ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 725/2016-GAB. PREF.

Humaitá, 08 de agosto de 2016

 

Altera a Lei mununicipal nº 652, de 26 de dezembro de 2013, acrescentando o inciso V, alíneas “a” e “b”, §§ 1º ao 3º do art. 38, §§ único aos artigos 97, 102 e 231, e dá outras providências.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 652, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 38 ........:

I - ................:

a) .................;

b) .................;

c) ..................;

d) ..................

II - para a (o) companheira (o), quando cessar a união estável, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III - ..................;

IV - ..................:

a) ......................;

b) ......................;

c) ......................;

d) ......................;

e) .......................

V – em relação aos beneficiários de que trata os incisos I e II do caput do artigo:

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso V, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

§ 2º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso V do caput, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

 

§ 3º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso V do caput.

 

Art. 97. ...................

 

Parágrafo Único - Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.

 

Art. 102..................

 

Parágrafo Único - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.

 

Art. 231. ................

 

Parágrafo Único – A partir do segundo ano de funcionamento do HUMAITAPREV a Prefeitura Municipal poderá ceder equipamentos, instalações e servidores desde que justificadamente através de Termo ou Acordo de Cooperação Técnica.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogue-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE!

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:FBDEDA9E