com outra gratificação.

 

Art. 5º - O ocupante de Gratificação de Tempo Integral submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, excluído o adicional pela prestação do serviço extraordinário

 

Art. 6º- As alterações promovidas na Lei 055/PMU, de 17 de maio de 2005, modificam os Anexos I - B, Classe de cargo de provimento em comissão, ordenados por símbolos e quantitativo, e a Tabela de remuneração dos cargos de provimento em comissão, conforme demonstrado nos anexos: I, II, III e IV parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor retroativamente ao dia 02 de janeiro de 2013.

 

Art. 8º - Revogam-se as Disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, em 28 de junho de 2013.

 

AREONILDES DE SOUZA ALFAIA

Prefeito Municipal em exercício

 

ANEXOS I

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

CODIGOS: DAS

 

N° DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

 

ORGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

GABINETE DO PREFEITO

01

Chefe de Gabinete

01

Assessor de Gabinete

01

Assessor de Comunicação

01

Assessor de Administração

01

Assessor Jurídico

01

Assessor de Planejamento Financeiro

02

Representações Manaus e Tefé

30

Representações Comunitárias

 

DEPARTAMENTO JURÍDICO

01

Diretor do Departamento Jurídico

01

Advogado

 

SECRETÁRIA DE GOVERNO

01

Secretário

 

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA ESPECIAL

01

Assessor

 

COORDENADORIAS ESPECIAIS

01

Coordenação Especial de Assuntos Estratégicos

01

Coordenação Especial de Articulação Política

01

Diretor da Divisão de Segurança do Prefeito

01

Chefe da Seção de Organização Cerimonial

01

Chefe de Divisão de Articulação das Relações

 

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

01

Secretário

 

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA ESPECIAL

01

Assessor

 

DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01

Diretor do Departamento de Administração

01

Coordenador dos Conselhos Municipais

01

Chefe de Divisão de Planejamento

01

Chefe de Divisão de Administração

01

Chefe de Divisão de Informática

01

Chefe de Divisão de Arquivo Público

01

Chefe de Divisão de Material

01

Chefe de Divisão de Serviços Administrativos

01

Chefe de Divisão de Patrimônio

 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

01

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

01

Chefe de Divisão Pessoal

01

Chefe de Divisão de Seção de Pessoal

01

Chefe de Divisão de Segurança no Trabalho

01

Chefe de Divisão de Treinamento, Qualificação e Avaliação

 

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

01

Diretor do Departamento de Licitação e Compras

01

Chefe da Divisão de Licitação

01

Chefe da Divisão de Compras

 

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

01

Secretário

 

DEPARTAMENTO GERENCIAMENTO RECEITA DESPESAS TESOURARIA

01

Tesoureiro

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

01

Chefe da Divisão de Contabilidade

01

Chefe da Divisão de Orçamento

01

Chefe da Divisão de Receitas Públicas

01

Chefe da Seção de Tributos e Cadastros

01

Chefe da Divisão de Convênios

 

SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS

01

Secretário

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

01

Diretor do Departamento de Transporte

01

Diretor da Divisão de Transporte Fluvial

01

Diretor do Departamento de Obras Públicas

01

Diretor de Obras e Serviços Comunitários

02

Chefe da Divisão de Transporte

01

Chefe da Divisão de Controle Interno da Secretaria

02

Chefe da Divisão Serviços Emergenciais

01

Chefe da Seção de Material

01

Chefe da Seção de Limpeza Pública

01

Chefe da Seção de Manutenção de Logradouro Público

01

Chefe de Serviços Urbanos

01

Chefe da Seção de Serviços Rurais

01

Chefe da Seção de Estudo, Projeto e Orçamento

01

Chefe da Seção de Patrimônio

 

ATIVIDADES AFINS

 

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

01

Secretário

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

01

Diretor do Departamento de Educação

01

Diretor da Coordenação de Ensino Infantil

01

Chefe da Divisão de Educação Infantil

01

Chefe da Divisão de Educação Fundamental

01

Chefe da Divisão de Educação Indígena e Ensino Rural

01

Chefe de Seção de Educação Especial

01

Chefe de Divisão de Informática Educativa

01

Chefe da Divisão de Merenda

01

Chefe da Divisão de Assistência ao Educando

20

Orientador de Turma

 

