ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 113/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 076/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NOS TERMOS
PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado servidor NAILDO PEREIRA VILAÇA, matrícula 1524, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Pauini, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
§2º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§3º O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
§4º O auxílio de que trata o§3º deste artigose dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
§5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
Art. 2º. Ficam nomeados os servidores abaixo para compor a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO na forma que segue:
ALAN MAIA FIGUEIRA, matrícula 3356, Presidente;
PEARLE VENÂNCIO DE SOUZA, matrícula 1604, Membro;
III – DIONISIO BRASIL NETO, matrícula 2794, Membro.
IV- HERCULLYS PEQUENO MUNIZ, matrícula 3582, Membro.
§1º Caberá à comissão de contratação:
Substituir o agente de contratação, observadas as suas atribuições, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021 e aos seguintes:
ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública;
ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no §2º do art. 2º desta Portaria;
III- Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV- Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021.
§2º Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do§1º deste artigo, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§3º A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no §3º do art. 2º deste decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício, 14 de outubro de 2025.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:FD20366F