ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2019-GPMM
O Prefeito em Exercício de Maraã-AM, o Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo art. 69, VI da Lei Orgânica do Município, bem como os amparos legais das legislações/resoluções pertinentes a espécie e:
CONSIDERANDO, o teor do Art.1º do Decreto nº 008/2018-GPMM, bem como ainda encontra-se pendente de sua análise e decisão os autos de nº 775/2018/TCE/AM, decisão a qual ficou condicionada o prosseguimento ou não do processo seletivo simplificado nº 01/2018-SEMAD e nº 02/2018-SEMAD, os quais objetivavam a contratação temporária de urgência de funcionários para atuar em diversas áreas do poder público municipal de Maraã/AM, conforme consta, nos próprios editais, no período de 16/04/2018 a 30/12/2018.
RESOLVE:
Art. 1º - RESOLVE declarar a perda do seu objeto, e consequencial considerar cancelados ambos os processos simplificados (nº 01/2018-SEMAD e nº 02/2018-SEMAD), tornando sem efeitos todos os atos já praticados nos referidos processos, inclusive decretar o cancelamento/nulidade dos procedimentos licitatórios já realizados em ocasiões pretéritas, inclusive os seus atos de publicidade.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ – AM, EM 15 DE JANEIRO DE 2019.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito em Exercício de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:FCCDEBE6