ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 820 DE 14 DE MAIO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 369.771,00 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 369.771,00 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e senta e um reais), vinculados ao reforço do elemento de despesa com a fonte dos convênios da atividade abaixo discriminados:
021201– Secretaria Municipal de Abastecimento e Desenvolvimento Agrícola Aquícola e Pesqueiro
20.122.0011.2037 – Manutenção Secretaria Municipal de Abastecimento e Desenvolvimento
Agrícola Aquícola e Pesqueiro
449052.26 – Equipamento e Material Permanente – R$ 362.985,00
449052.10 – Equipamento e Material Permanente – R$ 6.786,00 - Contrapartida
Total: R$ 369.771,00 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais).
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado com a previsão do excesso de arrecadação dos recursos oriundos do Convênio nº 277/DPCN/2017, nº 520/DPCN/2017, conforme abaixo discriminados:
Convênio nº 277/DPCN/2017 – Ministério Da Defesa – Programa Calha Norte – R$ 124.771,00
Convênio nº 520/DPCN/2017 – Ministério Da Defesa – Programa Calha Norte – R$ 238.214,00
Total: R$ 362.985,00 (trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 14 de maio de 2019.
ROMEIRO JOSE COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:FCDB3689