ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 129 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 129 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a construção, revitalização e padronização dos pontos de paradas de Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de São Gabriel da Cachoeira-AM, e dá outras providências.
O Prefeito do município de São Gabriel da Cachoeira, amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica, no Município de São Gabriel da Cachoeira-AM, obrigatoriamente a implantação de Pontos de Paradas de Ônibus do Sistema Coletivos de Passageiros, que deverão ser dotados de cobertura, assento, iluminação, calçamento em toda a sua área, vedação nas laterais e na parte de trás, de acordo com a lei de acessibilidade.
I- Deverão conter o Mapa indicativo dos horários dos ônibus com suas respectivas rotas, como também o Mapa dos principais pontos turísticos de São Gabriel da Cachoeira-AM.
Art. 2º. Deverá conter em cada ponto de parada de ônibus do sistema coletivo de passageiros, no mínimo um cesto para lixo seletivo e um para lixo orgânico.
Art. 3º. Deverá em conter em cada ponto de parada, a sua identificação numeral e nome do bairro, com sua devida visibilidade a uma distância de 50 metros.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a padronizar o tamanho e o teor das publicidades nos espaços disponíveis, através de concorrências públicas, nos termos da legislação vigentes.
Parágrafo Único- É vedado de qualquer forma a propaganda de cunho político, fumo e seus derivados, jogos de azar, armas e munições explosivos, bebidas alcoólicas, produtos que causam dependência química, revista e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes,
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 24 de outubro de 2019.
CLÓVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:FB04C56C