ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 102/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendida:

 

I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social é no valor de R$ 17.606.500,00 (dezessete milhões, seiscentos e seis mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuição e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

19.965.700,00

Receita Tributária

427.000,00

Receita de Serviços

80.000,00

Transferências Correntes

19.458.700,00

SUB-TOTAL

19.965.700,00

(R) Deduções da Receita

- 2.359.200,00

SUB-TOTAL

- 2.359.200,00

TOTAL

17.606.500,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 17.606.500,00 (dezessete milhões, seiscentos e seis mil e quinhentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 14.026.800,00;

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.579.700,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

867.000,00

 

867.000,00

Gabinete do Prefeito

1.205.000,00

125.000,00

1.330.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.305.000,00

 

1.305.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

331.000,00

 

331.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

428.000,00

 

428.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

7.551.000,00

 

7.551.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

1.354.000,00

 

1.354.000,00

Secretaria Municipal de Transporte

120.000,00

 

120.000,00

Sec. Mun. de Saúde

 

1.719.000,00

1.719.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

 

456.000,00

456.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

83.800,00

 

83.800,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

91.000,00

 

91.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

73.000,00

 

73.000,00

Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas

93.000,00

 

93.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

222.000,00

222.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

1.045.700,00

1.045.700,00

Fundo Municipal dos Direit. da Criança e do Adolescente

 

12.000,00

12.000,00

Reserva de Contingência

525.000,00

 

525.000,00

Total Geral

14.026.800,00

3.579.700,00

17.606.500,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

867.000,00

 

867.000,00

Administração

2.440.000,00

 

2.440.000,00

Segurança Pública

350.000,00

 

350.000,00

Assistência Social

 

815.000,00

815.000,00

Saúde

 

2.764.700,00

2.764.700,00

Educação

7.501.000,00

 

7.501.000,00

Cultura

50.000,00

 

50.000,00

Direitos da Cidadania

93.000,00

 

93.000,00

Urbanismo

1.174.000,00

 

1.174.000,00

Habitação

70.000,00

 

70.000,00

Saneamento

90.000,00

 

90.000,00

Gestão Ambiental

15.000,00

 

15.000,00

Agricultura

428.000,00

 

428.000,00

Comércio e Serviços

15.000,00

 

15.000,00

Energia

30.000,00

 

30.000,00

Transporte

140.000,00

 

140.000,00

Desporto e Lazer

83.800,00

 

83.800,00

Encargos Especiais

155.000,00

 

155.000,00

Reserva de Contingência

525.000,00

 

525.000,00

Total Geral

14.026.800,00

3.579.700,00

17.606.500,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

867.000,00

Gabinete do Prefeito

1.330.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.305.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

331.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

428.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

7.551.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

1.354.000,00

Secretaria Municipal de Transporte

120.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

1.719.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

459.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

83.800,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

91.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

73.000,00

Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas

93.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

222.000,00

Fundo Municipal de Saúde

1.045.700,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

12.000,00

Reserva de Contingência

525.000,00

Total Geral

17.606.500,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2012, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

 

d) decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 12 de dezembro de 2013.

 

JOÃO BRAGA DIAS

CPF:201.476.352-68

Prefeito de Amaturá-AM

 

PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 12 de Dezembro de 2013.


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:FC44CA18