ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2013/PMU, DE 28/06 2013.
Alteram dispositivos da Lei nº 055/2005/ 2005/PMU, de 18 de maio de 2005, e dá outras providências.
CARLOS GONÇALVES DE SOUZA NETO, Prefeito do Município de Uarini, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
SEÇÃO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art.1º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, cujas qualidades e vencimentos estão estabelecidos nos anexos I, II, III e IV, partes integrante da presente Lei Complementar, e destinam-se apenas às atribuições de Gestão, direção, chefia e assessoramento.
§. 1º - Os Cargos de provimento em Comissão de Secretário, Diretor, Chefe de Seção e Chefe de Divisão deverão ser preenchidos com percentual mínimo de 10% (dez) por cento, por servidores efetivos.
§. 2º - O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, excluído o adicional pela prestação do serviço extraordinário.
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO II
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 2º - Ficam criadas as Gratificações de função, denominada de Função Gratificada – FG, cujos valores estão estabelecidos no Anexo IV parte integrante da presente Lei Complementar e destinam-se apenas ao servidor do Quando Permanente em atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento.
Art. 3º - O ocupante de cargo em função gratificada submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, excluído o adicional pela prestação do serviço extraordinário.
§. 1º - A gratificação de que trata este artigo, não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
§. 2º - O valor da função Gratificada será corrigido na mesma data e no mesmo índice da revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL
Art. 4º - Fica Instituída gratificação por Tempo Integral, de até 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento, destinada a remunerar servidor da carreira, a ser concedida e livremente destituível por ato do Prefeito.
Parágrafo Único – A gratificação de Tempo Integral somente é devida enquanto perdurar as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao vencimento ou à remuneração do servidor, não podendo ser percebida cumulativamente com outra gratificação.
Art. 5º - O ocupante de Gratificação de Tempo Integral submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, excluído o adicional pela prestação do serviço extraordinário
Art. 6º- As alterações promovidas na Lei 055/PMU, de 17 de maio de 2005, modificam os Anexos I - B, Classe de cargo de provimento em comissão, ordenados por símbolos e quantitativo, e a Tabela de remuneração dos cargos de provimento em comissão, conforme demonstrado nos anexos: I, II, III e IV parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor retroativamente ao dia 02 de janeiro de 2013.
Art. 8º - Revogam-se as Disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, em 28 de junho de 2013.
AREONILDES DE SOUZA ALFAIA
Prefeito Municipal em exercício
ANEXOS I
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CODIGOS: DAS
|
N° DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
|
|
ORGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
|
01 |
Assessor de Gabinete |
|
01 |
Assessor de Comunicação |
|
01 |
Assessor de Administração |
|
01 |
Assessor Jurídico |
|
01 |
Assessor de Planejamento Financeiro |
|
02 |
Representações Manaus e Tefé |
|
30 |
Representações Comunitárias |
|
|
DEPARTAMENTO JURÍDICO |
|
01 |
Diretor do Departamento Jurídico |
|
01 |
Advogado |
|
|
SECRETÁRIA DE GOVERNO |
|
01 |
Secretário |
|
|
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA ESPECIAL |
|
01 |
Assessor |
|
|
COORDENADORIAS ESPECIAIS |
|
01 |
Coordenação Especial de Assuntos Estratégicos |
|
01 |
