ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371, DE 2 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX da Constituição Federal e do Art. 106 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE NOVO AIRÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a realização pelo Poder Executivo Municipal do Processo Seletivo Simplificado-2017, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2°. As contratações serão para atender às necessidades de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, conforme minuta do edital anexa.

 

Art. 3°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, sujeito à ampla divulgação, com publicação no Diário Oficial, sob a responsabilidade de Comissão Especial, de livre nomeação e designada para este fim específico.

 

Art. 4º. As contratações previstas no art. 2º desta Lei serão pelo prazo de 9 (nove) meses e só poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para controle da aplicação do disposto nesta Lei e posterior registro ou não do ato admissional, além da cópia do procedimento seletivo simplificado e dos contratos efetivados, os documentos exigidos por resolução específica emanada daquela Corte Estadual de Contas.

 

Art. 5º. É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.

 

Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou de confiança;

 

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direitos a indenizações ou verbas rescisórias de caráter trabalhista:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do Poder Público contratante, nos casos:

a) de prática de infração disciplinar;

b) de conveniência da Administração;

c) de o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

III – por iniciativa do contratado.

 

Art. 9º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO DE NOVO AIRÃO, em 2 de Março de 2017.

 

ANTÔNIO TIBURTINO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
João da Silva Cortezão Filho
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