ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 098/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 098/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre prorrogação da requisição de servidor municipal para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé – TRE-AM, e das outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Exma. Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 77º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

CONSIDERANDO o interesse público e a requisição da 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, quanto à continuidade dos serviços prestados pela servidora em questão;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 429/2026/REQ/GABPRES/TER-AM, datado e assinado em 13 de agosto de 2026,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Fica prorrogada, a requisição o Senhor RAILSON ANTÔNIO RODRIGUES LEITÃO, brasileiro, maior, funcionário efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé, com o cargo de Assistente Administrativo, para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, unidade vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – TRE/AM, pelo período de 01 (um) ano, a contar a partir de 13/10/2026 a 13/10/2027.

 

Art. 2º. O consentimento da requisição da dar-se-á com ônus para o órgão de origem, mantidos todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 6.999/1982.

 

Art. 3º Durante o período requisitado, o servidor permanecerá vinculado administrativamente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.

 

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:FD22E707