ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 008/2025-GPMM, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Maraã em Exercício, o Senhor: FRANCISCO RODRIGUES MORAES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Maraã, Estado do Amazonas, na pessoa do Senhor:EDIR COSTA CASTELO BRANCO, Prefeito Titular, autorizado a firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante o período 90 dias, a contar a partir de 06 de outubro de 2025.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes de convênios correrão por conta dos Recursos Provenientes dos respectivos Convênios, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na obrigação de encaminhar a Câmara Municipal, cópias dos convênios no prazo de 30 (trinta) dias, após suas assinaturas.

 

Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.

EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

FRANCISCO RODRIGUES MORAES

Prefeito Municipal de Maraã em Exercício.


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
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