ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 445/2026 – GAB/PMI, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a Senhora HELENA MORAIS DE ARAÚJO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas no art. 7º e art. 61, IV da Lei Orgânica Municipal de Iranduba, Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO que a servidora HELENA MORAIS DE ARAÚJO, à vista da instrução do Processo nº 025/2026 - INPREVI, com base no Laudo Médico nº 044/2026 - SEMAP, expedido pela Junta Médica Oficial do Município de Iranduba, reuniu as condições necessárias para obter Aposentadoria por Incapacidade Permanente (60% da média simples + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição – Doença comum, não especificada em lei – Sem Paridade), nos termos do Art. 2º, II da Lei Complementar Municipal nº 462/2022. Com forma de Cálculo estabelecida nos termos do Art. 2º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 462/2022 (redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 509/2023), acrescido de Complementação para atingir o piso salarial, conforme Art. 201, § 2º da Constituição Federal.
RESOLVE
Art. 1º. CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a Sra. HELENA MORAIS DE ARAÚJO, servidora pública municipal, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 3.411-8ª, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMEI. Nos termos do Art. 2º, II da Lei Complementar Municipal nº 462/2022. Com forma de Cálculo estabelecida nos termos do Art. 2º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 462/2022 (redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 509/2023), acrescido de Complementação para atingir o piso salarial, conforme Art. 201, § 2º da Constituição Federal. 60% da média simples + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição – Doença comum, não especificada em lei – Sem Paridade.
Art. 2º. O provento foi calculado através do Sistema para Cálculos de Aposentadorias e Pensões – OnyxERP. (60% da média simples + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição – Doença comum, não especificada em lei – Sem Paridade). Utilizando para o cálculo a média aritmética simples de todas as remunerações, sendo elas 175 (cento e setenta e cinco) competências no valor total de R$ 320.594,40 (trezentos e vinte mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), adotadas como base para contribuições da servidora aos regimes de previdência a que esteve vinculada, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, gerando o valor da média em R$ 1.774,83 (mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Sendo a proporção calculada no percentual de 60% (sessenta por cento), conforme Art. 2º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 462/2022 (redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 509/2023), no valor de R$ 1.064,90 (mil e sessenta e quatro reais e noventa centavos) e complementação para atingir o piso salarial de R$ 556,10 (quinhentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), conforme Art. 201, § 2º da Constituição Federal. Totalizando assim, o provento mensal a ser pago no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor desde 01 de novembro de 2026.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM.
Iranduba/AM, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito de Iranduba
Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
Código Identificador:FD1C33DB