Coordenação Especial de Articulação Política |
|
01 |
Diretor da Divisão de Segurança do Prefeito |
|
01 |
Chefe da Seção de Organização Cerimonial |
|
01 |
Chefe de Divisão de Articulação das Relações |
|
|
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
01 |
Secretário |
|
|
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA ESPECIAL |
|
01 |
Assessor |
|
|
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
01 |
Diretor do Departamento de Administração |
|
01 |
Coordenador dos Conselhos Municipais |
|
01 |
Chefe de Divisão de Planejamento |
|
01 |
Chefe de Divisão de Administração |
|
01 |
Chefe de Divisão de Informática |
|
01 |
Chefe de Divisão de Arquivo Público |
|
01 |
Chefe de Divisão de Material |
|
01 |
Chefe de Divisão de Serviços Administrativos |
|
01 |
Chefe de Divisão de Patrimônio |
|
|
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
|
01 |
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
|
01 |
Chefe de Divisão Pessoal |
|
01 |
Chefe de Divisão de Seção de Pessoal |
|
01 |
Chefe de Divisão de Segurança no Trabalho |
|
01 |
Chefe de Divisão de Treinamento, Qualificação e Avaliação |
|
|
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS |
|
01 |
Diretor do Departamento de Licitação e Compras |
|
01 |
Chefe da Divisão de Licitação |
|
01 |
Chefe da Divisão de Compras |
|
|
SECRETÁRIA DE FINANÇAS |
|
01 |
Secretário |
|
|
DEPARTAMENTO GERENCIAMENTO RECEITA DESPESAS TESOURARIA |
|
01 |
Tesoureiro |
|
|
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
|
01 |
Chefe da Divisão de Contabilidade |
|
01 |
Chefe da Divisão de Orçamento |
|
01 |
Chefe da Divisão de Receitas Públicas |
|
01 |
Chefe da Seção de Tributos e Cadastros |
|
01 |
Chefe da Divisão de Convênios |
|
|
SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
01 |
Secretário |
|
|
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
|
01 |
Diretor do Departamento de Transporte |
|
01 |
Diretor da Divisão de Transporte Fluvial |
|
01 |
Diretor do Departamento de Obras Públicas |
|
01 |
Diretor de Obras e Serviços Comunitários |
|
02 |
Chefe da Divisão de Transporte |
|
01 |
Chefe da Divisão de Controle Interno da Secretaria |
|
02 |
Chefe da Divisão Serviços Emergenciais |
|
01 |
Chefe da Seção de Material |
|
01 |
Chefe da Seção de Limpeza Pública |
|
01 |
Chefe da Seção de Manutenção de Logradouro Público |
|
01 |
Chefe de Serviços Urbanos |
|
01 |
Chefe da Seção de Serviços Rurais |
|
01 |
Chefe da Seção de Estudo, Projeto e Orçamento |
|
01 |
Chefe da Seção de Patrimônio |
|
|
ATIVIDADES AFINS |
|
|
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO |
|
01 |
Secretário |
|
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
01 |
Diretor do Departamento de Educação |
|
01 |
Diretor da Coordenação de Ensino Infantil |
|
01 |
Chefe da Divisão de Educação Infantil |
|
01 |
Chefe da Divisão de Educação Fundamental |
|
01 |
Chefe da Divisão de Educação Indígena e Ensino Rural |
|
01 |
Chefe de Seção de Educação Especial |
|
01 |
Chefe de Divisão de Informática Educativa |
|
01 |
Chefe da Divisão de Merenda |
|
01 |
Chefe da Divisão de Assistência ao Educando |
|
20 |
Orientador de Turma |
|
|
SECRETÁRIA DE SAÚDE |
|
01 |
Secretário |
|
|
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
|
01 |
Diretor de Departamento de Saúde |
|
01 |
Chefe de Divisão de Saúde da Família – PSF |
|
01 |
Chefe de Divisão de Administração |
|
01 |
Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde |
|
01 |
Chefe da Seção de Fiscalização |
|
01 |
Chefe de Divisão de Divisão de Controle e Assistência a Saúde |
|
01 |
Chefe de Seção de Saúde Indígena |
|
01 |
Chefe da Coordenação de Vigilância Sanitária |
|
|
SECRETÁRIA DE CULTURA |
|
01 |
Secretário |
|
|
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
|
01 |
Diretor de Departamento de Cultura e Turismo |
