ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 170/2016/PMA-GP.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de AUTAZES, para o exercício financeiro de 2017.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais, que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que a CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Autazes para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 65.297.249,08 (Sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

71.395.193,38

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

1.125.167,72

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

387.352,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

36.459,44

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

67.638.982,26

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.207.231,96

 

SUB-TOTAL (exceto intraorçamentária)

71.395.193,38

 

SUB-TOTAL INTRAORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-6.097.944,30

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-6.097.944,30

 

TOTAL GERAL

65.297.249,08

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 65.297.249,08 (Sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 51.422.485,13;

II- orçamento da seguridade social em R$ 13.874.763,95.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.559.380,17

0,00

2.559.380,17

GABINETE DO PREFEITO

4.047.204,73

0,00

4.047.204,73

SEC DE ADMINISTRACAO

5.413.792,22

0,00

5.413.792,22

SEC DE FINANCAS

935.797,47

0,00

935.797,47

SEC DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO

725.181,95

0,00

725.181,95

SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.076.563,63

1.076.563,63

SEC MEIO AMBIENTE

168.763,93

0,00

168.763,93

SEC DE EDUCAÇÃO

29.813.126,76

0,00

29.813.126,76

 

 

 

 

SEC DE SAUDE

0,00

2.234.846,34

2.234-34

SECDE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.279.391,82

0,00

3.279.391,82

SEC DE DESENVOLVIMENTO LOCAL USTENTAVEL

229.584,94

0,00

229.584,94

 

 

 

 

SEC DE DEFESA CIVIL

112.363,92

0,00

112.363,92

SEC DE CULTURA E TURISMO

213.278,81

0,00

213.278,81

SEC DE ATENCAO AOS POVOS INDIGENAS

97.380,95

0,00

97.380,95

SEC DE AQUICULTURA E PESCA

63.226,90

0,00

63.226,90

SEC DE ESPORTE – SEMESP

219.103,11

0,00

219.103,11

SEC DE SEGURANÇA PÚBLICA – SEMUSP

1.979.197,35

0,00

1.979.197,35

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

866.902,20

866.902,20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

9.696.451,78

9.696.451,78

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.565.710,10

0,00

1.565.710,10

TOTAL GERAL

51.422.485,13

13.874.763,95

65.297.249,08

 

II - por funções:

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

8.778.809,05

0,00

8.778.809,05

AGRICULTURA

788.408,85

0,00

788.408,85

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.943.465,83

1.943.465,83

CULTURA

213.278,81

0,00

213.278,81

DESPORTO E LAZER

219.103,11

0,00

219.103,11

EDUCAÇÃO

29.813.126,76

0,00

29.813.126,76

ENCARGOS ESPECIAIS

1.715.366,32

0,00

1.715.366,32

GESTÃO AMBIENTAL

398.348,87

0,00

398.348,87

LEGISLATIVA

2.559.380,17

0,00

2.559.380,17

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.565.710,10

0,00

1.565.710,10

SAÚDE

0,00

11.931.298,12

11.931.298,12

SEGURANÇA PÚBLICA

2.091.561,27

0,00

2.091.561,27

URBANISMO

3.279.391,82

0,00

3.279.391,82

TOTAL GERAL

51.422.485,13

13.874.763,95

65.297.249,08

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

2. Abrir Créditos Adicionais Especiais com recursos decorrentes de transferências de Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes, até o limite dessas transferências.

3. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 08 de novembro de 2016.

 

JOSÉ THOMÉ FILHO

Prefeito Municipal de Autazes

 


Publicado por:
Gerson Cavalcante Cruz
Código Identificador:FB83B52B