ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAO Nº 192/2010 - CRIA CONSELHO E INSTITUI O FUNDO FMHIS

LEI MUNICIPAL Nº 192/2010 –GP. De, 07 de Junho de 2010.

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, nu uso das atribuições que são conferidas pelos artigos 1º, inciso IV, e 18, Inciso I e II, da Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Beruri, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º.  Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS do Município de Beruri.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL E DO CONSELHO GESTOR

SEÇÃO I

OBJETIVOS E FONTES

 

Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, do Município de Beruri, Estado do Amazonas, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas às famílias de menor renda.

 

Art. 3º. O FMHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;

VI – transferências da iniciativa privada referente a programas de parceria e de instituição de venda de potencial construtivo;

VII – recursos provenientes dos governos federal e estadual;

VIII – receitas advindas de todos os programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, com recursos do FMHIS ou de outros programas habitacionais municipais;

IX – juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação de recursos do FMHIS; e

X - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO-GESTOR DO FMHIS

 

Art. 4º.  O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

 

At. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de oito membros das entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade civil, ligados à área de habitação e representantes dos movimentos populares, assim definidos:

I - pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo;

II - 01 membro da Secretaria Municipal de Ação Social;

III - 01 membro da Secretaria Municipal de Finanças;

IV - 01 membro indicado pela Câmara de Vereadores;

V - 02 membros indicados por segmento da sociedade civil; e

VI - 02 membros dos movimentos populares

§ 1°. O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS será o Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, a quem compete:

I - Presidir todas as reuniões do Conselho gestor;

II - Convocar os membros do Conselho Gestor para reuniões  e atos que se fizerem necessários;

III - Autorizar despesas e prestar contas da aplicação dos recursos do FMHIS;

IV - Homologar as licitações para aquisição de materiais, equipamentos e serviços à conta do recurso do FMHIS;

V - Representar o FMHIS em todos os atos jurídicos em que o mesmo for interessado;

VI - Realizar demais tarefas que lhes forem atribuídas. 

§ 2°. O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3°. Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

§ 4°. O Conselho Gestor do FMHIS reunir-se-á, no mínimo uma vez a cada 30 dias ou por convocação do Presidente sempre que houver necessidade.

§ 5°. As decisões do Conselho Gestor do FMHIS será tomada por maioria simples, com presença de, no mínimo, quatro de seus membros.

§ 6°. A participação do Conselho Gestor será considerada como de relevante interesse público, vedada a remuneração de seus membros.

§ 7°. Os membros do Conselho Gestor serão indicados pelas instituições e nomeados por Decreto do Executivo Municipal.

 

SEÇÃO III

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS

 

Art. 6º.  As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.

Parágrafo Único -  Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS

 

Art. 7º.  Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I – orientar na definição da política habitacional do Município para a população de menor renda;

II - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a  política e o plano municipal de habitação;

III – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

IV – propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, construir grupos técnicos ou Comissões Especiais quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções;

V – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – definir sobre as formas de apoio as entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares, quando os recursos provierem do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

VII – propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, de programa de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiárias em áreas irregulares;

VIII – deliberar sobre as contas do FMHIS;

IX – acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;

X – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

XI – aprovar seu regimento interno.

§ 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências  públicas e conferencias, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

SEÇÃO V

DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FMHIS

 

Art. 8º.  Os recursos financeiros do FMHIS serão movimentados pelo Secretário Municipal de Finanças em conjunto com o Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – os recursos financeiros do Fundo serão depositados em conta corrente bancária exclusiva deste, em banco estatal, sob a denominação de “Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS”.

 

Art. 9º.   O serviço contábil do FMHIS será executado pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete:

I - contabilizar todos os documentos pertinentes à movimentação financeira do FMHIS, observados os dispositivos legais;

II - elaborar, juntamente com a prestação de contas que serão revisadas e aprovadas pelo Conselho Gestor;

III - confeccionar e remeter os balancetes ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, a quem compete os mesmos ao Conselho Gestor;

IV - elaborar, assinar e encaminhar ao Conselho gestor, até 31 de março, o balanço anual do FMHIS, acompanhado dos mapas, relatórios e documentos relativos ao exercício encerrado;

V - elaborar minutas de decretos alterando o orçamento, quando necessário, para criar dotação ou suplementar valor; e

VI - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

VII -  

 

Art. 10º.  A prestação de contas do FMHIS será realizada pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.

 

SEÇÃO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO E DO CONSELHO GESTOR

 

Art. 11º.  Os serviços administrativos relativos ao Fundo e ao Conselho Gestor serão realizados pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 12º.  Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 13º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14º.  Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, aos 07 dias do mês de junho de 2010. 

 

JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Beruri


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
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