ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

Comissão Permanente de Contratação-CPC

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 183/2025-CPC/PML

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 0183/2025-PML

 

ESPECIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 0183/2025-PML.

 

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 022/2025-CPL/PML, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0135/2026-PML.

 

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA/AM e a EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Inscrito no CNPJ: 35.542.612/0001-90.

 

OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 0183/2025-CPC/PML, cujo objeto e a Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica, visando ao patrocínio da demanda judicial em fase de cumprimento de sentença (Processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), com o objetivo de promover a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, que ora se adita, conforme disposto no art. 132 da Lei n° 14.133/2021, será por escopo, com vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura e terá sua vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art. 111, da Lei nº 14.133/2021.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados de sua assinatura e terá sua vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art. 111, da Lei nº 14.133/2021.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato que ora se adita, não modificadas, implícita ou explicitamente, por este instrumento.

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 132 da Lei n° 14.133/2021.

 

ASSINATURA: 30 de maio de 2026

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA/AM,em 30 de maio de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Lábrea/AM

 


Publicado por:
Augusto Melo da Silva
Código Identificador:FB828DC6