ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2013 – PMCV

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 35.925.820,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil e oitocentos e vinte reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

40.077.160,00

Receita Tributaria

1.397.000,00

Receita de Contribuições

206.000,00

Receita Patrimonial

40.000,00

Receita de Serviços

1.500,00

Transferências Correntes

38.431.660,00

Outras Receitas Correntes

1.000,00

SUB-TOTAL

40.077.160,00

(R) Deduções da Receita

-4.151.340,00

SUB-TOTAL

-4.151.340,00

TOTAL GERAL

35.925.820,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 35.925.820,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil e oitocentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 27.802.920,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 8.122.900,00.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.551.500,00

 

1.551,500,00

GABINETE DO PREFEITO

1.156.000,00

 

1.156.000,00

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

2.473.700,00

 

2.473.700,00

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.058.120,00

 

1.058.120,00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.701.200,00

 

15.701.200,00

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.818.00,00

2.818.000,00

SEC. MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO

702.340,00

 

702.340,00

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.590.060,00

 

2.590.060,00

SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA

 

1.129.000,00

1.129.000,00

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE

724.000,00

 

724.000,00

SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

210.000,00

 

210.000,00

SEC. MUNICIPLA DE CULTURA, LAZER E DESPORTO

422.000,00

 

422.000,00

SEC. MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

134.000,00

 

134.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

627.600,00

627.600,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

40.000,00

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.508.300,00

3.508.300,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.080.000,00

 

1.080.000,00

TOTAL GERAL

27.802.920,00

8.122.900,00

35.925.820,00

 

II- por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.551.500,00

 

1.551.500,00

ADMINISTRAÇÃO

4.414.820,00

 

4.414.820,00

SEGURANÇA PÚBLICA

385.000,00

 

385.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.796.600,00

1.796.600,00

SAÚDE

 

6.326.300,00

6.326.300,00

EDUCAÇÃO

15.701.200,00

 

15.701.200,00

CULTURA

77.000,00

 

77.000,00

URBANISMO

2.090.060,00

 

2.090.060,00

HABITAÇÃO

130.000,00

 

130,000,00

SANEAMENTO

145.000,00

 

145.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

15.000,00

 

15.000,00

AGRICULTURA

836.340,00

 

836.340,00

COMÉRCIOS E SERVIÇOS

20.000,00

 

20.000,00

ENERGIA

60.000,00

 

60.000,00

TRANSPORTE

889.000,00

 

889.000,00

DESPORTO E LAZER

55.000,00

 

55.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

353.000,00

 

353.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.080.000,00

 

1.080.000,00

TOTAL GERAL

27.802.920,00

8.122.900,00

35.925.820,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.551,500,00

GABINETE DO PREFEITO

1.156.000,00

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

2.473.700,00

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.058.120,00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.701.200,00

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

2.818.000,00

SEC. MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO

702.340,00

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.590.060,00

SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA

1.129.000,00

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE

724.000,00

SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

210.000,00

SEC. MUNICIPLA DE CULTURA, LAZER E DESPORTO

422.000,00

SEC. MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

134.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

627.600,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.508.300,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.080.000,00

TOTAL %

35.925.820,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea


Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
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