SECRETÁRIA DE SAÚDE

01

Secretário

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

01

Diretor de Departamento de Saúde

01

Chefe de Divisão de Saúde da Família – PSF

01

Chefe de Divisão de Administração

01

Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde

01

Chefe da Seção de Fiscalização

01

Chefe de Divisão de Divisão de Controle e Assistência a Saúde

01

Chefe de Seção de Saúde Indígena

01

Chefe da Coordenação de Vigilância Sanitária

 

SECRETÁRIA DE CULTURA

01

Secretário

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

01

Diretor de Departamento de Cultura e Turismo

01

Chefe Divisão de Eventos Culturais e Turísticos

01

Chefe de Seção de Artesanato e Puericultura

01

Chefe da Seção de Cultura Indígena

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

01

Diretor de Departamento de Esporte

01

Chefe de Divisão de Desporto

01

Chefe da Seção de Arbitragem

01

Chefe da Divisão de Estádios e Praças Desportivas

02

Chefe de Divisão de Eventos Esportivos e Recreativos

 

SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE

01

Secretário

 

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

01

Diretor de Departamento de Meio Ambiente

01

Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente

01

Chefe de Divisão de Fiscalização e Acompanhamento às Atividade Agrícolas e Pecuárias.

01

Chefe de Divisão de Fiscalização de Degradação Ambiental

01

Chefe do Setor de Loteamento de Áreas Territoriais que Estejam Fora da Área Determinada Pela Lei de Abastecimento.

 

SECRETÁRIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

01

Secretário

 

DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

01

Diretor do Setor de Produção e Abastecimento

01

Chefe de Divisão da Produção Agrícola, Pesqueira e Agropecuária.

01

Chefe de Coordenação de Abastecimento de Mercados e feiras

01

Chefe do Setor de Escoamento da Produção

01

Chefe da Seção de Controle Interno

01

Chefe da Divisão de Administração

 

SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

Secretário

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

Diretor do Departamento de Assistência Social

01

Chefe de Divisão de Assistência Social

01

Chefe da Divisão da Criança e Adolescente

01

Chefe de Divisão de Centro de Conveniência do Idoso

02

Chefe de Divisão de Administração dos Programas Sociais

01

Chefe de Divisão de Capacitação e Geração de Renda

01

Coordenador de Oficinas

 

ANEXO II

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

REMUNERAÇÃO DOS AA – ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

Cargo Comissionados

Vagas

Vencimentos

Secretário

10

CC-01

Assessor

06

CC-01 a CC-02

Chefe de Gabinete

01

CC-02 a CC-03

Representações de Tefé e Manaus

02

CC-01 a CC-03

Tesoureiro

01

CC-02 a CC-03

Diretor de Departamento

15

CC-03 a CC-04

Coordenador

10

CC-02 a CC-03

Chefe de Setor

20

CC-04 a CC-05

Chefe de Seção

20

CC-05 a CC-06

Chefe de Divisão

30

CC-06

Orientador de Turma

20

CC-7

Representações Comunitárias

30

CC-8

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS OS CARGOS COMISSIONADOS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTOS

CC-01

2.800,00

CC-02

2.100,00

CC-03

1.980,00

CC-04

1.800,00

CC-05

1.680,00

CC-06

1.400,00

CC-07

1.320,00

CC-08

1.120,00

 

ANEXO IV

 

TABELA DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO

VENCIMENTOS

ASSESSORIA

FG 02 a FG 10

CHEFE DE GABINETE

FG 01 a FG 05

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

FG 01 a FG 05

CHEFE DE GESTÃO DE ESCOLA

FG 05 a FG 15

CHEFE DE DIVISÃO

FG 05 a FG 15

ENCARREGADO DE SEÇÃO

FG 04 a FG 15

ENCARREGADO DE SERVIÇOS

FG 10 a FG 15

FG 01

2.400,00

FG 02

1.500,00

FG 03

1.200,00

FG 04

1.000,00

FG 05

800,00

FG 06

600,00

FG 07

450,00

FG 08

350,00

FG 09

300,00

FG 10

250,00

FG 11

200,00

FG 12

180,00

FG 13

150,00

FG 14

120,00

FG 15

100,00


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Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
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