ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 10 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

RESOLUÇÃO N° 10 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação da Emenda Estadual Parlamentar Individual nº 029 - Custeio na modalidade Fundo Estadual de Assistência Social para Fundo Municipal de Assistência Social de Nhamundá, no valor R$ 400.000,00 para despesas de custeio, em apoio aos serviços Socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nhamundá -2026.

 

A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, na 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 01 de junho de 2026, no uso de suas atribuições e competência regimental que lhe confere a Lei nº 637/2019, capítulo III, Seção I, Art. 23 - incisos XXXI,

Considerando, o Art. 56, inciso III, da Lei Mun. nº 637/2019,

Considerando, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei Federal nº 8.742/1993,

 

RESOLVE,

Art. 1º - APROVAR o Plano de Ação da Emenda Parlamentar Estadual Individual nº 029 na modalidade de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social para Fundo Municipal de Assistência Social de Nhamundá, no valor R$ 400.000,00 para despesas de custeio, em apoio aos serviços socioasssitenciais realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Nhamundá, dividido conforme:

R$ 200.000,00, para aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes;

R$ 150.000,00, para aquisição de material de limpeza; e

R$ 50.000,00, para aquisição de material de limpeza.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala do Conselho Municipal de Assistência Social em 01 de junho de 2026.

 

JEFTY VIEIRA MENEZES

Presidente do CMAS de Nhamundá 


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
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