ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO AIRÃO - PARECER CME Nº 002/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Novo Airão.

Assunto: Manifestação sobre o Decreto Municipal que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

Relator(a): Conselheira Darília Nogueira de Lima.

Aprovado em: 21/10/2026.

I – EMENTA

Opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Novo Airão, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação, cria o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e dá outras providências, com recomendações para sua efetiva implementação.

II – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, para apreciação e manifestação, o Decreto Municipal que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Novo Airão.

A proposta objetiva regulamentar, em âmbito municipal, a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, definindo diretrizes pedagógicas, organizacionais e administrativas voltadas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à garantia do direito à aprendizagem.

O Decreto contempla, entre outros aspectos:

I – a definição dos princípios e objetivos da Política Municipal;

II – a organização da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;

III – a implementação gradual e progressiva da expansão das matrículas;

IV – a instituição do Comitê Municipal de Educação Integral;

V – a criação do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;

VI – mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação;

VII – a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.

Após análise preliminar, o processo foi distribuído a esta Relatoria para emissão do presente Parecer.

III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A análise do presente processo fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:

I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211 e 214;

II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

III – Plano Nacional de Educação vigente;

IV – Plano Municipal de Educação;

V – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VI – legislação federal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

VII – Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

VIII – Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026, que alterou dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;

IX – Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;

X – Lei Orgânica Municipal;

XI – legislação municipal aplicável ao Sistema Municipal de Ensino.

IV – ANÁLISE

A Educação Integral em Tempo Integral constitui importante estratégia para a promoção da qualidade social da educação, assegurando oportunidades educativas que favoreçam o desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões.

O Conselho Nacional de Educação consolidou entendimento de que a Educação Integral não se restringe à ampliação da jornada escolar, exigindo uma concepção pedagógica integrada, articulada ao território, às diferentes políticas públicas e às especificidades das comunidades atendidas.

Verifica-se que o Decreto apresentado pela Secretaria Municipal de Educação encontra-se alinhado às diretrizes nacionais vigentes, especialmente no que se refere:

I – à compreensão da Educação Integral como direito educacional;

II – à promoção da equidade e da inclusão;

III – à valorização das diversidades culturais e territoriais;

IV – à articulação intersetorial;

V – à implementação gradual e planejada da expansão das matrículas;

VI – à observância dos instrumentos de planejamento e financiamento educacional;

VII – à criação de mecanismos de monitoramento e transparência.

Observa-se, ainda, que a instituição do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral representa importante instrumento de gestão, permitindo o acompanhamento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação.

O Decreto também demonstra preocupação com a sustentabilidade administrativa e financeira da política, condicionando o cumprimento das obrigações relacionadas ao financiamento às normas federais vigentes e aos instrumentos de planejamento orçamentário municipal.

No tocante às especificidades locais, destaca-se a relevância de que a implementação da política considere as características territoriais, demográficas, culturais e logísticas do Município, assegurando atendimento adequado às populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, das águas, das florestas e demais comunidades tradicionais, quando existentes.

V – RECOMENDAÇÕES

Sem prejuízo da aprovação do Decreto Municipal, este Conselho recomenda que o Poder Executivo Municipal adote as seguintes providências:

I – regulamente a Lei no prazo estabelecido;

II – institua formalmente o Comitê Municipal de Educação Integral;

III – assegure ampla participação da comunidade escolar na elaboração do Plano Municipal de Expansão;

IV – promova processos permanentes de formação continuada para gestores e profissionais da educação;

V – adeque os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;

VI – estabeleça mecanismos de monitoramento anual das metas e indicadores;

VII – fortaleça a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura e esporte;

VIII – assegure transparência na divulgação dos resultados da política;

IX – promova estratégias específicas para atendimento das populações em situação de maior vulnerabilidade social e educacional;

X – submeta ao Conselho Municipal de Educação eventual proposta de regulamentação pedagógica complementar.

VI – VOTO DA RELATORA

Diante do exposto, considerando a compatibilidade do Decreto Municiapal com a legislação educacional vigente e reconhecendo sua relevância para a consolidação do direito à Educação Integral em Tempo Integral no Município de Novo Airão, esta Relatoria manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Decreto Municipal que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, acolhidas as recomendações constantes neste Parecer.

É o parecer.

 

Sala das Sessões da Secretaria Municipal de Educação de Novo Airão, 21 de outubro de 2026.

 

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Conselheira Relatora

 

VII – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação de Novo Airão, reunido em Sessão Plenária realizada em 21 de outubro de 2026, após apreciação do Parecer CME nº 002/2026, deliberou por sua APROVAÇÃO por unanimidade dos presentes.

Determina-se o encaminhamento deste Parecer à Secretaria Municipal de Educação, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal para conhecimento e providências cabíveis.

 

Sala das Sessões da Secretaria Municipal de Educação de Novo Airão, 21 de outubro de 2026.

 

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Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

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Secretária do Conselho Municipal de Educação


Publicado por:
Raisse Vinhorte da Silva
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