ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2025
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2025.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1355/2025
CONTRATANTE: Município de Autazes/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal de Autazes, inscrita no CNPJ nº 04.477.642/0001-37.
CONTRATADA: R R Serviços de Transporte e Navegação Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.473.078/0001-84.
OBJETO: O presente 4º Termo Aditivo tem por objeto:
a) a prorrogação integral da vigência e da execução do Contrato nº 131/2025, por novo período de 12 (doze) meses, em razão da natureza contínua e essencial do serviço de transporte escolar; e
b) a alteração consensual excepcional dos quantitativos, mediante acréscimo de veículos, embarcações e rotas, em razão do aumento superveniente de alunos demandantes do transporte escolar municipal, sem transfiguração do objeto originalmente contratado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, art. 124, inciso II, art. 126 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021; Cláusula Sétima e demais cláusulas pertinentes do Contrato nº 131/2025; Orientação Normativa AGU nº 50/2014, quanto à metodologia de aferição dos acréscimos e supressões sobre o valor inicial atualizado do contrato; Acórdão nº 1753/2026-TCU-Plenário, quanto à possibilidade excepcional de alteração consensual necessária à completa execução do objeto original, sem transfiguração do objeto; bem como Nota Técnica da SEMED/Fiscalização, manifestação de anuência da contratada, pareceres técnico, jurídico, orçamentário-financeiro, controle interno e demais documentos constantes dos autos.
PRAZO: Ficam prorrogadas a vigência e a execução contratual pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 03/07/2026 e 03/07/2027, conforme instrumento aditivo e autorização da autoridade competente.
VALOR: O valor estimado do 4º Termo Aditivo é de R$ 15.776.889,32 (Quinze milhões setecentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), composto por:
Componente (a): Prorrogação integral da vigência e da execução por 12 meses
Valor: R$ 14.719.762,40
Componente (b): Acréscimo excepcional de quantitativos
Valor: R$ 1.057.126,92
Valor total estimado do 4º Termo Aditivo - R$ 15.776.889,32
*Os valores consideram os preços unitários contratuais reajustados pelo IPCA, conforme apostilamento próprio, sem prejuízo da medição, atesto, liquidação e pagamento apenas dos serviços efetivamente executados.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, especialmente:
Unidade: 02.07 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer — SEMED
Projeto/Atividade: 2.021 — Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.061 — Encargos Transporte Escolar — PNATE Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fontes: 550, 553
Unidade: 03.02 — Fundo Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2.121 — Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fontes: 540, 541
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 131/2025 e de seus termos aditivos anteriores, naquilo que não conflitarem com o presente instrumento.
DATA DE ASSINATURA: 29/06/2026.
SIGNATÁRIOS:
Pelo Município de Autazes/AM: José Thomé Neto — Prefeito Municipal.
Pela Contratada: Renan Matheus Arruda Cidade — Sócio Administrador da empresa R R Serviços de Transporte e Navegação Ltda.
Autazes/AM, 29 de junho de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito Municipal de Autazes/AM
* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 29/06/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:FB99EC13