ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 18/2026- GPMB.

Dispõe sobre a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, à servidora MARIA MADALENA DA CRUZ MAGALHÃES e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Beruri, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais pertinentes, especialmente quanto à aposentadoria voluntária por idade, bem como o que dispõem os arts. 36, 37 e 66 da Lei Municipal nº 204/2011, que institui o Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri - FUNPREB;

CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Lei Municipal nº 189/2010;

CONSIDERANDO o Decreto nº 231/2025 e sua Errata, que homologou o enquadramento dos profissionais da educação do município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 113/2025-GPPMB, que reajustou os vencimentos dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a análise da documentação constante nos autos do processo administrativo nº 00202/2017 – SEMAD, e o cumprimento das exigências legais prevista na Lei Municipal nº 204/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Beruri e demais legislação vigente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora MARIA MADALENA DA CRUZ MAGALHÃES, matrícula nº 95-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo R-6, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), nomeada por meio do Decreto nº 160/1997- SEMAD, após aprovação em concurso público.

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Art. 2º A servidora faz jus ao benefício nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, combinado com o art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que assegura regra de transição aos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, com direito à integralidade e à paridade e dos arts. 36 e 66 da Lei Municipal nº 204/2011, observada a legislação municipal vigente, tendo cumprido os requisitos legais para a aposentadoria voluntária com proventos integrais.

Art. 3º - O valor do benefício corresponderá ao total de R$ 2.374,46 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), referentes aos vencimentos integrais do cargo, conforme o artigo 33 da Lei Municipal nº 189/2010 e Decreto nº 113/2025-GPPMB, que reajustou os vencimentos dos profissionais da educação;

Art. 4º - A aposentadoria concedida no artigo anterior será paga regularmente pelo FUNPREB, com base na legislação previdenciária municipal.

Art. 5º - Declara-se a vacância do cargo, nos termos do artigo 38, inciso III, da Lei Municipal nº 028/90, em razão da concessão da aposentadoria.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2026.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI – AM, 01 de fevereiro de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri 


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:FB917453