ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534-2026-GPML

LEI MUNICIPAL Nº 534/2026-GPML, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE sobre a REVISÃO DO CÓDIGO E DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, Constantes no Anexo VIII da Lei Municipal nº 427/2018, de 27 de dezembro de 2018, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Profissionais do Magistério do Município de Lábrea – AM, e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo SR. GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou sem Emenda na 45ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de agosto do corrente ano, o projeto de Lei nº 541/2026-GPML, e eu sanciono a seguinte,

Lei:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO /FUNÇÃO

CÓDIGO

NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Coordenador de Administração Geral na Educação

FG – 1

01

3.500,00

Diretor de Escola Nível II

FG – 1

03

3.500,00

Assessor Técnico Pedagógico

FG –2

03

3.000,00

Diretor de Creche

FG – 2

06

3.000,00

Diretor de Escola Nível I

FG – 2

15

3.000,00

Coordenador da Educação Urbana

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador da Educação Rural

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador da Educação Indígena

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador da Educação de Jovens e Adultos

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador do Ensino Fundamental

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador da Educação Especial

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador de Apoio ao Ensino Superior

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador de Transporte Escolar

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador de Material e Suprimento

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador de Suplementação Alimentar

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador da Educação Infantil

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador de Projetos Especiais

FG – 3

01

2.500,00

Coordenador de Tecnologias Educacionais

FG – 3

03

2.500,00

Diretor do Departamento Pedagógico

FG – 3

01

2.500,00

Subcoordenador de Área Indígena

FG – 4

10

2.000,00

Subcoordenador de Área Rural

FG – 4

20

2.000,00

Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar

FG – 4

20

2.000,00

Assistente de Transporte Escolar

FG – 5

01

1.500,00

 

Art. 1º Ficam alterados os códigos e valores das Funções Gratificadas, Constantes no Anexo VIII da Lei Municipal nº 427/2018, de 27 de dezembro de 2018, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Profissionais do Magistério do Município de Lábrea – AM, que passarão a vigorar com os seguintes vencimentos:

 

Art. 2º Os demais Anexo constantes na referida Lei Municipal, não relacionados no artigo anterior permanecem inalterados.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 24 de agosto de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

CPF:511.306.532-34

 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº541/2026-GPML

O presente Projeto de Lei tem por objetivo valorizar os profissionais que exercem funções de direção e coordenação nas unidades escolares do Município de Lábrea, reconhecendo a relevância e a complexidade das atribuições de gestão escolar para a qualidade da educação pública municipal.

Desde a edição da Lei Municipal nº 370/2013, os valores das funções gratificadas não foram reajustados de forma a acompanhar a inflação acumulada e as crescentes responsabilidades impostas aos gestores escolares, especialmente diante das novas exigências pedagógicas, administrativas e legais.

O reajuste proposto representa um acréscimo médio de aproximadamente 50% sobre os valores vigentes, em linha com os índices de correção monetária acumulados desde 2013, bem como com a necessidade de tornar tais funções mais atrativas para profissionais qualificados, contribuindo diretamente para a melhoria da gestão educacional e, por consequência, para os índices de aprendizagem dos alunos da rede pública municipal.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores desta Augusta Casa de Leis para aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Lábrea/AM, 08 de junho de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

CPF:511.306.532-34

 

Ofício nº 0103/2026/GPML Lábrea, 08 de junho de 2026.

 

Ao Excelentíssimo Senhor

ADALFRANK TEXEIRA DA SILVA

MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Lábrea - Amazonas

 

Assunto: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 541/2026-GPML

 

Senhor Presidente:

 

Ao tempo em que tenho a honra de cumprimentá-lo, cordialmente, sirvo-me do presente para ENCAMINHAR o Projeto de Lei em apenso, para apreciação e aprovação.

 

PROJETO DE LEI Nº 541/2026-GPML, DISPÕE sobre a REVISÃO DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, Constantes no Anexo VIII da Lei Municipal nº 427/2018, de 27 de dezembro de 2018, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Profissionais do Magistério do Município de Lábrea – AM, e dá outras providências.

 

Limitado ao exposto e certo da atenção, limito-me ao presente para apresentar a Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, protestos de consideração e distinguido apreço.

 

Atenciosamente,

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:FB1998DC