ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 26 DE MARÇO DE 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 26 DE MARÇO DE 2012.

 

“Altera os dispositivos da Lei Municipal Nº 182, de 29 de dezembro de 2008, dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo. 1º - A epigrafe da Lei Municipal Nº 182, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Sub-Secretários Municipais e dá outras providencias, passam a vigorar com a seguinte redação:

........EPIGRAFE - Dispõe sobre a fixação do subsídio e valores das diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Sub-Secretários Municipais, e ocupantes de cargos da mesma natureza, e, servidores efetivos e comissionados e dá outras providencias:........

 

Artigo. 2º - O caput do artigo 3º da Lei Municipal Nº 182, de 29 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

........Art. 3° - Os valores das diárias a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Sub-Secretários Municipais, ocupantes de cargos da mesma natureza, e servidores dos quadros Efetivos e Comissionados, quando em viagem a serviço do Município, serão os seguintes:........

 

Artigo. 3º - Os Incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal Nº 182, de 29 de dezembro de 2008, passam a vigorar acrescidos da aliena “e”:

 

I – Dentro do Estado:

a)  ....................;

b)  ....................;

c)  ....................;

d)  ....................; e

e)   Servidores Efetivos e Comissionados – R$ 200,00 (duzentos reais).

 

II – Fora do Estado:

a)  ....................;

b)  ....................;

c)  ....................;

d)  ....................; e

e)   Servidores Efetivos e Comissionados – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

Artigo. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ (AM), 26 DE MARÇO de 2012.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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