ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2026/PMU-GP, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Uarini, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU.
CONSIDERANDOa solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Educação informando que possui uma demanda de servidores para a realização do ano letivo de 2026.
CONSIDERANDOo atual quadro de servidores efetivos desta entidade pública ser reduzido e insuficiente para a continuidade da execução do ensino público;
CONSIDERANDOnecessidade de realização de novo processo seletivo visando atender à necessidade temporária e excepcional da administração, conforme possibilidade prevista no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 109/2014.
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica autorizado os trâmites para a realização do Processo Seletivo Simplificado do exercício 2026, competindo a Comissão a ser designada, a responsabilidade pelo acompanhamento de todos os trâmites, devendo ao final encaminhar a seleção do resultado do processo seletivo simplificado para a Secretaria de Administração, a fim de elaborar os atos de homologação.
Art. 2º- Oficie-se a Controladoria e Procuradoria a fim de verificar se o certame guarda compatibilidade com os instrumentos do planejamento, ao passo que se possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias com fulcro no artigo 16, I, II da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como demais cumprimentos do ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM.
Uarini/Am, 07 de janeiro de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
Código Identificador:FCB2484D