ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 220-A/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTISSIMO SENHOR GLAUCIOMAR CORREA PIMENTEL, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou a presente Lei do dia 18 de junho de 2012, e eu SANCIONO a presente:
L E I
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90 e da Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde - CNS fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Boa Vista do Ramos - AM, órgão permanente, deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
II – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas das organizações, dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
IV – Definir e controlar as prioridades para elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI – Aprovar a proposta setorial de da saúde no Orçamento Municipal;
VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias de conselheiros que julgar necessárias, integradas pelas entidades e órgãos competentes da sociedade civil;
VIII – Deliberar sobre propostas de normas básicas Municipais quanto a Política de Gestão de Pessoas para a Saúde;
X – Definir os critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS, fiscalizando a movimentação e destino dos recursos, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII da Constituição Federal e a Emenda Constituição nº 29/2000;
XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8.142/1990;
XII – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;
XIII – Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidade prestadoras de serviço de saúde públicos e privados, no âmbito de SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
XIV – Avaliar, explicitando os critérios utilizados a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde;
XV – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como os setores relevantes não representados no Conselho;
XVI – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua para o estabelecimento de estratégias, comuns com o objetivo de fortalecer o sistema de participação e Controle Social.
XVII – Acompanhar o processo de desenvolvimento, incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio – cultural do município;
XVIII – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XIX – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XX – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XXI – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propôs a Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde terá a seguinte constituição:
· 50% (Cinquenta por cento) dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
· 25% (Vinte e Cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;
· 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do governo municipal e estadual e prestadores de serviço.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá como Presidente o Conselheiro eleito através do colegiado, bem como os demais cargos das Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do município, eleita na forma do Art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á, paritariamente de membros titulares e seus respectivos suplentes.
I – A representação de órgãos e entidades no CMS será definida em seu Regimento Interno e distribuída da forma abaixo:
· 50% de representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
· 25% de representantes dos trabalhadores da saúde;
· 25% de representantes do Governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
II – Toda e qualquer alteração na composição do CMS será realizada pelo próprio Colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigência.
III – Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição e não será permitido ao Conselheiro ter mais que uma representação.
IV – A Secretaria Municipal de Saúde será representada pelo seu Secretário, participando, acompanhando, apoiando, acolhendo e encaminhando para providências as decisões do Colegiado.
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Colegiado através da Diretoria Executiva do Conselho;
II – Serão substituídos, caso faltem, sem prévia justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do Colegiado através da Diretoria Executiva;
III – Terão mandato de 3 (três) anos, sendo a forma de escolha e recondução definidos em seu Regimento Interno;
IV – A Presidência e demais membros da Diretoria Executiva do CMS serão eleitos pelo Colegiado e a duração do mandato definida no seu Regimento Interno;
V – Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão ou malversação dos recursos financeiros e qualquer outro fator que prejudique de forma grave os usuários do SUS, será a Diretoria destituída pelo Conselho em qualquer tempo de seu mandato e convocada, de imediato, uma nova eleição.
Parágrafo Único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de Gestão de Pessoas para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização dos vários segmentos sociais para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas e exclusivas de conselheiros, de caráter permanente ou temporário, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias, os quais poderão contar com integrantes não conselheiros.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E TÉCNICOS
Art. 8º. Integram a organização do Controle Social:
I – Conselho Municipal de Saúde – CMS – estruturado com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral
2. Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1ºSecretário e 2° Secretário;
3. Comissões Técnicas;
b) TÉCNICOS
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Distritais estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral;
2. Diretora Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário e 2º Secretário;
b) TÉCNICO:
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Locais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
2.1 SOCIAIS:
a) Assembleia Geral;
b) Diretora Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
2.2 TÉCNICO:
a) Secretária Técnica Administrativa;
CAPÍTULOVI
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II. A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;
III. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal de Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV. Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V. As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
VI. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente, quando em matéria de relevância pública;
VII. Plenária do Conselho, em caso de constatada urgência e excepcionalidade, sendo seus atos registrados em ata que será encaminhada para deliberação em plenária, na assembleia geral subsequente.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE
Art. 10º. As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
§1º . As Resoluções do CMS deverão ser Homologadas pelo Presidente do CMS, bem como os temas tratados em suas Assembleias, reuniões de Diretoria, de Comissões, etc., deverão ser amplamente divulgados.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II. Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção de saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Parágrafo Único – Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas as ações do Controle Social.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 13. Fica Instituído o Fundo Municipal de Saúde – FMS, sob a luz da Constituição Federal/88, no art.77, do Ato das Disposições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000 que diz:
“Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio do Fundo Municipal de Saúde que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74.”
A Lei orgânica de Saúde – Lei 8.80/90 - em seu Art.33 define que os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial e movimentados sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. A Lei 8.142/90 define que o Município deve instituir o Fundo de Saúde para receber tais recursos.
