ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº. 281, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
CNPJ nº 14.178.453/0001-17
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL N°.281, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Boa Vista do Ramos, Credito Especial no valor de R$ 218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais)”.
O Excelentíssimo Senhor Vereador EVANDRO MIRANDA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou em Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 2018, eu PROMULGO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Boa Vista do Ramos a abrir Credito Especial no valor de R$ 218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais), vinculado a variação dos Projetos abaixo discriminados:
030101 – Fundo Municipal de Saúde 103010051.1028 – Construção de Academia da Saúde 449051 – Obras e Instalações R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais)
Art. 2º - O credito que trata o artigo anterior, será compensado com Recursos oriundos do Ministério da Saúde – Fundo a Fundo dos grupos atenção básica, para utilização de Implantação de Academia da Saúde.
Valores: Atenção Básica – R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista do Ramos, 12 de novembro de 2018, 192º da Independência e 125º da Republica.
EVANDRO MIRANDA CARDOSO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos - AM
Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 12 de novembro de 2018.
GILMARA PIMENTEL KOIDE
Secretária Administrativa
Publicado por:
Gilmara Pimentel Koide
Código Identificador:FD724104