|
01 |
Chefe Divisão de Eventos Culturais e Turísticos |
|
01 |
Chefe de Seção de Artesanato e Puericultura |
|
01 |
Chefe da Seção de Cultura Indígena |
|
|
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
01 |
Diretor de Departamento de Esporte |
|
01 |
Chefe de Divisão de Desporto |
|
01 |
Chefe da Seção de Arbitragem |
|
01 |
Chefe da Divisão de Estádios e Praças Desportivas |
|
02 |
Chefe de Divisão de Eventos Esportivos e Recreativos |
|
|
SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE |
|
01 |
Secretário |
|
|
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
|
01 |
Diretor de Departamento de Meio Ambiente |
|
01 |
Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente |
|
01 |
Chefe de Divisão de Fiscalização e Acompanhamento às Atividade Agrícolas e Pecuárias. |
|
01 |
Chefe de Divisão de Fiscalização de Degradação Ambiental |
|
01 |
Chefe do Setor de Loteamento de Áreas Territoriais que Estejam Fora da Área Determinada Pela Lei de Abastecimento. |
|
|
SECRETÁRIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
|
01 |
Secretário |
|
|
DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
|
01 |
Diretor do Setor de Produção e Abastecimento |
|
01 |
Chefe de Divisão da Produção Agrícola, Pesqueira e Agropecuária. |
|
01 |
Chefe de Coordenação de Abastecimento de Mercados e feiras |
|
01 |
Chefe do Setor de Escoamento da Produção |
|
01 |
Chefe da Seção de Controle Interno |
|
01 |
Chefe da Divisão de Administração |
|
|
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
01 |
Secretário |
|
|
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
01 |
Diretor do Departamento de Assistência Social |
|
01 |
Chefe de Divisão de Assistência Social |
|
01 |
Chefe da Divisão da Criança e Adolescente |
|
01 |
Chefe de Divisão de Centro de Conveniência do Idoso |
|
02 |
Chefe de Divisão de Administração dos Programas Sociais |
|
01 |
Chefe de Divisão de Capacitação e Geração de Renda |
|
01 |
Coordenador de Oficinas |
ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REMUNERAÇÃO DOS AA – ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
|
Cargo Comissionados |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário |
10 |
CC-01 |
|
Assessor |
06 |
CC-01 a CC-02 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC-02 a CC-03 |
|
Representações de Tefé e Manaus |
02 |
CC-01 a CC-03 |
|
Tesoureiro |
01 |
CC-02 a CC-03 |
|
Diretor de Departamento |
15 |
CC-03 a CC-04 |
|
Coordenador |
10 |
CC-02 a CC-03 |
|
Chefe de Setor |
20 |
CC-04 a CC-05 |
|
Chefe de Seção |
20 |
CC-05 a CC-06 |
|
Chefe de Divisão |
30 |
CC-06 |
|
Orientador de Turma |
20 |
CC-7 |
|
Representações Comunitárias |
30 |
CC-8 |
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS OS CARGOS COMISSIONADOS
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
CC-01 |
2.800,00 |
|
CC-02 |
2.100,00 |
|
CC-03 |
1.980,00 |
|
CC-04 |
1.800,00 |
|
CC-05 |
1.680,00 |
|
CC-06 |
1.400,00 |
|
CC-07 |
1.320,00 |
|
CC-08 |
1.120,00 |
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
FUNÇÃO |
VENCIMENTOS |
|
ASSESSORIA |
FG 02 a FG 10 |
|
CHEFE DE GABINETE |
FG 01 a FG 05 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
FG 01 a FG 05 |
|
CHEFE DE GESTÃO DE ESCOLA |
FG 05 a FG 15 |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
FG 05 a FG 15 |
|
ENCARREGADO DE SEÇÃO |
FG 04 a FG 15 |
|
ENCARREGADO DE SERVIÇOS |
FG 10 a FG 15 |
|
FG 01 |
2.400,00 |
|
FG 02 |
1.500,00 |
|
FG 03 |
1.200,00 |
|
FG 04 |
1.000,00 |
|
FG 05 |
800,00 |
|
FG 06 |
600,00 |
|
FG 07 |
450,00 |
|
FG 08 |
350,00 |
|
FG 09 |
300,00 |
|
FG 10 |
250,00 |
|
FG 11 |
200,00 |
|
FG 12 |
180,00 |
|
FG 13 |
150,00 |
|
FG 14 |
120,00 |
|
FG 15 |
100,00 |
Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
Código Identificador:FACC326D