ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

 “Altera o Inciso I do Artigo 4º da Lei Municipal 225, de 31 de Dezembro de 2010, e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no de suas atribuições legais,

Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica alterado a redação do inciso I, do artigo 4º da Lei Municipal N° 225, de 31 de dezembro de 2010, que trata da estimativa da Receita e da fixação da Despesas para o Exercício Financeiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art 4° - ...............................................................................

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 48 % (quarenta e oito por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando os efeitos em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 16 DE AGOSTO DE 2011. 

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal de Apuí


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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