ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2013 – PMCV
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 35.925.820,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil e oitocentos e vinte reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
40.077.160,00 |
|
Receita Tributaria |
1.397.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
206.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
40.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.500,00 |
|
Transferências Correntes |
38.431.660,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
40.077.160,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-4.151.340,00 |
|
SUB-TOTAL |
-4.151.340,00 |
|
TOTAL GERAL |
35.925.820,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 35.925.820,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil e oitocentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 27.802.920,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 8.122.900,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.551.500,00 |
|
1.551,500,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.156.000,00 |
|
1.156.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
2.473.700,00 |
|
2.473.700,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.058.120,00 |
|
1.058.120,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
15.701.200,00 |
|
15.701.200,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.818.00,00 |
2.818.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO |
702.340,00 |
|
702.340,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.590.060,00 |
|
2.590.060,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA |
|
1.129.000,00 |
1.129.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
724.000,00 |
|
724.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
210.000,00 |
|
210.000,00 |
|
SEC. MUNICIPLA DE CULTURA, LAZER E DESPORTO |
422.000,00 |
|
422.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
134.000,00 |
|
134.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
627.600,00 |
627.600,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
40.000,00 |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.508.300,00 |
3.508.300,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.080.000,00 |
|
1.080.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
27.802.920,00 |
8.122.900,00 |
35.925.820,00 |
II- por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.551.500,00 |
|
1.551.500,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.414.820,00 |
|
4.414.820,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
385.000,00 |
|
385.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.796.600,00 |
1.796.600,00 |
|
SAÚDE |
|
6.326.300,00 |
6.326.300,00 |
|
EDUCAÇÃO |
15.701.200,00 |
|
15.701.200,00 |
|
CULTURA |
77.000,00 |
|
77.000,00 |
|
URBANISMO |
2.090.060,00 |
|
2.090.060,00 |
|
HABITAÇÃO |
130.000,00 |
|
130,000,00 |
|
SANEAMENTO |
145.000,00 |
|
145.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
AGRICULTURA |
836.340,00 |
|
836.340,00 |
|
COMÉRCIOS E SERVIÇOS |
20.000,00 |
|
20.000,00 |
|
ENERGIA |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
TRANSPORTE |
889.000,00 |
|
889.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
55.000,00 |
|
55.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
353.000,00 |
|
353.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.080.000,00 |
|
1.080.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
27.802.920,00 |
8.122.900,00 |
35.925.820,00 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.551,500,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.156.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
2.473.700,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.058.120,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
15.701.200,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.818.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO |
702.340,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.590.060,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA |
1.129.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
724.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
210.000,00 |
|
SEC. MUNICIPLA DE CULTURA, LAZER E DESPORTO |
422.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
134.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
627.600,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.508.300,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.080.000,00 |
|
TOTAL % |
35.925.820,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
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