ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 192/1999, que criou o Pólo Industrial de Rio Preto da Eva,  e  dá outras providências. 

 

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal em vigor,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 18.11.2010 e eu sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 192, de 12 de abril de 1999, que criou o Pólo Industrial de Rio Preto da Eva, em virtude de o projeto não ter atingido seus objetivos, pela grande deficiência de energia elétrica no território municipal.

 

Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior, será loteada com a finalidade de atender a demanda de pessoas que necessitam de um espaço físico para construir suas residências.

 

Art. 3º. A regulamentação do Loteamento, a que se refere o art. 2º desta Lei, será estabelecida posteriormente através de Lei específica em vigor.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 24 de novembro de 2010.

 

FULLVIO DA SILVA PINTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
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