A transferência de recursos destinados à cobertura de serviços e ações de saúde também foi condicionada a existência do Fundo Municipal de Saúde no Decreto nº 1.232/94 que deve ser caracterizada como Unidade Gestora de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/64, e, como tal, equiparam-se as pessoas jurídicas para fins de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica conforme dispõe o art. 12 da Instituição Normativa n° 200, de 13 de setembro de 2002, da Secretária da Receita Federal.
Os recursos do Fundo de Saúde são destinados exclusivamente a realização das ações de saúde. Esta determinação está baseada no art. 71 da Lei nº 4.320/64.
Tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das atividades e serviços de saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, que tem como atribuições:
I. Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
II. Assistir as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações curativas e preventivas;
III. Planejar, organizar, gerir, controlar, acompanhar e avaliar as ações e serviços que lhe são inerentes, tais como:
a) Vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) Vigilância nutricional e orientação alimentar;
d) Proteção e recuperação da saúde do trabalhador.
IV. Formular políticas e implantar ações de educação em saúde;
V. Colaboração no controle e na fiscalização das agressões ao meio-ambiente, nele compreendido o do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual;
VI. Colaborar na formulação, planejamento e execução das políticas de:
a) Saneamento básico em articulação com o Estado e a União e demais órgãos;
b) Medicamentos, equipamentos imunológicos e outros insumos de interesse à saúde, bem como, participar na sua produção.
c) Sangue e seus derivados.
VII. Participar no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
IX. Garantir a capacitação permanente de recursos humanos, em seu âmbito de ação;
X. Outras estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO
Art. 14. O Fundo Municipal de Saúde – FMS ficará vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, competindo a sua administração ao respectivo Secretário Municipal de Saúde nomeado pelo Prefeito, auxiliado por um Coordenador, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
Art. 15. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, enquanto Administrador do Fundo:
I. Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho de Saúde; observadas as prioridades e os recursos existentes;
II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, observadas as prioridades e os recursos existentes;
III. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Municipal de Saúde;
IV. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais das receitas e despesas do Fundo;
V. Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso IV;
VI. Subdelegar competência as unidades descentralizadas e aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços que integram o Sistema Municipal de Saúde;
VII. Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX. Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
X. Outras estabelecidas em normas complementares, desde que, não conflitantes com esta Lei.
SEÇÃO III
DO COORDENADOR
SUBSEÇÃO I
A NOMEAÇÃO
Art. 16. O Coordenador que irá planejar na execução dos recursos financeiros junto ao Administrador do Fundo será nomeado pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Saúde escolhido, preferencialmente, entre os servidores municipais estatutários, com conhecimentos na área contábil, financeira e orçamentária.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17. São atribuições do Coordenador do Fundo:
I. Preparar as demonstrações da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II. Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre bens patrimoniais sob responsabilidade do Fundo;
IV. Encaminhar à contabilidade Geral do Município as demonstrações de receitas e despesas, os inventários de estoques de medicamento e de instrumentos médicos, bem como, os dos bens móveis e imóveis;
V. Firmar, com os responsáveis pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI. Providenciar, junto à contabilidade geral do município as demonstrações que indique a situação econômica geral do Fundo Municipal de Saúde – FMS;
VII. Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde a análise e avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
IX. Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
X. Encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios físico-financeiros, relativos ao desempenho das unidades de saúde dos setores públicos e privados, integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
XI. Outras estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo Único. Os prazos para a realização das atividades previstas neste artigo serão fixados em regulamento.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
SUBÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 18. São receitas do Fundo:
I. As transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, como decorrência do que dispõe o artigo 30, Inciso VII, da Constituição da República;
II. Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III. O produto de ajustes firmados com outras entidades financeiras;
IV. O Produto de arrecadação das taxas de multa e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal;
V. O produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;
VI. Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§1º . As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, no prazo máximo de 07 (sete) dias a partir do ingresso dos recursos no cofres públicos.
§2º . A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II. De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 19. É também considerado recurso financeiro, o produto das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ou vinculada a obra ou prestação de serviço em saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS
Art. 20. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I. Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;
II. Direitos que porventura vierem a constituir;
III. Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município ou sua administração;
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direito do Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS
Art. 21. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO IV
DO SALDO
Art. 22. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a critério do próprio Fundo.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 23. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados no Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Municipal de Saúde e os princípios da universalidade e equidade.
§1º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio de unidade.
§2º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 25º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 26º. As despesas do Fundo Municipal de Saúde constituir-se-ão
I. Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria de Saúde ou com ela conveniados;
II. Pagamento de vencimento salarial, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente lei;
Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º, do art. 199, da Constituição Federal e na Lei Orçamentária; Art. 24. Imediatamente, após a promulgação da Lei de orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades descentralizadas, executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
III. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou alocação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;
V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VI. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VII. Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde, mencionados no art. 1º da presente lei;
Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Saúde constituirá Comissão Especial de Licitação, nos termos previstos em regulamento.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 27. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Poder Executivo editará Decreto Regulamentador no prazo de sessenta (60) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mormente a Lei Municipal nº 53, de 02 de abril de 1998.
Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, aos 19 dias do mês de junho de 2012.
GLAUCIOMAR CORREA PIMENTEL
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:FC468D74